Ato
ATO Nº 29, DE 27 DE JANEIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 c/c art. 87, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO o contido no Processo 2025.42.903693PA /IGEPREV-TO (SEI Nº 25.0.000002426-3 - DPE-TO);
CONSIDERANDO o disposto no art. 40, § 19 da Constituição Federal c/c arts. 28 “a” 3, 35 e 52 da Lei Complementar Estadual nº 150, de 20 de dezembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER Abono de Permanência ao Servidor SERGIO FONSECA SANTANNA, matricula funcional nº 9073124, a partir de 20 de dezembro de 2023 até o dia imediatamente anterior à publicação do ato de concessão de sua aposentadoria, haja vista o implemento das condições para aposentadoria e a permanência em atividade nesta Instituição.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 20 de dezembro de 2023.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/01/2026, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1099837 e o código CRC 55A09F79. |