Ato
ATO Nº 45, DE 12 DE FEVEREIRO 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 66/2026/PGJ/GAB, constante no evento 1106396 do SEI 18.0.000001628-0,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a cessão do Analista Jurídico de Defensoria Pública, GUTTO TAVARES FERREIRA, matricula funcional nº 907325-6, ao Ministério Público do Estado do Tocantins, a partir do dia 11 de fevereiro de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de fevereiro de 2026.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 12/02/2026, às 16:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1107039 e o código CRC 9CE3A7E3. |