Portaria
Nº 525, DE 06 DE ABRIL DE 2026
A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de aquisição de fones de ouvido, tipo headset, para modernização e adequação das condições de trabalho de membros e membras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 069/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 014/2026.
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa JNT IMP E EXP DE SUPR DE INFORMATICA LTDA- inscrita no CNPJ nº 29.663.588/0001-45, para aquisição de fones de ouvido com microfone, tipo headset, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil trezentos e sessenta reais), conforme Processo SEI nº 26.0.000000640-7.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
| | Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 06/04/2026, às 16:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1125850 e o código CRC F517F103. |