Ato
ATO Nº 316, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Republicado para correção
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pelo Governo do Estado do Tocantins, por meio da Casa Civil nos termos do Ofício nº 1.858/CCI (1090160), constante no SEI 23.0.000000212-7;
CONSIDERANDO a possibilidade de cessão de servidores públicos efetivos para outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas autarquias, fundações e empresas, conforme previsto no artigo 106 da Lei Estadual nº 1.818/2007,
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR a cessão do servidor ANDRÉ FONSECA AYRES, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908058-9, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, com ônus para o requisitante, no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 19/12/2025, às 15:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1090192 e o código CRC F5D32871. |