- DOE/DPE

Edital 6/2026

Home
Publicações
Visualizar

SEI/DPTO - 1115542 - Edital

Edital

DE ABERTURA N° 06, DE 06 DE MARÇO DE 2026

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a Resolução CSDP nº 283/2026, publicada no DODPE nº 1.144, de 04 de março de 2026, que alterou a Tabela II do Anexo IV da Resolução CSDP nº 95/2013, criando a 4ª Defensoria Pública de Família e Sucessões;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º-A da Resolução CSDP nº 095/2013, o qual preconiza que, em observância ao princípio da inamovibilidade, o órgão de execução impactado exercerá o direito de preferência para sua lotação;

CONSIDERANDO que compete ao Defensor Público-Geral oportunizar aos Defensores Públicos de 1ª Classe concorrer à titularidade do Órgão de Atuação vago;

CONSIDERANDO que, à remoção, aplica-se como critério de classificação e desempate a antiguidade na respectiva Classe,

RESOLVE:

Art. 1º. Fixar o prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos para que os titulares da 1ª Defensoria Pública Cível, 2ª Defensoria Pública de Família, Infância e Juventude e 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - Núcleo Regional de Araguatins, manifestem interesse no provimento da 4ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Augustinópolis;

Parágrafo único. A manifestação ocorrerá mediante encaminhamento de requerimento à Defensoria Pública Geral, via correio eletrônico, com aviso de recebimento para gabinete@defensoria.to.def.br.

ÓRGÃO DE ATUAÇÃO	ÓRGÃO DE EXECUÇÃO
4ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Augustinópolis – Núcleo Regional de Araguatins - TO	01 vaga

Art. 2º. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/03/2026, às 17:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1115542 e o código CRC 1430C6FD.

ANEXO

REQUERENTE
CLASSE	POSSE		EXERCÍCIO		MATRÍCULA
LOTAÇÃO
RG		ÓRGÃO EXPEDIDOR		CPF
O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital nº. 06/2026 postula concorrer à remoção para o Órgão de Atuação abaixo especificado: 4ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Augustinópolis – Núcleo Regional da Defensoria Pública Araguatins – TO. _______________________, _______ de __________ de 2026. ____________________________________________________ Assinatura do Requerente

Publicação

Edição: 1147

Data: 09/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xupoh-bysad-kapem-tylyl-cukuv-mehuz-kizob-nibil-sydyz-zekyl-cikot-paryg-kalyk-vyvys-ryhid-futyd-caxux

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


{
  "publicacao": "09/03/2026",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1115542 - Edital</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Edital</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: center;\"><b>DE ABERTURA N&deg; 06, DE 06 DE MAR&Ccedil;O DE 2026</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\"><strong>O DEFENSOR P&Uacute;BLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe s&atilde;o conferidas pela Lei Complementar Federal n&ordm; 80, de 12 de janeiro de 1994, e pela Lei Complementar Estadual n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 283/2026, publicada no DODPE n&ordm; 1.144, de 04 de mar&ccedil;o de 2026, que alterou a Tabela II do Anexo IV da Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 95/2013, criando a 4&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><b>CONSIDERANDO </b>o disposto no artigo 5&ordm;-A da Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 095/2013, o qual preconiza que, em observ&acirc;ncia ao princ&iacute;pio da inamovibilidade, o &oacute;rg&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o impactado exercer&aacute; o direito de prefer&ecirc;ncia para sua lota&ccedil;&atilde;o;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>CONSIDERANDO </strong>que compete ao Defensor P&uacute;blico-Geral oportunizar aos Defensores P&uacute;blicos de 1&ordf; Classe concorrer &agrave; titularidade do &Oacute;rg&atilde;o de Atua&ccedil;&atilde;o vago;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que, &agrave; remo&ccedil;&atilde;o, aplica-se como crit&eacute;rio de classifica&ccedil;&atilde;o e desempate a antiguidade na respectiva Classe,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Alinhado_Esquerda\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm;. Fi</strong>xar o prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos para que os titulares da <strong>1&ordf; Defensoria P&uacute;blica C&iacute;vel, 2&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia, Inf&acirc;ncia e Juventude e 3&ordf; Defensoria P&uacute;blica Criminal e Execu&ccedil;&atilde;o Penal de Augustin&oacute;polis - N&uacute;cleo Regional de Araguatins, </strong>manifestem interesse no provimento da 4&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es de Augustin&oacute;polis;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent: 3cm; text-align: justify; margin: 0px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent: 3cm; text-align: justify; margin: 0px;\"><strong>Par&aacute;grafo &uacute;nico. </strong>A manifesta&ccedil;&atilde;o ocorrer&aacute;<strong> </strong>mediante encaminhamento de requerimento &agrave; Defensoria P&uacute;blica Geral, via correio eletr&ocirc;nico, com aviso de recebimento para <em><a href=\"mailto:gabinete@defensoria.to.def.br\" target=\"_blank\">gabinete@defensoria.to.def.br</a>.</em></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left: 1.18in; margin-right: auto; width: 644.222px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 390px;\"><strong>&Oacute;RG&Atilde;O DE ATUA&Ccedil;&Atilde;O</strong></td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 238px;\"><strong>&Oacute;RG&Atilde;O DE EXECU&Ccedil;&Atilde;O</strong></td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 390px;\">4&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es de Augustin&oacute;polis &ndash; N&uacute;cleo Regional de Araguatins - TO</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 238px;\">01 vaga</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>Art. 2&ordm;.</strong> Este Edital entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"margin: 0px 0px 8px; text-align: justify; text-indent: 84.95pt;\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL</strong></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><br />\r\n<strong>PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">Defensor P&uacute;blico-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAFkAAAA8CAMAAAA67OZ0AAAAGXRFWHRTb2Z0d2FyZQBBZG9iZSBJbWFnZVJlYWR5ccllPAAADTtpVFh0WE1MOmNvbS5hZG9iZS54bXAAAAAAADw/eHBhY2tldCBiZWdpbj0i77u/IiBpZD0iVzVNME1wQ2VoaUh6cmVTek5UY3prYzlkIj8+Cjx4OnhtcG1ldGEgeG1sbnM6eD0iYWRvYmU6bnM6bWV0YS8iIHg6eG1wdGs9IkFkb2JlIFhNUCBDb3JlIDQuMi4yLWMwNjMgNTMuMzUyNjI0LCAyMDA4LzA3LzMwLTE4OjEyOjE4ICAgICAgICAiPgogPHJkZjpSREYgeG1sbnM6cmRmPSJodHRwOi8vd3d3LnczLm9yZy8xOTk5LzAyLzIyLXJkZi1zeW50YXgtbnMjIj4KICA8cmRmOkRlc2NyaXB0aW9uIHJkZjphYm91dD0iIgogICAgeG1sbnM6ZGM9Imh0dHA6Ly9wdXJsLm9yZy9kYy9lbGVtZW50cy8xLjEvIgogICAgeG1sbnM6eG1wUmlnaHRzPSJodHRwOi8vbnMuYWRvYmUuY29tL3hhcC8xLjAvcmlnaHRzLyIKICAgIHhtbG5zOnBob3Rvc2hvcD0iaHR0cDovL25zLmFkb2JlLmNvbS9waG90b3Nob3AvMS4wLyIKICAgIHhtbG5zOklwdGM0eG1wQ29yZT0iaHR0cDovL2lwdGMub3JnL3N0ZC9JcHRjNHhtcENvcmUvMS4wL3htbG5zLyIKICAgeG1wUmlnaHRzOldlYlN0YXRlbWVudD0iIgogICBwaG90b3Nob3A6QXV0aG9yc1Bvc2l0aW9uPSIiPgogICA8ZGM6cmlnaHRzPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6cmlnaHRzPgogICA8ZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgIDxyZGY6U2VxPgogICAgIDxyZGY6bGk+QWxiZXJ0byBCaWdhdHRpPC9yZGY6bGk+CiAgICA8L3JkZjpTZXE+CiAgIDwvZGM6Y3JlYXRvcj4KICAgPGRjOnRpdGxlPgogICAgPHJkZjpBbHQ+CiAgICAgPHJkZjpsaSB4bWw6bGFuZz0ieC1kZWZhdWx0Ii8+CiAgICA8L3JkZjpBbHQ+CiAgIDwvZGM6dGl0bGU+CiAgIDx4bXBSaWdodHM6VXNhZ2VUZXJtcz4KICAgIDxyZGY6QWx0PgogICAgIDxyZGY6bGkgeG1sOmxhbmc9IngtZGVmYXVsdCIvPgogICAgPC9yZGY6QWx0PgogICA8L3htcFJpZ2h0czpVc2FnZVRlcm1zPgogICA8SXB0YzR4bXBDb3JlOkNyZWF0b3JDb250YWN0SW5mbwogICAgSXB0YzR4bXBDb3JlOkNpQWRyRXh0YWRyPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDaXR5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJSZWdpb249IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaUFkclBjb2RlPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lBZHJDdHJ5PSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lUZWxXb3JrPSIiCiAgICBJcHRjNHhtcENvcmU6Q2lFbWFpbFdvcms9IiIKICAgIElwdGM0eG1wQ29yZTpDaVVybFdvcms9IiIvPgogIDwvcmRmOkRlc2NyaXB0aW9uPgogPC9yZGY6UkRGPgo8L3g6eG1wbWV0YT4KICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAKICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAogICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgCiAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgICAgIAo8P3hwYWNrZXQgZW5kPSJ3Ij8+RO84nQAAAwBQTFRFamts+fn5mp6hc3Nz9fX1U1NTS0tKnaGk6unqzM3P7e3u8fHxuLm7/Pz8lZmc2dnZxcXGWlpavr29wsLCp6eniYmKhYaGZWZmkpaZ0dHS5eXlkZGSrq2utbW2XV1d4uHhfX1+sbGy1dXW3d3dqampgYGCjY2OyMnKYWJihYaIjY6RnZ2ejpGSra+xeHl7lZWVmJiYgoKFpKaptre5vb7Aurq8oaGikpSWmJufh4iKkZKVysrMtrq7ioyOdXZ4fn+ArrGywcLEzc7QiYqMt7W1/v/8mZqcxsbIpqqrZGFhztDSeXp7iIWGnJqalJKSf4CCg4B/amZmoaSm5+fmvLy6ys3OzMzL2tze3dzaa2hny8nH0M7NiYiGbG5v19jYWFVVcG5s2drcxMTD0dPUx8jJ/P79sbO1j46OmZWU1dfXhIKC1NLTd3h68fL0wsTGb3By+vf3YV1d2NjW7u7u6Ojpe3x9fHp54eLkxMLAvLq5/f39+vr63t7fXFtamZiW6urqzMnKwL+98PHvrKytq6qq7evpr62toKKkvr/BOzk42dvad3V06OjmpaSj5efnnZyblpWT/fz6ZWZo9/f3jYyKqquteXd47u3rhYSC5eTisbCueXh2qaimWlhXjImIY2Bfc3Bw////UFBP/v7+/v////7///3+g4SHaGlpYmNj8vPzZ2dn/vz9WFhYtbO0ztDPWltbbW9u/v7/xcPEiouLrayq4+Tms7S2VldX7/DyqKel+/z++Pj4+ff4cXBuuru7u7y+7+/vx8fH8/HysK+wXFxc/fv8s7OztrWzZWRio6Ohl5eZ1NTUZGRkraus2NbX4N/d0dDP3dzc9ff14ODg9/n4oaCg4eHf+/v76+vrQD4+7Ozs/f3/7evsRUJCvLy87vDtysvLXl9fzczNwsPDYGBgw7+/ysjJgH19gH9/29rbwMC/Tk1MlJCPoaCeX1tb6ufo4uPjx8fF5OPht7e3X15cuLe4tLKzn56f09TW1dXTYWJkh4eHZGJj3+Diq6urXLJJJAAAC8BJREFUeNqsmAtYE1cWgAcmJLwSwjMJAYxiQhIeITyEgCGiAioCaiqWaoCiFQVKtgWsJFRapEpFatuodetKHYaQkIiipZVWqqBQ64OqrduGuquVR1sDu62u69JdW/fOZCCJovjttyffl9yZ3PvfM2fOOffcC6UgJ1a5R1GeJI6OjvHx8TQgTCYzLiEsTCgU8qRSQcaN4VNsWWpsndep7u7u2NhY9+7UkpKSJFnqkApBIOTrufFgJDb2MUIQ4xLYAMnjSRf4+koEAoGupLcMdQtVRBs0JA3JImovpVKpUED6SAMCnZhLo1Dmrlzp8hhJxCQkJGRdGhA6nV5aWjrs7T08nJw8Ono6hD7aXZd2ml5ALygoGAb33QPvBs68ACsZIjXkAcBLmpH/RVC7H7xlaZ86qmTcgY47UsKbEW3LU4Mmx9tTJwWYGJFAeh4URXGc2/yUCqJTaGrLRlFi3khIAUMUCxl9Kjj4qFQo1WYeC27ie6KjSK+AMHIsuDu92qpq8wCK+P+6cdasGvRRM6G21yI9hJPdn+Z1vTCfJvZlNccIgQt6IIj2iZ0zjY+Q0SnfGvZ921EiMC645kKjxNOen06NTMaTdH5oklwhl8OHdyyhUWgJudOS+yG9HRl9RGWrzm/FKfRNHYZEWnyCdON0ZHa/Xv8kO9u9FJSlY3DNzclMmtD34rTkVr1xajKKpFgaVIcu9URkkKq7EFW3MEEiZk1L5hsfJqtfrP74lXK3LhTDqQy/r+uOTX7egIUVKbhKvmOGQ7dEKpaxpvN/Np/BsLdzWeJWkDMpi+reAv5NNftIsjjpEekXLgJ0bgUDapf2JIsFnIgj0+o8YkMGuQMtX8SkgbTpyGTSEcTkIuX6CsTcLJkyAlzmRvD1nR1lXhXcJNjl4fTxsBSO9Pfb6IwaFjG3UxxXrKDQHF9B0F+lAp5AOH5BnM5RyF5Gnk9vVbR3lMUmVcBHb05lDXwm4nbhYH/rJBmY1QWAKe65q+avX09CB1LFPMF4VZchWQxH6MdR834+1OZbFg0nKfQhdo5Dch0YcHYu7zFZ/Yk3yG+10blrHo3iGK4G/1JdUWoal6eLm4Hli25FEsSZcTVp0Nh5v+w4BBtbT9u4peFITF1dTMyN7ple8kkD8YL4fCv5mGZRPIWynhjRM0cs0bljHY9VySDo6OmP69sZTvfLZr6raA2iW5+/pjSKsvb34FWrqrZXsM0TobY7iD9iq3N4PLDyuhfxQTMWSHSSdSiJZHCokjIUrXdvw56tTX6uvXx9X9vwpM7Hopes2h7uHh14/LhIEiF0Jf7Y3TcyaGNndSITXDAD1oL/UVaWRCcIDZ8d1eATWgFBg1uD4c4RcpHrg3Z+Z97w5Bv7mFI3b3ag+73AwMAGXwFcSrWQO9oHrWTQ75M9NEdHmlAYdaRLlVYh0GUlgVXY2M+Ajur7onJhp0FA9ukMcsLJ+HM3r3WUht0mgixUnBTVRZA9bcmgc3k4M4FJCxNIujXrSnRiTokSLA16Bn8waGzcA27qI+9znUNuc3LyBp0t4b8yXrjiE2L4VhkcqrE0fduCgmysAeQT+oowaUKYQJecXcLlyETbx0NDIyNFIrZvmhkCZL9rqdedxsijk2QXmnROGUHew1FSSBPkwT47ncHK4UwPFUil4oQbHE4JJw3RdHVpcEGK9WN9ZG519vjs83OCJ1VxuSChlFmax/ZUKLdP6NzZ5/lIrnvh9rhOIpb0LigpgWfa+G0xoymILCt/KO7qhIK4UtYQVuzMT4AhHuEckjxPTxtrEM5IXVKhyxK4z1FEKGWzrOVAsbGpncypPrG2O61nYj6VSxxPKJX4+XFlsor0iJIkRUbPo2SAHPDH0qU6OV3HEbMS34WVUBa9vMvk0ONxcwC5aAR25pYvYQqSomoIdHXc9vmzWNnZiUNHbp6mh4TcPB9UgPvdfSc7skN0agzL7FEnzBKXSNxqeIPw0X6935ZQkS/EGEZYmM5+ueESiQJiEY/isSARxZ8UdbCULLf7A9TYtZ892ZCqE0jZPLFMXAIHHkNyZUFGqLU9z8mpiUz2QS7qgZ0lG1ekVwwGzSfywyrpOrwhj5L0GrCGf384npcIcny05dleEesEYhmHE6FMegC8R2Vm97e1tXViYPIu5Erbd+Q395bHQJ1kdg9R+ezwpWP2+0sql62IVYPprvID1FayI0FGetzHpTpAFqSmGfBnqykY58IKCL7FPvsVMkPkx/ZrMJBOZdZWEzlNtUNQipEN6RdmKSOBMujVwQdWMohnQmeE6hzMCkk8Eoy7vhYb3SU35+Z+Jce81ERyc6shqRCVxpqHPcSlKqwRKhNCoyYsjwXZkwMfrYhQrdam4kBtVyfU2jtXh+mMojWi/4Tj0VfVNwV5wp/BF6CabhSqrfUm+tln9lMT9Fxusgq/2Ws047/BbbU25HjacaK/CWO3oGhKi4n64zcqAnZIiw5EHp7QFEsXVCoB3wjiH7ea+0l/vK+8rcFhkhwfz7SsI2UiTuOlzxcWRbpd2VcYXDx+5nDGT2zDQObezKob3x34MGSraX7tzoLdmffG6wu/smi9sWS9BqWaTIj/SoMJ+50/5mOa9Od4moWM9Cz02r9JPpZhvpoPm3cG5LgeXJzh+aXmVOXBwtU/wzPG8x1q859dQ/7mtTs/LM50sEQAO4nH5nV0SDo6/Li3blVwRposRQ5OTqXFncW7/Xlh5smcr/curjS8nfcnUu1yZ/jtmk085HDm4qVvbArVhsLUXtjMLULdvsjIW2qw2OZqQ0eH732/fUXcW6Dk2Qune1mmtCNTh/NW716c0rOtafM7r3+w695y5/pxTdHu0Zw7t5a9AW/R7jK+tyUneFkm4nPyuYNFZyYqgoGBakxAVVBeLpdfI14HTqbR4nBrqH68viY/p3rpTwfunN/00vszR+T5W7r276aP7ftg2R8av/sh22nxq3Dwpkbko7w1efvcpq7iJ27h5AvMhHmW6V9beKRYQ194STMUkK3xH3JgVakuehxaXfmcBzJj5iztjwuHzGcumRFSQWVBlRqx2wXZxYKVHEYk+BbcFVuaX9CasLSAZ4bmQ+oW0L25GbW6MVX1GE2tgpNFcWHzrNO5iR5YulJVzRjboXd5LbEJHe2oslHv2BRA1J4cFxcWbg2sayd5WLPlzDe7QEy0IN9v/sKbZFG/+MtyEJ1EtKOP6os+rPMEGVF/eHDT6jP1mSnPHFz2cvb1po8ub2k8//Xfzq35x19rRQc3vDOU8d7Oxg+e8WjMKfRHp96IoXZ2jgsThuO9nv353vv/lHM2fPuS16fL/52zfEfBdU7Blpy6+qWXc/K3BHlXnnyZnV97h5V959zfU560H8QiBVsHE9jScGwuauX1xv2d5qK3R683wucuFxaleB0I/jZnA7ItZ3P9pzvza73g1+HzKSnv1S4dy6BOs43G10FA3ooZjup1/crOPzrvFXmTL/3yS/WyZSleL8nlOY0p53Oy92/7Hv7Iq35zfkbKO0s3FednTkO2WCNMKN2Kvxb5b78tTehRFrr+zCjaRY18s+HGgatow1iO57bL/bU9xk8rzz3bQH61IXPxMvIG6jRnCvcJ8h7LPed7hz3QWVVa/38trEJcn2H1DGkQUvb7qxFSsVx90f8ai6ShH/Ynfeh95bZqmvMK3M5Coe8eyyvVfq5WYYs8SlXjDo2AK0SlPgS8D7QRVIVlZrSZapr+xMLiG1LJnscnAIsrt9itUehjDmNsROLUxod8BJJQ1HYQShx1aK1orR1IO/2RRX2nUwW0VrxAQkf+vxLQ6Tl2AzoxO0si8ekG26OYmG7sQK/S3f3evbt3o6MDwebj7NmzMzHpBRIQELAVyIPa2trZPk+SfZ6eZD8HCCHNlnFBLSnjVIByEtSTQGAYVlqO9EDJrzcaGYz+Vj6fPzIY1Nfe7gnqpk5Qkz1WmpyamvxqECgFURX78HQ6MdgHZ+F8vF618MEER5VHIWwCI5igH5tgEEhfu+cTpN/PGzj8fwUYAEHf/4ET3ikCAAAAAElFTkSuQmCC\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 06/03/2026, &agrave;s 17:17, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1115542</b> e o c&oacute;digo CRC <b>1430C6FD</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:center\"><span style=\"font-size:12pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><strong><span style=\"font-family:&quot;Arial&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"color:black\"><span style=\"text-transform:uppercase\">ANEXO</span></span></span></strong></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left:auto;margin-right:auto;width:624px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\" style=\"\">\r\n\t\t\t<p>REQUERENTE</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"\">CLASSE</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"\">POSSE</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"\">EXERC&Iacute;CIO</td>\r\n\t\t\t<td style=\"\">\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>MATR&Iacute;CULA</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\" style=\"\">\r\n\t\t\t<p>LOTA&Ccedil;&Atilde;O</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"\">\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>RG</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"\">&Oacute;RG&Atilde;O EXPEDIDOR</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"\">CPF</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td colspan=\"6\" style=\"\">\r\n\t\t\t<p>O Requerente, acima qualificado, nos termos do Edital n&ordm;. 06/2026 postula concorrer &agrave; remo&ccedil;&atilde;o para o &Oacute;rg&atilde;o de Atua&ccedil;&atilde;o abaixo especificado:</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>4&ordf; Defensoria P&uacute;blica de Fam&iacute;lia e Sucess&otilde;es de Augustin&oacute;polis &ndash; N&uacute;cleo Regional da Defensoria P&uacute;blica Araguatins &ndash; TO.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">_______________________, _______ de __________ de 2026.</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Centralizado\"><br />\r\n\t\t\t____________________________________________________<br />\r\n\t\t\tAssinatura do Requerente</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xugip-tuzyr-hucys-bupin-talut-nekig-hudiz-hotit-rydah-vydok-rukuv-genov-vukog-fusyc-revad-kosud-nixex"
}

Real:

Copiar Assinatura