Ato
ATO Nº 030 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais previstas no art. 87, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 450 de 20 de dezembro de 2023 c/c art. 4º, X e 4º-B da Lei Complementar nº 55 de 27 de maio de 2009;
CONSIDERANDO o disposto no art. 4º I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º e § 3º da EC nº 52/2023 c/c art. 28 I “a” 3, e art. 47, I, II, III, IV, V e § 1º, § 2º e § 3º da LC nº 150/2023;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER à segurada MARIA DA GRAÇA LIMA DE ALMEIDA, na forma discriminada abaixo, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, proporcional, calculada pela média aritmética simples, reajustada por índice, em razão de ter cumprido os requisitos exigidos por lei.
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PROCESSO IGEPREV Nº |
: |
2025.04.223980P |
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SEGURADO |
: |
MARIA DA GRAÇA LIMA DE ALMEIDA |
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INSTITUIÇÃO |
: |
Defensoria Pública do Estado do Tocantins |
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MATRÍCULA |
: |
9074546 |
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QUADRO |
: |
Quadro Próprio de Servidores da DPE |
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CARGO |
: |
Assistente de Defensoria Pública |
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REFERÊNCIA |
: |
Classe “C” Padrão “1” |
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CARGA HORÁRIA |
: |
180 horas |
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CÁLCULO DO BENEFÍCIO |
: |
Média aritmética simples |
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VALOR DO BENEFÍCIO |
: |
R$ 4.683,13 |
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INÍCIO DO BENEFÍCIO |
: |
Data da Publicação do Ato no Diário Oficial |
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CUSTEIO |
: |
Plano Financeiro |
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REAJUSTE |
: |
Índice do RPPS-TO |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 02/02/2026, às 15:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1101822 e o código CRC 4A0C4097. |