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Portaria 318/2026

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SEI/DPTO - 1113581 - Portaria

Portaria

Nº 318, DE 03 DE MARÇO DE 2026

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023, a Portaria nº 1.250, de 06 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 1009, de 06 de agosto de 2025 e a Portaria nº 453, de 28 de março de 2025, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 929, de 28 de março de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo Titular

Fiscal Administrativo Substituto

Objeto

027/2025

25.0.000000112-3

Igor Ferreira Dos Santos, matrícula nº 9081577

Elias Nogueira Dos Santos, matrícula nº 9083545

Contratação do serviço público de distribuição de energia elétrica para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília/DF;

Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 139/2025;

Contratada: Neoenergia Distribuição Brasília S.A.

077/2025

25.0.000001389-0

Igor Ferreira Dos Santos, matrícula nº 9081577

Elias Nogueira Dos Santos, matrícula nº 9083545

Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília/DF, localizado situado no Edifício Empire Center, Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco S, Salas 1101, 1102, 1113 е 1114, Asa Sul, Brasília -DF, CEP: 70.070-904, com 02 (duas) vagas de garagem e área privativa total de 130,89 m²;

Ref.: Portaria de Inexigibilidade n° 1168/2025, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21;

Locatária: Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Locadora: Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por Debora Cristina Ferreira, Diretor(a) Geral, em 03/03/2026, às 15:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1113581 e o código CRC EC52AD6D.

Publicação

Edição: 1144

Data: 04/03/2026 17:01

Auditoria

Assinatura: xubac-fikoh-dosyd-poroh-nagyt-luput-manor-kurus-vyhed-lisel-numos-piced-kycak-lukom-gadyb-fiduh-vyxix

Publicação Anterior

Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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3&ordm; do Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023, a Portaria&nbsp;n&ordm; 1.250, de 06 de agosto de 2025, publicada no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 1009, de 06 de agosto de 2025 e a&nbsp;Portaria n&ordm; 453, de 28 de mar&ccedil;o de 2025, publicada no&nbsp;Di&aacute;rio Oficial Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 929, de&nbsp;28 de mar&ccedil;o de 2025.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar o seguinte servidor e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"2\" cellspacing=\"3\" style=\"height: 20%; margin-left: 3pt; margin-right: auto; width: 894px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:12%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo Titular</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:15%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 329px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:12%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">027/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">25.0.000000112-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Igor Ferreira Dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 9081577</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:15%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Elias Nogueira Dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 9083545</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 329px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o do servi&ccedil;o p&uacute;blico de distribui&ccedil;&atilde;o de energia el&eacute;trica para atender as unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia/DF;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&ordm; 139/2025;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<b>Contratada:</b> Neoenergia Distribui&ccedil;&atilde;o Bras&iacute;lia S.A.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:12%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">077/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">25.0.000001389-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:20%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Igor Ferreira Dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 9081577</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:15%; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Elias Nogueira Dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 9083545</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 329px; padding: 4px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel destinado &agrave; instala&ccedil;&atilde;o e funcionamento da unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia/DF, localizado situado no Edif&iacute;cio Empire Center, Setor Banc&aacute;rio Sul, Quadra 02, Bloco S, Salas 1101, 1102, 1113 &#1077; 1114, Asa Sul, Bras&iacute;lia -DF, CEP: 70.070-904, com 02 (duas) vagas de garagem e &aacute;rea privativa total de 130,89 m&sup2;;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<b>Ref.:</b> Portaria de Inexigibilidade n&deg; 1168/2025, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei n&ordm; 14.133/21;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t<b>Locat&aacute;ria:</b> Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><b>Locadora: </b>Associa&ccedil;&atilde;o Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho - ANPT.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art.&nbsp;2&ordm;</strong><strong> </strong>- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm; - </b>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:8px; margin-right:8px; margin-bottom:8px; margin-left:8px\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Debora Cristina Ferreira</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 03/03/2026, &agrave;s 15:50, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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