Extrato - 1ª ASSESSUB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001166-8
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
TEOR DA DECISÃO: [...] em atenção ao interesse público e à necessidade de assegurar a regular execução contratual, considerando o atraso na execução do Contrato nº 141/2024, e com fulcro na Lei nº 14.133/2021, APLICO à empresa ITP Indústria, Comércio e Serviços de Tubo e Perfis Ltda., inscrita no CNPJ nº 09.176.584/0001-25, multa moratória no percentual de 1% sobre o valor do contrato, correspondente ao montante de R$ 23.178,00 (vinte e três mil cento e setenta e oito reais), exortando-a quanto a possibilidade da aplicação das demais sanções mais gravosas em caso de descumprimento reiterado dos prazos contratuais.
[...]
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 24/02/2026
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 25/02/2026, às 14:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1110779 e o código CRC 63F32522. |