SEI/DPTO - 1123615 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 023, DE 27 DE MARÇO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a vacância da 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas – TO, em razão do Ato nº 092/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 1.156, de 23 de março de 2026, referente aos autos SEI nº 26.0.000000504-4;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que a abertura da remoção atende ao interesse público e demais princípios da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO 01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

 


PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/03/2026, às 16:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1123615 e o código CRC 9B6DE542.



ANEXO

 

REQUERENTE

 

CLASSE POSSE EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 023/2026 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:

 

2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO

 

_______________________, _______ de __________ de 2026.

 


____________________________________________________
Assinatura do Requerente

 

Publicação

Edição: 1161

Data: 30/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xopad-rasaf-duzyf-cipur-tiboh-zocid-haror-basav-lasod-logyd-rapip-lidim-vumuf-symun-sisik-zecov-toxax

Publicação Anterior

Conteúdo