Extrato de Termo de Ajuste de Conduta
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo o que dispõe o artigo 151, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2025, celebrado no PROCESSO SEI: 25.0.000002050-0, Autos 002/2025-CGDP.
COMPROMISSANTE: 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
COMPROMISSÁRIO(A): JPSJ
RESUMO DOS COMPROMISSOS: Observar as normas legais e regulamentares, especialmente ao Título IV do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, pautando-se pela legalidade, moralidade na Administração Pública, verdade, pelo bem comum, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos, cortesia e urbanidade, disciplina, boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado; Ler o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, constante na Lei Estadual nº 1.818/07; Cumprir o que determinam os arts. 53, IV e 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e artigo 133, I e III, da Lei Ordinária Estadual 1.818/07; Atuar incondicionalmente nos termos do Código de Ética dos Defensores Públicos; No âmbito da atuação no Tribunal do Júri, promover defesas substanciais, observando, sempre, o melhor interesse dos assistidos, como também, respeitar a solenidade do Tribunal do Júri e preze, sempre, pelo uso de vestes talares; Que o não cumprimento das obrigações acima descritas será objeto de consideração no exame de novas ocorrências, no bojo de Procedimento de Sindicância e/ou Processo Disciplinar que eventualmente vier a ser instaurado.
DATA DA ASSINATURA 17.11.2025
 | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 18/11/2025, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077220 e o código CRC 85A2AFD8. |