- DOE/DPE

Resolução 286, de 13 de março de 2026

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 1123352 - Resolução

Resolução CSDP Nº 286, de 13 de março de 2026.

Altera o Anexo II da Resolução-CSDP nº 095/2013.

O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Órgão de Administração Superior, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80, de 12 de janeiro de 1994,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo II da Resolução-CSDP nº 095/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

DIRETORIA REGIONAL DOS TRIBUNAIS EM PALMAS

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO

ÁREA DE ATUAÇÃO

3ª Defensoria Pública Especial Cível do Pleno

Acompanhamento e defesa nos processos da área cível perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa de conflito de teses de defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara de Direito Público (16ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno

Acompanhamento e defesa nos processos da área criminal perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO e interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara Criminal (12ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais

Acompanhamento e defesa nos processos das Turmas Recursais Cíveis e Criminais; interposição de recursos perante os Tribunais Superiores; acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos do Pleno Cível perante o TJ/TO.

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS CÍVEIS

5ª Defensoria Pública Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 1ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 3ª Turma da Câmara de Direito Público (17ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

6ª Defensoria Pública Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara de Direito Público (18ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

7ª Defensoria Pública Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara de Direito Público (19ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

8ª Defensoria Pública Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos das Turmas Recursais Cíveis e Criminais (13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais).

14ª Defensoria Pública Especial Cível

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara de Direito Público (15ª Defensoria Pública de Direito Público) perante o TJ/TO.

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS DE DIREITO PÚBLICO

15ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 1ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 1ª Turma da 2ª Câmara Cível (5ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

16ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 2ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 2ª Turma da 2ª Câmara Cível (6ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

17ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 3ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 3ª Turma da 2ª Câmara Cível (7ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

18ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 4ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 4ª Turma da 2ª Câmara Cível (8ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

19ª Defensoria Pública de Direito Público

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara de Direito Público perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da 5ª Turma da 1ª Câmara Cível e da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível (14ª Defensoria Pública Especial Cível) perante o TJ/TO.

DEFENSORIAS PÚBLICAS ESPECIAIS CRIMINAIS

9ª Defensoria Pública Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 1ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da área criminal perante o Pleno do TJ/TO (4ª Defensoria Especial Criminal do Pleno).

10ª Defensoria Pública Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 2ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 5ª Turma da Câmara Criminal (20ª Defensoria Pública Especial Criminal).

11ª Defensoria Pública Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 3ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 1ª Turma da Câmara Criminal (9ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

12ª Defensoria Pública Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 4ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa 2ª Turma da Câmara Criminal (10ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

20ª Defensoria Pública Especial Criminal

Acompanhamento e defesa nos processos da 5ª Turma da Câmara Criminal perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposição de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da 3ª Turma da Câmara Criminal (11ª Defensoria Pública Especial Criminal) perante o TJ/TO.

TABELA II

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

5ª Defensoria Pública Especial Cível

6ª Defensoria Pública Especial Cível

7ª Defensoria Pública Especial Cível

8ª Defensoria Pública Especial Cível

14ª Defensoria Pública Especial Cível

TABELA III

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

13ª Defensoria Pública Especial - Turmas Recursais Cíveis e Criminais

15ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

16ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

17ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

18ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

19ª Defensoria Pública Especial de Direito Público

TABELA IV

SUBSTITUIÇÃO DEFENSORIA PÚBLICA DE CLASSE ESPECIAL

9ª Defensoria Pública Especial Criminal

10ª Defensoria Pública Especial Criminal

11ª Defensoria Pública Especial Criminal

12ª Defensoria Pública Especial Criminal

20ª Defensoria Pública Especial Criminal

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.

CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Presidente do Conselho Superior, em 27/03/2026, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1123352 e o código CRC 507BDC33.

Publicação

Edição: 1160

Data: 27/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xovak-mysyg-dudik-cykon-sikyr-kevus-fakes-fykel-sifes-ceviv-damok-finic-sahyd-vodym-dupuk-cahym-poxex

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "27/03/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1123352 - Resolução</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP N&ordm; 286, de 13 de mar&ccedil;o de 2026.</p>\r\n<p class=\"Texto_Ementa\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"tab-stops:160.45pt\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><i><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; Altera o Anexo II da Resolu&ccedil;&atilde;o-CSDP n&ordm; 095/2013.</span></span></i></b></span></span></span></span></p>\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:11px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">O <b>CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</b>, &Oacute;rg&atilde;o de Administra&ccedil;&atilde;o Superior, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe s&atilde;o conferidas pelo art. 9&ordm;, inciso I, da Lei Complementar Estadual n.&ordm; 55, de 27 de maio de 2009 e art. 102 da Lei Complementar Federal n.&ordm; 80, de 12 de janeiro de 1994,</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">RESOLVE:</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 1&ordm; </span></span></strong><strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\"><span style=\"font-weight:normal\">O Anexo II</span></span></span></strong><strong> </strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da Resolu&ccedil;&atilde;o-CSDP n&ordm; 095/2013 passa a vigorar com a seguinte reda&ccedil;&atilde;o:</span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"border-collapse:collapse; border:none\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; background-color:#d0cece; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">TABELA</span></b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"> <b>I</b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; background-color:#d0cece; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DE CLASSE ESPECIAL</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; background-color:#d0cece; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DIRETORIA REGIONAL DOS TRIBUNAIS EM PALMAS</span></span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; background-color:#d0cece; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">&Oacute;RG&Atilde;O DE ATUA&Ccedil;&Atilde;O</span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; background-color:#d0cece; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">&Aacute;REA DE ATUA&Ccedil;&Atilde;O</span></b></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">3&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel do Pleno</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da &aacute;rea c&iacute;vel perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa de conflito de teses de defesa nos processos da</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">2&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico (16&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico)<b> </b><span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">4&ordf; Defensoria Especial Criminal do Pleno</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da &aacute;rea criminal perante o Pleno do TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o Pleno do TJ/TO e interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">4&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal (12&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:35.4pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">13&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial - Turmas Recursais C&iacute;veis e Criminais</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos das Turmas Recursais C&iacute;veis e Criminais; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante os Tribunais Superiores; acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos do Pleno C&iacute;vel perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DEFENSORIAS P&Uacute;BLICAS ESPECIAIS C&Iacute;VEIS</span></span></b></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">5&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel </span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da 1&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 1&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel perante o TJ/TO<span style=\"color:black\">; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da </span>3&ordf;<b> </b>Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico (17&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">6&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"text-align:justify; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da 2&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 2&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel perante o TJ/TO<span style=\"color:black\">; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da </span>4&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico (18&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">7&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">3&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 3&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel perante o TJ/TO<span style=\"color:black\">; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da </span>5&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico (19&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">8&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel </span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">4&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 4&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel perante o TJ/TO<span style=\"color:black\">; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos </span>das Turmas Recursais C&iacute;veis e Criminais (13&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial - Turmas Recursais C&iacute;veis e Criminais).</span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">14&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel </span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da 5&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 5&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel perante o TJ/TO<b>;</b><span style=\"color:black\"> acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da </span>1&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico (15&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico) <span style=\"color:#434343\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DEFENSORIAS P&Uacute;BLICAS ESPECIAIS DE DIREITO P&Uacute;BLICO </span></span></b></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">15&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico </span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da 1&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da </span>1&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 1&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel (5&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">16&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico </span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">da 2&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos </span>da 2&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 2&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel (6&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel)<b> </b><span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">17&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico </span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">3&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da </span>3&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 3&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel (7&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO</span><span style=\"color:blue\">.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">18&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico </span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">4&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos da</span> 4&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 4&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel (8&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO</span><span style=\"color:blue\">.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">19&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Direito P&uacute;blico</span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da</span></span> <span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">5&ordf; Turma da C&acirc;mara de Direito P&uacute;blico <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa nos processos </span>da 5&ordf; Turma da 1&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel e da 5&ordf; Turma da 2&ordf; C&acirc;mara C&iacute;vel (14&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO</span><span style=\"color:blue\">.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:576px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DEFENSORIAS P&Uacute;BLICAS ESPECIAIS CRIMINAIS</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">9&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">1&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da </span>&aacute;rea criminal perante o Pleno do TJ/TO (4&ordf; Defensoria Especial Criminal do Pleno).</span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">10&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"text-align:justify; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">2&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal<span style=\"color:black\"> perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da </span>5&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal (20&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal).</span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">11&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">3&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal<span style=\"color:black\"> perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da </span>1&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal (9&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial<b> </b>Criminal)<b> </b><span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">12&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">4&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal<span style=\"color:black\"> perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa </span>2&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal (10&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">20&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:288px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Acompanhamento e defesa nos processos da </span></span><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">5&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO; acompanhamento e defesa nos recursos constitucionais perante o TJ/TO; interposi&ccedil;&atilde;o de recursos perante Tribunais Superiores e acompanhamento e defesa em conflito de teses de defesa da </span>3&ordf; Turma da C&acirc;mara Criminal (11&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal) <span style=\"color:black\">perante o TJ/TO.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"border: 1px solid black; width: 609px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">TABELA II</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DE CLASSE ESPECIAL</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">5&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">6&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">7&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">8&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 589px; padding: 7px; height: 33px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">14&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial C&iacute;vel</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"border: 1px solid black; width: 610px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">TABELA III</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DE CLASSE ESPECIAL</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">13&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial - Turmas Recursais C&iacute;veis e Criminais</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">15&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial de Direito P&uacute;blico </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">16&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial de Direito P&uacute;blico </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">17&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial de Direito P&uacute;blico </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">18&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial de Direito P&uacute;blico </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 590px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">19&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial de Direito P&uacute;blico </span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"border: 1px solid black; width: 612px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">TABELA IV</span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: rgb(183, 183, 183);\">\r\n\t\t\t<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">SUBSTITUI&Ccedil;&Atilde;O DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DE CLASSE ESPECIAL</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">9&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">10&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">11&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">12&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-width: 1px; border-style: solid; border-color: black; width: 592px; padding: 7px; height: 32px; background-color: white;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:0; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\">20&ordf; Defensoria P&uacute;blica Especial Criminal</span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 2&ordm;</span></span></b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:70.9pt\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Art. 3&ordm;</span></span></b><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> A presente Resolu&ccedil;&atilde;o entra em vigor 30 (trinta) dias ap&oacute;s a data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">&nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp; &nbsp;CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:4px; margin-bottom:0; margin-left:4px; text-align:center\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Presidente do CSDP</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:11px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAFkAAAA8CAMAAAA67OZ0AAAAGXRFWHRTb2Z0d2FyZQBBZG9iZSBJbWFnZVJlYWR5ccllPAAADTtpVFh0WE1MOmNvbS5hZG9iZS54bXAAAAAAADw/eHBhY2tldCBiZWdpbj0i77u/IiBpZD0iVzVNME1wQ2VoaUh6cmVTek5UY3prYzlkIj8+Cjx4OnhtcG1ldGEgeG1sbnM6eD0iYWRvYmU6bnM6bWV0YS8iIHg6eG1wdGs9IkFkb2JlIFhNUCBDb3JlIDQuMi4yLWMwNjMgNTMuMzUyNjI0LCAyMDA4LzA3LzMwLTE4OjEyOjE4ICAgICAgICAiPgogPHJkZjpSREYgeG1sbnM6cmRmPSJodHRwOi8vd3d3LnczLm9yZy8xOTk5LzAyLzIyLXJkZi1zeW50YXgtbnMjIj4KICA8cmRmOkRlc2NyaXB0aW9uIHJkZjphYm91dD0iIgogICAgeG1sbnM6ZGM9Imh0dHA6Ly9wdXJsLm9yZy9kYy9lbGVtZW50cy8xLjEvIgogICAgeG1sbnM6eG1wUmlnaHRzPSJodHRwOi8vbnMuYWRvYmUuY29tL3hhcC8xLjAvcmlnaHRzLyIKICAgIHhtbG5zOnBob3Rvc2hvcD0iaHR0cDovL25zLmFkb2JlLmNvbS9waG90b3Nob3AvMS4wLyIKICAgIHhtbG5zOklwdGM0eG1wQ29yZT0iaHR0cDovL2lwdGMub3JnL3N0ZC9JcHRjNHhtcENvcmUvMS4wL3htbG5zLyIKICAgeG1wUmlnaHRzOldlYlN0YXRlbWVudD0iIgogICBwaG90b3Nob3A6QXV0aG9yc1Bvc2l0aW9uPSIiPgogICA8ZGM6cmlnaHRzPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6cmlnaHRzPgogICA8ZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgIDxyZGY6U2VxPgogICAgIDxyZGY6bGk+QWxiZXJ0byBCaWdhdHRpPC9yZGY6bGk+CiAgICA8L3JkZjpTZXE+CiAgIDwvZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgPGRjOnRpdGxlPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6dGl0bGU+CiAgIDx4bXBSaWdodHM6VXNhZ2VUZXJtcz4KICAgIDxyZGY6QWx0PgogICAgIDxyZGY6bGkgeG1sOmxhbmc9IngtZGVmYXVsdCIvPgogICAgPC9yZGY6QWx0PgogICA8L3htcFJpZ2h0czpVc2FnZVRlcm1zPgogICA8SXB0YzR4bXBDb3JlOkNyZWF0b3JDb250YWN0SW5mbwogICAgSXB0YzR4bXBDb3JlOkNpQWRyRXh0YWRyPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDaXR5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJSZWdpb249IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaUFkclBjb2RlPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDdHJ5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lUZWxXb3JrPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lFbWFpbFdvcms9IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaVVybFdvcms9IiIvPgogIDwvcmRmOkRlc2NyaXB0aW9uPgogPC9yZGY6UkRGPgo8L3g6eG1wbWV0YT4KICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAo8P3hwYWNrZXQgZW5kPSJ3Ij8+RO84nQAAAwBQTFRFamts+fn5mp6hc3Nz9fX1U1NTS0tKnaGk6unqzM3P7e3u8fHxuLm7/Pz8lZmc2dnZxcXGWlpavr29wsLCp6eniYmKhYaGZWZmkpaZ0dHS5eXlkZGSrq2utbW2XV1d4uHhfX1+sbGy1dXW3d3dqampgYGCjY2OyMnKYWJihYaIjY6RnZ2ejpGSra+xeHl7lZWVmJiYgoKFpKaptre5vb7Aurq8oaGikpSWmJufh4iKkZKVysrMtrq7ioyOdXZ4fn+ArrGywcLEzc7QiYqMt7W1/v/8mZqcxsbIpqqrZGFhztDSeXp7iIWGnJqalJKSf4CCg4B/amZmoaSm5+fmvLy6ys3OzMzL2tze3dzaa2hny8nH0M7NiYiGbG5v19jYWFVVcG5s2drcxMTD0dPUx8jJ/P79sbO1j46OmZWU1dfXhIKC1NLTd3h68fL0wsTGb3By+vf3YV1d2NjW7u7u6Ojpe3x9fHp54eLkxMLAvLq5/f39+vr63t7fXFtamZiW6urqzMnKwL+98PHvrKytq6qq7evpr62toKKkvr/BOzk42dvad3V06OjmpaSj5efnnZyblpWT/fz6ZWZo9/f3jYyKqquteXd47u3rhYSC5eTisbCueXh2qaimWlhXjImIY2Bfc3Bw////UFBP/v7+/v////7///3+g4SHaGlpYmNj8vPzZ2dn/vz9WFhYtbO0ztDPWltbbW9u/v7/xcPEiouLrayq4+Tms7S2VldX7/DyqKel+/z++Pj4+ff4cXBuuru7u7y+7+/vx8fH8/HysK+wXFxc/fv8s7OztrWzZWRio6Ohl5eZ1NTUZGRkraus2NbX4N/d0dDP3dzc9ff14ODg9/n4oaCg4eHf+/v76+vrQD4+7Ozs/f3/7evsRUJCvLy87vDtysvLXl9fzczNwsPDYGBgw7+/ysjJgH19gH9/29rbwMC/Tk1MlJCPoaCeX1tb6ufo4uPjx8fF5OPht7e3X15cuLe4tLKzn56f09TW1dXTYWJkh4eHZGJj3+Diq6urXLJJJAAAC8BJREFUeNqsmAtYE1cWgAcmJLwSwjMJAYxiQhIeITyEgCGiAioCaiqWaoCiFQVKtgWsJFRapEpFatuodetKHYaQkIiipZVWqqBQ64OqrduGuquVR1sDu62u69JdW/fOZCCJovjttyffl9yZ3PvfM2fOOffcC6UgJ1a5R1GeJI6OjvHx8TQgTCYzLiEsTCgU8qRSQcaN4VNsWWpsndep7u7u2NhY9+7UkpKSJFnqkApBIOTrufFgJDb2MUIQ4xLYAMnjSRf4+koEAoGupLcMdQtVRBs0JA3JImovpVKpUED6SAMCnZhLo1Dmrlzp8hhJxCQkJGRdGhA6nV5aWjrs7T08nJw8Ono6hD7aXZd2ml5ALygoGAb33QPvBs68ACsZIjXkAcBLmpH/RVC7H7xlaZ86qmTcgY47UsKbEW3LU4Mmx9tTJwWYGJFAeh4URXGc2/yUCqJTaGrLRlFi3khIAUMUCxl9Kjj4qFQo1WYeC27ie6KjSK+AMHIsuDu92qpq8wCK+P+6cdasGvRRM6G21yI9hJPdn+Z1vTCfJvZlNccIgQt6IIj2iZ0zjY+Q0SnfGvZ921EiMC645kKjxNOen06NTMaTdH5oklwhl8OHdyyhUWgJudOS+yG9HRl9RGWrzm/FKfRNHYZEWnyCdON0ZHa/Xv8kO9u9FJSlY3DNzclMmtD34rTkVr1xajKKpFgaVIcu9URkkKq7EFW3MEEiZk1L5hsfJqtfrP74lXK3LhTDqQy/r+uOTX7egIUVKbhKvmOGQ7dEKpaxpvN/Np/BsLdzWeJWkDMpi+reAv5NNftIsjjpEekXLgJ0bgUDapf2JIsFnIgj0+o8YkMGuQMtX8SkgbTpyGTSEcTkIuX6CsTcLJkyAlzmRvD1nR1lXhXcJNjl4fTxsBSO9Pfb6IwaFjG3UxxXrKDQHF9B0F+lAp5AOH5BnM5RyF5Gnk9vVbR3lMUmVcBHb05lDXwm4nbhYH/rJBmY1QWAKe65q+avX09CB1LFPMF4VZchWQxH6MdR834+1OZbFg0nKfQhdo5Dch0YcHYu7zFZ/Yk3yG+10blrHo3iGK4G/1JdUWoal6eLm4Hli25FEsSZcTVp0Nh5v+w4BBtbT9u4peFITF1dTMyN7ple8kkD8YL4fCv5mGZRPIWynhjRM0cs0bljHY9VySDo6OmP69sZTvfLZr6raA2iW5+/pjSKsvb34FWrqrZXsM0TobY7iD9iq3N4PLDyuhfxQTMWSHSSdSiJZHCokjIUrXdvw56tTX6uvXx9X9vwpM7Hopes2h7uHh14/LhIEiF0Jf7Y3TcyaGNndSITXDAD1oL/UVaWRCcIDZ8d1eATWgFBg1uD4c4RcpHrg3Z+Z97w5Bv7mFI3b3ag+73AwMAGXwFcSrWQO9oHrWTQ75M9NEdHmlAYdaRLlVYh0GUlgVXY2M+Ajur7onJhp0FA9ukMcsLJ+HM3r3WUht0mgixUnBTVRZA9bcmgc3k4M4FJCxNIujXrSnRiTokSLA16Bn8waGzcA27qI+9znUNuc3LyBp0t4b8yXrjiE2L4VhkcqrE0fduCgmysAeQT+oowaUKYQJecXcLlyETbx0NDIyNFIrZvmhkCZL9rqdedxsijk2QXmnROGUHew1FSSBPkwT47ncHK4UwPFUil4oQbHE4JJw3RdHVpcEGK9WN9ZG519vjs83OCJ1VxuSChlFmax/ZUKLdP6NzZ5/lIrnvh9rhOIpb0LigpgWfa+G0xoymILCt/KO7qhIK4UtYQVuzMT4AhHuEckjxPTxtrEM5IXVKhyxK4z1FEKGWzrOVAsbGpncypPrG2O61nYj6VSxxPKJX4+XFlsor0iJIkRUbPo2SAHPDH0qU6OV3HEbMS34WVUBa9vMvk0ONxcwC5aAR25pYvYQqSomoIdHXc9vmzWNnZiUNHbp6mh4TcPB9UgPvdfSc7skN0agzL7FEnzBKXSNxqeIPw0X6935ZQkS/EGEZYmM5+ueESiQJiEY/isSARxZ8UdbCULLf7A9TYtZ892ZCqE0jZPLFMXAIHHkNyZUFGqLU9z8mpiUz2QS7qgZ0lG1ekVwwGzSfywyrpOrwhj5L0GrCGf384npcIcny05dleEesEYhmHE6FMegC8R2Vm97e1tXViYPIu5Erbd+Q395bHQJ1kdg9R+ezwpWP2+0sql62IVYPprvID1FayI0FGetzHpTpAFqSmGfBnqykY58IKCL7FPvsVMkPkx/ZrMJBOZdZWEzlNtUNQipEN6RdmKSOBMujVwQdWMohnQmeE6hzMCkk8Eoy7vhYb3SU35+Z+Jce81ERyc6shqRCVxpqHPcSlKqwRKhNCoyYsjwXZkwMfrYhQrdam4kBtVyfU2jtXh+mMojWi/4Tj0VfVNwV5wp/BF6CabhSqrfUm+tln9lMT9Fxusgq/2Ws047/BbbU25HjacaK/CWO3oGhKi4n64zcqAnZIiw5EHp7QFEsXVCoB3wjiH7ea+0l/vK+8rcFhkhwfz7SsI2UiTuOlzxcWRbpd2VcYXDx+5nDGT2zDQObezKob3x34MGSraX7tzoLdmffG6wu/smi9sWS9BqWaTIj/SoMJ+50/5mOa9Od4moWM9Cz02r9JPpZhvpoPm3cG5LgeXJzh+aXmVOXBwtU/wzPG8x1q859dQ/7mtTs/LM50sEQAO4nH5nV0SDo6/Li3blVwRposRQ5OTqXFncW7/Xlh5smcr/curjS8nfcnUu1yZ/jtmk085HDm4qVvbArVhsLUXtjMLULdvsjIW2qw2OZqQ0eH732/fUXcW6Dk2Qune1mmtCNTh/NW716c0rOtafM7r3+w695y5/pxTdHu0Zw7t5a9AW/R7jK+tyUneFkm4nPyuYNFZyYqgoGBakxAVVBeLpdfI14HTqbR4nBrqH68viY/p3rpTwfunN/00vszR+T5W7r276aP7ftg2R8av/sh22nxq3Dwpkbko7w1efvcpq7iJ27h5AvMhHmW6V9beKRYQ194STMUkK3xH3JgVakuehxaXfmcBzJj5iztjwuHzGcumRFSQWVBlRqx2wXZxYKVHEYk+BbcFVuaX9CasLSAZ4bmQ+oW0L25GbW6MVX1GE2tgpNFcWHzrNO5iR5YulJVzRjboXd5LbEJHe2oslHv2BRA1J4cFxcWbg2sayd5WLPlzDe7QEy0IN9v/sKbZFG/+MtyEJ1EtKOP6os+rPMEGVF/eHDT6jP1mSnPHFz2cvb1po8ub2k8//Xfzq35x19rRQc3vDOU8d7Oxg+e8WjMKfRHp96IoXZ2jgsThuO9nv353vv/lHM2fPuS16fL/52zfEfBdU7Blpy6+qWXc/K3BHlXnnyZnV97h5V959zfU560H8QiBVsHE9jScGwuauX1xv2d5qK3R683wucuFxaleB0I/jZnA7ItZ3P9pzvza73g1+HzKSnv1S4dy6BOs43G10FA3ooZjup1/crOPzrvFXmTL/3yS/WyZSleL8nlOY0p53Oy92/7Hv7Iq35zfkbKO0s3FednTkO2WCNMKN2Kvxb5b78tTehRFrr+zCjaRY18s+HGgatow1iO57bL/bU9xk8rzz3bQH61IXPxMvIG6jRnCvcJ8h7LPed7hz3QWVVa/38trEJcn2H1DGkQUvb7qxFSsVx90f8ai6ShH/Ynfeh95bZqmvMK3M5Coe8eyyvVfq5WYYs8SlXjDo2AK0SlPgS8D7QRVIVlZrSZapr+xMLiG1LJnscnAIsrt9itUehjDmNsROLUxod8BJJQ1HYQShx1aK1orR1IO/2RRX2nUwW0VrxAQkf+vxLQ6Tl2AzoxO0si8ekG26OYmG7sQK/S3f3evbt3o6MDwebj7NmzMzHpBRIQELAVyIPa2trZPk+SfZ6eZD8HCCHNlnFBLSnjVIByEtSTQGAYVlqO9EDJrzcaGYz+Vj6fPzIY1Nfe7gnqpk5Qkz1WmpyamvxqECgFURX78HQ6MdgHZ+F8vF618MEER5VHIWwCI5igH5tgEEhfu+cTpN/PGzj8fwUYAEHf/4ET3ikCAAAAAElFTkSuQmCC\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Presidente do Conselho Superior</b>, em 27/03/2026, &agrave;s 15:44, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1123352</b> e o c&oacute;digo CRC <b>507BDC33</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xoloc-favoz-redas-rulep-hozoz-gycur-rivod-cyfyh-sakul-lizih-hezeb-hotak-ducis-zibed-calec-kunup-myxix"
}

Real:

Copiar Assinatura