SEI/DPTO - 1090273 - Ato

Ato

ATO Nº 340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

 

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a previsão do artigo 3º, parágrafo único, da Resolução-CSDP nº 84, de 27 de abril de 2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Autorizar a aplicação do reajuste previsto no artigo 3º, parágrafo único, da Resolução-CSDP nº 84, de 27 de abril de 2012, fixando-se o valor em R$ 1.605,22 (mil, seiscentos e cinco reais e vinte e dois centavos), a partir de dezembro/2025.

 

Art. 2º Conceder parcela complementar e excepcional de auxílio-alimentação, correspondente ao valor de R$ 1.032,00 (mil e trinta e dois reais), exclusivamente no mês de dezembro/2025, aos integrantes do quadro funcional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em efetivo exercício, vedados efeitos retroativos e qualquer reflexo remuneratório.

 

Art. 3º Este Ato entra em vigor a partir de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral


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Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 19/12/2025, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1104

Data: 30/12/2025 17:01

Auditoria

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