SEI/DPTO - 1123613 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 024, DE 27 DE MARÇO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a vacância da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins, em razão do Ato nº 094/2026, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 1.156, de 23 de março de 2026, referente aos autos SEI nº 26.0.000000505-2;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que a abertura da remoção atende ao interesse público e demais princípios da Administração Pública;

 

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que as Defensoras e Defensores Públicos de 1ª Classe interessados no provimento da vaga abaixo relacionada manifestem-se, nos termos do art. 51 da Lei Complementar Estadual nº. 55/2009, mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento, para gabinete@defensoria.to.def.br:

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins 01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL

 


PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/03/2026, às 16:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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ANEXO

 

REQUERENTE

 

CLASSE POSSE EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

 

RG

 

ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 024/2026 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:

 

5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - Núcleo Regional de Paraíso do Tocantins

 

_______________________, _______ de __________ de 2026.

 


____________________________________________________
Assinatura do Requerente

 

Publicação

Edição: 1160

Data: 27/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: ximir-rubip-bubed-kezok-lukoc-facyr-kyrag-cytik-tabil-cesyt-vytun-kugig-mitar-lolyn-bopev-kikav-voxex

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