SEI/DPTO - 1117895 - Portaria

Portaria

 Nº 403, DE 12 DE MARÇO DE 2026

 

 

A DIRETORIA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços de capacitação técnica, consistentes na realização dos cursos Administering Windows Server Hybrid Core Infrastructure (Administrando a Infraestrutura de Núcleo Híbrido do Windows Server) e Configuring Windows Server Hybrid Advanced Services (Configurando os Serviços Avançados Híbridos do Windows Server), destinados aos servidores da Coordenadoria de Redes da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 047/2026, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 010/2026.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa KA SOLUTION INFORMATICA LTDA - inscrita no CNPJ nº 04.527.228/0001-95, para contratação de serviços de capacitação técnica, consistentes na realização dos cursos Administering Windows Server Hybrid Core Infrastructure (Administrando a Infraestrutura de Núcleo Híbrido do Windows Server) e Configuring Windows Server Hybrid Advanced Services (Configurando os Serviços Avançados Híbridos do Windows Server), destinados aos servidores da Coordenadoria de Redes da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total estimado de R$ 12.690,00 (doze mil seiscentos e noventa reais), conforme Processo Sei nº 26.0.000000363-7.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 


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Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 12/03/2026, às 16:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1151

Data: 13/03/2026 17:06

Auditoria

Assinatura: ximeb-sizud-gydyk-fizec-silig-konyt-tytyg-vafap-fatev-cyhuz-gyhal-sipyp-zifos-nevil-butot-muver-dixyx

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