Portaria
Nº 378, DE 10 DE MARÇO DE 2026
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 32ª Defensoria Pública de Apoio de Palmas – TO, no período de 09 a 31 de março de 2026, competindo-lhe:
I – realizar o acompanhamento processual das ações de execução, cumprimento e liquidação de sentença ou de decisões provisórias nas Varas de Família e Sucessões da Comarca de Palmas, representando a parte executada, bem como os respectivos atendimentos correlatos;
II – promover atendimento e peticionamento na área de Família e Sucessões em processos em tramitação em outros Estados, em concorrência com a 31ª Central de Apoio;
III – realizar o acompanhamento processual perante a 7ª Vara Cível de Palmas, representando a parte requerida, inclusive em casos de curadoria especial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 09 de março de 2026.
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Danilo Frasseto Michelini, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 10/03/2026, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1116738 e o código CRC B081C1D6. |