Ato
ATO Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de remoção ao servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, prevista no art. 35, §1º, inciso II, da Lei Estadual nº 1.818/07;
CONSIDERANDO a manifestação técnica favorável advinda da Junta Médica Oficial, conforme Perícia Médica Administrativa nº 411/2025, a qual embasa o deferimento de remoção provisória em referência, consoante o disposto no Processo Administrativo SEI 19.0.000002477-8;
CONSIDERANDO o teor da Decisão nº 241/2025, prolatada nos autos supracitados,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por motivo de saúde, a REMOÇÃO da Analista Jurídico de Defensoria Pública MARGARETE MOURA DA CRUZ, matrícula nº 908202-6, para a sede da Defensoria Pública em Palmas, no período de 27/11/2025 a 26/11/2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27/11/2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 07/01/2026, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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