Extrato - 1º GABSUB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001890-5
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – inexecução contratual
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo nos art. 155, inciso I e art. 156, incisos I e II, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa L C O PEREIRA, CNPJ sob o nº 03.200.712/0001-42, as seguintes cominações:
I- ADVERTÊNCIA;
II- MULTA, no valor de R$ 4.752,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta e dois reais), correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor contratual.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 18/12/2025
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe de Gabinete do Primeiro Subdefensor Público Geral, em 18/12/2025, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1089718 e o código CRC 3EB9DFC4. |