SEI/DPTO - 1115541 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 04, DE 06 DE MARÇO DE 2026

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 283/2026, publicada no DODPE nº 1.144, de 04 de março de 2026, que alterou a Tabela VI do Anexo VIII da Resolução CSDP nº 95/2013, criando a 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema;

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Resolução CSDP nº 095/2013, o qual preconiza que, em observância ao princípio da inamovibilidade, o órgão de execução impactado exercerá o direito de preferência para sua lotação;

 

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

 

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos para que os titulares da 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões, Infância e Juventude e Vítima de Violência Doméstica de Miracema, 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema e 8ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Palmas - Núcleo Regional de Palmas, manifestem interesse no provimento da 3ª Defensoria Pública Cível de Miracema.

 

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento para gabinete@defensoria.to.def.br.

 

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
3ª Defensoria Pública Cível de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO 01 vaga

 

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

 


PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/03/2026, às 17:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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ANEXO

 

REQUERENTE

 
CLASSE POSSE EXERCÍCIO

 

MATRÍCULA

 

LOTAÇÃO

 

 

RG

 

 ÓRGÃO EXPEDIDOR CPF

O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 04/2026 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado:

 

3ª Defensoria Pública Cível de Miracema – Núcleo Regional de Palmas - TO

 

_______________________, _______ de __________ de 2026.

 


____________________________________________________
Assinatura do Requerente

 

Publicação

Edição: 1147

Data: 09/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xozeb-zykof-hokac-nasap-sifal-gocar-gekih-kifim-docup-vutis-rikyz-rezad-mocym-mopav-fekuc-hopah-vyxix

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