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Portaria 2192/2025

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SEI/DPTO - 1087037 - Portaria

Portaria

Nº 2.192, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

116/2025

25.0.000001608-2

Elias Nogueira dos Santos, matrícula nº 908354-5

Rodrigo Magalhães Correia, matrícula nº 908694-3

Locação do imóvel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n° 179, centro, em Paraíso do Tocantins/TO, com área total de 1.318,84 m², sendo 920,00 m² de área construída, com o fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Paraíso do Tocantins/TO. Ref.: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por meio da Portaria n° 2.046/2025. Locadora: Pouso Alto Agropecuária LTDA.

119/2025

25.0.000002290-2

Inês Queiroz da Silva, matrícula nº 908007-4

Rodrigo Magalhães Correia, matrícula nº 908694-3

Locação de imóvel destinado à instalação e funcionamento da unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins na cidade de Itacajá/TO, localizado à Rua Cícera Porto nº 257, esquina com a Rua Luiz Damasceno Santos, Centro, СEP: 77720-000, em Itacajá/TO, possuindo uma área total de 400,00 m² e área construída de 220,00 m². Ref.: Inexigibilidade de Licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, por meio da Portaria n° 2.136/2025. Locador: Annaldo Pereira da Costa.

Art. 2º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivos substitutos em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial dos Contratos mencionados acima:

Contrato	Fiscal Setorial	Fiscal Setorial Substituto
Contrato 116/2025	Vilauba Leite da Silva, matrícula nº 908147-7	Elis Lorraynne Carvalho Campos, matrícula nº 908282-4
Contrato 119/2025	Stefan Cavalcante Coutinho, matrícula nº 894805-4	Cesar Vicente Ferreira, matrícula nº 905801-0

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023;

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/12/2025, às 13:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1087037 e o código CRC 519ABE75.

Publicação

Edição: 1094

Data: 12/12/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xudor-celus-cacos-lysil-nenup-carum-kared-todeh-sypyl-motyn-zisyh-zezaf-bycig-gynog-mabet-facut-poxex

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar o seguinte servidor e servidora&nbsp;e respectivo substituto em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"width: 1067px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:.7px .7px .7px .7px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 179px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 414px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:.7px .7px .7px .7px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">116/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">25.0.000001608-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 179px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Elias Nogueira dos Santos, matr&iacute;cula n&ordm; 908354-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula n&ordm; 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 414px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na Rua Bernardino Maciel, n&deg; 179, centro, em Para&iacute;so do Tocantins/TO, com &aacute;rea total de 1.318,84 m&sup2;, sendo 920,00 m&sup2; de &aacute;rea constru&iacute;da, com o fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Para&iacute;so do Tocantins/TO.&nbsp;<b>Ref.:</b> Inexigibilidade de Licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei n&ordm; 14.133/2021, por meio da Portaria n&deg; 2.046/2025.&nbsp;<b>Locadora: </b>Pouso Alto Agropecu&aacute;ria LTDA.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"padding:.7px .7px .7px .7px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">119/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">25.0.000002290-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 179px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">In&ecirc;s Queiroz da Silva, matr&iacute;cula n&ordm; 908007-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 181px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia, matr&iacute;cula n&ordm; 908694-3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 414px; padding: 0.7px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o de im&oacute;vel destinado &agrave; instala&ccedil;&atilde;o e funcionamento da unidade da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins na cidade de Itacaj&aacute;/TO, localizado &agrave; Rua C&iacute;cera Porto n&ordm; 257, esquina com a Rua Luiz Damasceno Santos, Centro, &#1057;EP: 77720-000, em Itacaj&aacute;/TO, possuindo uma &aacute;rea total de 400,00 m&sup2; e &aacute;rea constru&iacute;da de 220,00 m&sup2;. <b>Ref.:</b> Inexigibilidade de Licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei n&ordm; 14.133/2021, por meio da Portaria n&deg; 2.136/2025. <b>Locador:</b> Annaldo Pereira da Costa.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:5px; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm; -</b> Designar o seguinte servidor e servidora e&nbsp;respectivos substitutos em caso de impedimentos e/ou afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal Setorial dos Contratos mencionados acima:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"border-collapse: collapse; border: none; width: 698px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:175px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:202px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Setorial</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 275px; padding: 0cm 7px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>Fiscal Setorial Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:175px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Contrato 116/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:202px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Vilauba Leite da Silva, matr&iacute;cula n&ordm; 908147-7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 275px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Elis Lorraynne Carvalho Campos, matr&iacute;cula n&ordm; 908282-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:175px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Contrato 119/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:202px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Stefan Cavalcante Coutinho, matr&iacute;cula n&ordm; 894805-4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 275px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\" valign=\"top\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Cesar Vicente Ferreira, matr&iacute;cula n&ordm; 905801-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:5px; margin-right:5px; margin-bottom:5px; margin-left:0; text-align:justify\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. </b><b>3&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p align=\"left\" style=\"margin-top:3px; margin-right:-1px; margin-bottom:3px; margin-left:0; text-align:left\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"left\" style=\"margin-top:3px; margin-right:-1px; margin-bottom:3px; margin-left:0; text-align:left\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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