SEI/DPTO - 1091337 - Ato

Ato

ATO Nº 341, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos V, X e XVII, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, bem como o art. 5º, §2º, da Lei nº 2.252/2009;

CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar nº 166, de 27 de maio de 2025, que alterou o Anexo I da Lei nº 2.252/2009, que institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos;

CONSIDERANDO as disposições da Resolução – CSDP nº 141/2016, que instituiu normas de redistribuição de cargos, lotação e remoção de servidores do quadro administrativo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO as informações encaminhadas pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento quanto à necessidade de ajustes na distribuição das vagas dos cargos de Analista em Gestão Especializado, Analista Jurídico de Defensoria Pública, Técnico em Informática e Assistente de Defensoria Pública, visando a adequação ao regramento legal disposto na Lei Complementar nº 166/2025, constante no evento 1087135 do Processo SEI nº 22.0.000002183-4,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam extintos, no âmbito do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, os cargos adiante especificados:

I – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado - Ciências Econômicas na Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

II – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado – Psicologia na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

III – 01 (um) cargo de Analista em Gestão Especializado - Tecnologia da Informação na Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

IV – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Arapoema;

V – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Wanderlândia;

VI – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguaína – Xambioá;

VII – 01 (um) cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Guaraí – Colméia;

VIII – 01 (um) cargo de Técnico em Informática na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

IX – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Araguatins – Araguatins;

X – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Dianópolis – Taguatinga;

XI – 01 (um) cargo de Assistente de Defensoria Pública na Diretoria Regional de Guaraí – Colinas do Tocantins.

Art. 2º Ficam redistribuídas as vagas dos cargos de Analista Jurídico de Defensoria Pública e de Assistente de Defensoria Pública, na forma a seguir:

I – 01 (uma) vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Paraíso do Tocantins – Paraíso do Tocantins para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

II – 01 (uma) vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Palmas – Novo Acordo para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas;

III – 01 (uma) vaga de Assistente de Defensoria Pública da Diretoria Regional de Porto Nacional – Porto Nacional para a Diretoria Regional de Palmas – Palmas.

Art. 3º Tornar público os Anexos I e II com a extinção dos cargos acima mencionados, após as alterações.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

 

 

ANEXO I

 

DEFENSORIA PÚBLICA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO ADMINISTRAÇÃO

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO CIÊNCIAS CONTÁBEIS

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO CIÊNCIAS ECONÔMICAS

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO CIÊNCIAS JURÍDICAS

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO PSICOLOGIA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO PEDAGOGIA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO JORNALISMO

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO ESTATÍSTICA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO SERVIÇO SOCIAL

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO ARQUIVOLOGIA

ANALISTA EM GESTÃO ESPECIALIZADO BIBLIOTECONOMISTA

ANALISTA JURÍDICO DA DEFENSORIA PÚBLICA

Brasília

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

TOTAL

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

-

2

Araguaína

 

 

 

 

 

1

1

 

2

 

 

 

13

Ananás

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Arapoema

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Goiatins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Filadélfia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Wanderlândia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Xambioá

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

-

-

-

-

-

1

1

-

2

-

-

-

15

Araguatins

1

 

 

 

 

 

 

 

1

 

 

 

3

Augustinópolis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

TOTAL

1

-

-

-

-

-

-

-

1

-

-

-

4

Dianópolis

1

 

 

 

 

1

 

 

1

 

 

 

3

Arraias

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Taguatinga

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

TOTAL

1

-

-

-

-

1

-

-

1

-

-

-

5

Gurupi

1

 

 

 

1

1

 

 

2

 

 

 

10

Alvorada

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Araguaçu

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Formoso do Araguaia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Palmeirópolis

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Peixe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

TOTAL

1

-

-

-

1

1

-

-

2

-

-

-

13

Guaraí

1

 

 

 

1

 

 

 

1

 

 

 

3

Colinas do Tocantins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Colméia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Itacajá

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Pedro Afonso

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

TOTAL

1

-

-

-

1

-

-

-

1

-

-

-

7

Palmas

6

3

1

9

6

1

2

1

5

4

 

1

49

Miracema do Tocantins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

Miranorte

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Novo Acordo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

TOTAL

6

3

1

9

6

1

2

1

5

4

-

1

52

Paraíso do Tocantins

1

 

 

 

1

1

 

 

1

 

 

 

5

Araguacema

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Cristalândia

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2

TOTAL

1

-

-

-

1

1

-

-

1

-

-

-

8

Porto Nacional

1

 

 

 

 

1

 

 

1

 

 

 

7

Natividade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Paranã

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

Ponte Alta do Tocantins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

TOTAL

1

-

-

-

-

1

-

-

1

-

-

-

10

Tocantinópolis

1

 

 

 

1

1

 

 

1

 

 

 

4

Itaguatins

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

TOTAL

1

 

 

 

1

1

 

 

1

 

 

 

5

TOTAL GERAL

13

3

1

9

10

7

3

1

15

4

-

1

121

 

 

 

ANEXO II

 

DEFENSORIA PÚBLICA

TÉCNICO EM INFORMÁTICA

OFICIAL DE DILIGÊNCIAS DA DEFENSORIA PÚBLICA

ASSISTENTE DE DEFENSORIA PÚBLICA

MOTORISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA

Brasília

 

 

1

1

TOTAL

-

-

1

1

Araguaína

2

1

10

2

Ananás

 

 

1

 

Arapoema

 

 

1

 

Goiatins

 

 

1

 

Filadélfia

 

 

1

 

Wanderlândia

 

 

1

 

Xambioá

 

 

1

 

TOTAL

2

1

16

2

Araguatins

 

1

2

1

Augustinópolis

 

 

2

 

TOTAL

-

1

4

1

Dianópolis

1

1

5

1

Arraias

 

 

2

 

Taguatinga

 

 

2

 

TOTAL

1

1

9

1

Gurupi

2

1

9

2

Alvorada

 

 

1

 

Araguaçu

 

 

1

 

Formoso do Araguaia

 

 

1

 

Palmeirópolis

 

 

1

 

Peixe

 

 

1

 

TOTAL

2

1

14

2

Guaraí

1

1

4

1

Colinas do Tocantins

 

 

3

 

Colméia

 

 

1

 

Itacajá

 

 

1

 

Pedro Afonso

 

 

2

 

TOTAL

1

1

11

1

Palmas

10

2

33

14

Miracema do Tocantins

 

 

2

 

Miranorte

 

 

1

 

Novo Acordo

 

 

1

 

TOTAL

10

2

37

14

Paraíso

1

1

7

1

Araguacema

 

 

1

 

Cristalândia

 

 

2

 

TOTAL

1

1

10

1

Porto Nacional

1

1

8

1

Natividade

 

 

 

 

Paranã

 

 

 

 

Ponte Alta do Tocantins

 

 

1

 

TOTAL

1

1

9

1

Tocantinópolis

1

1

4

1

Itaguatins

 

 

2

 

TOTAL

1

1

6

1

TOTAL GERAL

19

10

117

25

 

 

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 30/12/2025, às 11:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1091337 e o código CRC E9333658.

Publicação

Edição: 1104

Data: 30/12/2025 17:01

Auditoria

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