Ato
ATO Nº 302, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferidas à Defensoria Pública Estadual, que inclui a prerrogativa de organizar seus serviços e delegar competências para a gestão de suas licitações e contratações, em conformidade com o art. 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a delegação de competências é um instituto previsto expressamente no Direito Administrativo e se constitui como ferramenta essencial para a celeridade e a efetividade da execução administrativa, conforme art. 14 da Lei Federal nº 9.784/1999;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das disposições do Ato nº 34, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPE nº 889, visando a delegação parcial da competência para aplicar as penalidades previstas na Lei nº 14.133/2021, otimizando o fluxo sancionatório;
RESOLVE:
Art. 1º O inciso V do artigo 1º do Ato nº 34, de 28 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º .................................................................................
V - firmar contratos administrativos decorrentes de procedimentos licitatórios, bem como de dispensa e inexigibilidade de licitação, convênios, termos de cooperação técnica e demais ajustes a serem pactuados com órgãos públicos ou empresas privadas, bem como aplicar as penalidades administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, exceto a declaração de inidoneidade, com o correspondente lançamento no SICAF;
............................................................................................
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/11/2025, às 15:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077496 e o código CRC 8FE09513. |
Ato
Nº 300, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, a pedido, JOÃO PAULO ALVES DA SILVA JACOB, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 24/11/2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/11/2025, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077007 e o código CRC 3D22892A. |
Ato
Nº 303, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V, da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, EDUARDO GALIZA MEDEIROS CAVALCANTE, no cargo em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 24/11/2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/11/2025, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077013 e o código CRC 8443F7BF. |
Portaria
Nº 1.993, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, incisos I, V e X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009.
CONSIDERANDO a obrigação constitucional de dar estrito cumprimento às decisões judiciais, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e a necessidade de preservar a segurança jurídica dos atos de pessoal;
CONSIDERANDO a sentença de mérito proferida no âmbito do Habeas Data nº 0037101-68.2024.8.27.2729, evento 22, impetrado por Luciana Oliani Braga em face da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a qual determinou a retificação da data da posse da impetrante nesta Instituição;
CONSIDERANDO que o Acórdão proferido no âmbito da Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, evento 37, confirmou a sentença precitada, mantendo a concessão do habeas data no sentido de constar como data da posse da parte autora a data de 4 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO que o Acórdão precitado transitou em julgado em 5 de novembro de 2025, conforme evento 53 da Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, tornando a matéria imutável e vinculante para a Administração Pública, conforme previsto no art. 505 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que, nos termos decididos pelo Tribunal de Justiça, a alteração da data de posse para refletir a realidade dos fatos não implica em qualquer prejuízo financeiro ao Estado ou a terceiros, não se buscando o recebimento de valores retroativos ou outras vantagens pecuniárias, sendo meramente declaratória;
CONSIDERANDO que o Acórdão supra, ao determinar a retificação da data de posse, não exige demonstração de prejuízo concreto ao erário, sendo suficiente a comprovação de que não haverá repercussão financeira indevida, nem lesão a terceiros;
CONSIDERANDO que, nos termos firmados pelo Tribunal de Justiça, a compatibilidade entre a realidade dos fatos e o registro funcional do servidor público deve prevalecer, o que consequentemente repercute na data de início de exercício da Defensora Pública, uma vez que a decisão judicial de mudança da data da posse deriva da presunção de que a data inicial de exercício ocorreu em 4 de agosto de 2010;
CONSIDERANDO a necessidade de retificar os registros internos e externos relativos aos atos de pessoal da Defensoria Pública, em cumprimento à decisão judicial precitada,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR, em estrito cumprimento à decisão judicial transitada em julgado na Apelação Cível nº 0037101-68.2024.8.27.2729, a data da posse e exercício da Defensora Pública Luciana Oliani Braga, para o dia 4 de agosto de 2010.
Art. 2º A retificação precitada, meramente declaratória, não provocará quaisquer efeitos patrimoniais retroativos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 18/11/2025, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077468 e o código CRC 66968B30. |
GABINETE DO(A) CORREGEDOR(A) GERAL
Extrato de Termo de Ajuste de Conduta
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo o que dispõe o artigo 151, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 002/2025, celebrado no PROCESSO SEI: 25.0.000002180-9, Autos 003/2025-CGDP.
COMPROMISSANTE: 1ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
COMPROMISSÁRIO (A): JPSJ
RESUMO DOS COMPROMISSOS: Observar as normas legais e regulamentares, especialmente ao Título IV do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, pautando-se pela legalidade, moralidade na Administração Pública, verdade, pelo bem comum, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos, cortesia e urbanidade, disciplina, boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado; Ler o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, constante na Lei Estadual nº 1.818/07; Cumprir o determina o artigo e 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e artigo 133, I e III, da Lei Ordinária Estadual 1.818/07; Atuar incondicionalmente nos termos do Código de Ética dos Defensores Públicos; Tomar as providências cabíveis de cada atendimento em prazo razoável, respeitando sempre a urgência e peculiaridade que cada caso requer; Aprimorar o seu gerenciamento do gabinete defensorial sob sua responsabilidade, de modo que a cada atendimento seja atribuído o nível de prioridade adequado, com aferição das urgências e subjetividades de cada caso, de modo a estabelecer prazos adequados para que sejam tomadas as medidas cabíveis. Para tanto se compromete também ao uso das ferramentas institucionais disponíveis, como a atribuição de Tarefas no Sistema Solar para a equipe. Que o não cumprimento das obrigações acima descritas será objeto de consideração no exame de novas ocorrências, no bojo de Procedimento de Sindicância e/ou Processo Disciplinar que eventualmente vier a ser instaurado.
DATA DA ASSINATURA 14.11.2025
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 18/11/2025, às 11:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077224 e o código CRC D6C44E3E. |
Extrato de Termo de Ajuste de Conduta
O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, atendendo o que dispõe o artigo 151, da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, torna público que foi formalizado:
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Nº 001/2025, celebrado no PROCESSO SEI: 25.0.000002050-0, Autos 002/2025-CGDP.
COMPROMISSANTE: 3ª Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
COMPROMISSÁRIO(A): JPSJ
RESUMO DOS COMPROMISSOS: Observar as normas legais e regulamentares, especialmente ao Título IV do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Tocantins, pautando-se pela legalidade, moralidade na Administração Pública, verdade, pelo bem comum, pela celeridade, responsabilidade e eficácia de seus atos, cortesia e urbanidade, disciplina, boa vontade e pelo trabalho em harmonia com os demais servidores e com a estrutura organizacional do Estado; Ler o elenco de deveres e proibições a que está sujeito enquanto servidor público, constante na Lei Estadual nº 1.818/07; Cumprir o que determinam os arts. 53, IV e 55, II, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e artigo 133, I e III, da Lei Ordinária Estadual 1.818/07; Atuar incondicionalmente nos termos do Código de Ética dos Defensores Públicos; No âmbito da atuação no Tribunal do Júri, promover defesas substanciais, observando, sempre, o melhor interesse dos assistidos, como também, respeitar a solenidade do Tribunal do Júri e preze, sempre, pelo uso de vestes talares; Que o não cumprimento das obrigações acima descritas será objeto de consideração no exame de novas ocorrências, no bojo de Procedimento de Sindicância e/ou Processo Disciplinar que eventualmente vier a ser instaurado.
DATA DA ASSINATURA 17.11.2025
| | Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 18/11/2025, às 11:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077220 e o código CRC 85A2AFD8. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 1.935, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025
Republicada para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade, o período de 10/11/2025 a 11/11/2025, das férias do Defensor Público de 1ª Classe, RUBISMARK SARAIVA MARTINS, matrícula nº 8786917, referente ao exercício 2025/1, previstas para o período 31/10/2025 a 19/11/2025, concedidas por meio da Portaria n° 1.783/2024 (DODPE n° 846) assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 27 e 28 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 08:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077082 e o código CRC AA2566CB. |
Portaria
Nº 1.958, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
Republicada para Correção
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR férias referentes aos exercícios abaixo discriminados para o ano de 2026, aos Defensores Públicos, na forma que especifica:
|
DEFENSOR PÚBLICO (1ª CLASSE) |
|||
|
JANEIRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8741654 |
TATIANA BOREL LUCINDO |
2026/1 |
01/01/2026 a 30/01/2026 |
|
8786950 |
ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8865302 |
CRISTIANE SOUZA JAPIASSU MARTINS |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8789614 |
DANIEL SILVA GEZONI |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8793158 |
DENIZE SOUZA LEITE |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
900034475 |
EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
9085734 |
EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8793441 |
EULER NUNES |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8864918 |
HUD RIBEIRO SILVA |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
9082549 |
KARLA LETICIA DE ARAUJO NOGUEIRA |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8787000 |
LUIS GUSTAVO CAUMO |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8786917 |
RUBISMARK SARAIVA MARTINS |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
900016442 |
SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
8793271 |
WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA |
2026/1 |
07/01/2026 a 26/01/2026 |
|
900027207 |
VANDA SUELI MACHADO DE SOUZA NUNES |
2026/1 |
12/01/2026 a 31/01/2026 |
|
9084258 |
ALANA MENEZES AURELIO |
2026/1 |
14/01/2026 a 12/02/2026 |
|
8741808 |
DANIELA MARQUES SO AMARAL ALMEIDA |
2026/1 |
14/01/2026 a 12/02/2026 |
|
900023392 |
TERESA DE MARIA BONFIM NUNES |
2026/1 |
17/01/2026 a 05/02/2026 |
|
9082905 |
FELIPE LOPES BARBOZA CURY |
2026/1 |
19/01/2026 a 07/02/2026 |
|
FEVEREIRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9084312 |
MAGNUS KELLY LOURENCO DE MEDEIROS |
2026/1 |
02/02/2026 a 21/02/2026 |
|
900001763 |
FILOMENA AIRES GOMES NETA |
2026/1 |
18/02/2026 a 19/03/2026 |
|
8865035 |
CLAUDIA DE FATIMA PEREIRA BRITO |
2026/1 |
19/02/2026 a 10/03/2026 |
|
8272247 |
CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES |
2026/1 |
23/02/2026 a 14/03/2026 |
|
9085742 |
ELIEL LUIZ DE MACEDO |
2026/1 |
23/02/2026 a 14/03/2026 |
|
9081861 |
ISABELLA FAUSTINO ALVES |
2026/1 |
23/02/2026 a 24/03/2026 |
|
8865213 |
LUCIANA OLIANI BRAGA |
2026/1 |
23/02/2026 a 14/03/2026 |
|
8786917 |
RUBISMARK SARAIVA MARTINS |
2026/2 |
23/02/2026 a 14/03/2026 |
|
MARÇO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8810338 |
ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK |
2026/1 |
02/03/2026 a 21/03/2026 |
|
9084940 |
KATIA DANIELA NEIA |
2026/1 |
11/03/2026 a 30/03/2026 |
|
9084304 |
PABLO MENDONCA CHAER |
2026/1 |
12/03/2026 a 31/03/2026 |
|
8786933 |
MACIEL ARAUJO SILVA |
2026/1 |
20/03/2026 a 08/04/2026 |
|
8810346 |
ADIR PEREIRA SOBRINHO |
2026/1 |
22/03/2026 a 10/04/2026 |
|
9081861 |
ISABELLA FAUSTINO ALVES |
2026/2 |
25/03/2026 a 23/04/2026 |
|
ABRIL/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8864845 |
CLEITON MARTINS DA SILVA |
2026/1 |
06/04/2026 a 05/05/2026 |
|
8865221 |
LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM |
2026/1 |
16/04/2026 a 05/05/2026 |
|
8786887 |
FABRICIO SILVA BRITO |
2026/1 |
20/04/2026 a 09/05/2026 |
|
9082476 |
ALINE MENDES DE QUEIROZ |
2026/1 |
22/04/2026 a 11/05/2026 |
|
8864853 |
GIDELVAN SOUSA SILVA |
2026/1 |
22/04/2026 a 11/05/2026 |
|
MAIO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8864861 |
LUIS DA SILVA SA |
2026/1 |
11/05/2026 a 30/05/2026 |
|
8741816 |
LARA GOMIDES DE SOUZA |
2026/1 |
25/05/2026 a 13/06/2026 |
|
8810184 |
POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO |
2026/1 |
25/05/2026 a 13/06/2026 |
|
9082972 |
LUIZ ALBERTO MAGALHAES FEITOSA |
2026/1 |
26/05/2026 a 24/06/2026 |
|
JUNHO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8864934 |
EVANDRO SOARES DA SILVA |
2026/1 |
01/06/2026 a 20/06/2026 |
|
900035382 |
UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONCALVES |
2026/1 |
01/06/2026 a 20/06/2026 |
|
8793344 |
NAPOCIANI PEREIRA POVOA |
2026/1 |
04/06/2026 a 23/06/2026 |
|
8864942 |
IWACE ANTONIO SANTANA |
2026/1 |
09/06/2026 a 28/06/2026 |
|
9082581 |
ALEXANDRE MOREIRA MAIA |
2026/1 |
15/06/2026 a 04/07/2026 |
|
9083138 |
FELIPE FERNANDES DE MAGALHÃES |
2026/1 |
15/06/2026 a 04/07/2026 |
|
5672210 |
ROSE MAIA RODRIGUES MARTINS |
2026/1 |
15/06/2026 a 14/07/2026 |
|
8793247 |
ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCAO QUEIROZ |
2026/1 |
16/06/2026 a 05/07/2026 |
|
8787107 |
KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES |
2026/1 |
16/06/2026 a 15/07/2026 |
|
9081917 |
MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO |
2026/1 |
16/06/2026 a 15/07/2026 |
|
9083502 |
POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA |
2026/1 |
18/06/2026 a 07/07/2026 |
|
9084258 |
ALANA MENEZES AURELIO |
2026/2 |
22/06/2026 a 21/07/2026 |
|
9082905 |
FELIPE LOPES BARBOZA CURY |
2026/2 |
22/06/2026 a 11/07/2026 |
|
8741808 |
DANIELA MARQUES SO AMARAL ALMEIDA |
2026/2 |
22/06/2026 a 21/07/2026 |
|
8608580 |
FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES |
2026/1 |
22/06/2026 a 11/07/2026 |
|
8864896 |
LETICIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA |
2026/1 |
22/06/2026 a 11/07/2026 |
|
8864888 |
RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA |
2026/1 |
22/06/2026 a 11/07/2026 |
|
8741654 |
TATIANA BOREL LUCINDO |
2026/2 |
23/06/2026 a 22/07/2026 |
|
8810354 |
ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA |
2026/1 |
27/06/2026 a 16/07/2026 |
|
9085734 |
EDSON PERILO DE AZEVEDO JUNIOR |
2026/2 |
29/06/2026 a 18/07/2026 |
|
8793441 |
EULER NUNES |
2026/2 |
29/06/2026 a 18/07/2026 |
|
9084304 |
PABLO MENDONCA CHAER |
2026/2 |
29/06/2026 a 18/07/2026 |
|
JULHO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8787026 |
ANDREIA SOUSA MOREIRA DE LIMA GOSELING |
2026/1 |
01/07/2026 a 30/07/2026 |
|
8793158 |
DENIZE SOUZA LEITE |
2026/2 |
01/07/2026 a 20/07/2026 |
|
900030933 |
INALIA GOMES BATISTA |
2026/1 |
01/07/2026 a 30/07/2026 |
|
8787000 |
LUIS GUSTAVO CAUMO |
2026/2 |
01/07/2026 a 20/07/2026 |
|
9081887 |
SANDRO FERREIRA PINTO |
2026/1 |
01/07/2026 a 20/07/2026 |
|
8793271 |
WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA |
2026/2 |
01/07/2026 a 20/07/2026 |
|
8948518 |
VIVIANE LUCIA COSTA |
2026/1 |
05/07/2026 a 24/07/2026 |
|
900001763 |
FILOMENA AIRES GOMES NETA |
2026/2 |
06/07/2026 a 25/07/2026 |
|
8864918 |
HUD RIBEIRO SILVA |
2026/2 |
06/07/2026 a 25/07/2026 |
|
8865213 |
LUCIANA OLIANI BRAGA |
2026/2 |
06/07/2026 a 25/07/2026 |
|
9082549 |
KARLA LETICIA DE ARAUJO NOGUEIRA |
2026/2 |
11/07/2026 a 30/07/2026 |
|
900023392 |
TERESA DE MARIA BONFIM NUNES |
2026/2 |
11/07/2026 a 30/07/2026 |
|
8864926 |
KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN |
2026/1 |
13/07/2026 a 01/08/2026 |
|
900035170 |
MARIA CRISTINA DA SILVA |
2026/1 |
13/07/2026 a 01/08/2026 |
|
8864900 |
MONICA PRUDENTE CANCADO |
2026/1 |
13/07/2026 a 01/08/2026 |
|
900027207 |
VANDA SUELI MACHADO DE SOUZA NUNES |
2026/2 |
13/07/2026 a 01/08/2026 |
|
8865302 |
CRISTIANE SOUZA JAPIASSU MARTINS |
2026/2 |
16/07/2026 a 04/08/2026 |
|
8786950 |
ARTHUR LUIZ PADUA MARQUES |
2026/2 |
20/07/2026 a 08/08/2026 |
|
8793166 |
FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA |
2026/1 |
20/07/2026 a 08/08/2026 |
|
9081925 |
JOSE RAPHAEL SILVERIO |
2026/1 |
20/07/2026 a 08/08/2026 |
|
8810257 |
MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA |
2026/1 |
20/07/2026 a 08/08/2026 |
|
8787093 |
CAROLINA SILVA UNGARELLI |
2026/1 |
21/07/2026 a 09/08/2026 |
|
8810176 |
FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA |
2026/1 |
21/07/2026 a 09/08/2026 |
|
8793263 |
HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO |
2026/1 |
21/07/2026 a 09/08/2026 |
|
9082981 |
JADE SOUSA MIRANDA |
2026/1 |
21/07/2026 a 19/08/2026 |
|
900032286 |
DYDIMO MAYA LEITE FILHO |
2026/1 |
26/07/2026 a 14/08/2026 |
|
9083243 |
JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA |
2026/1 |
27/07/2026 a 15/08/2026 |
|
AGOSTO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
900034475 |
EDIVAN DE CARVALHO MIRANDA |
2026/2 |
01/08/2026 a 20/08/2026 |
|
8810346 |
ADIR PEREIRA SOBRINHO |
2026/2 |
03/08/2026 a 22/08/2026 |
|
8864900 |
MONICA PRUDENTE CANCADO |
2026/2 |
03/08/2026 a 22/08/2026 |
|
9084940 |
KATIA DANIELA NEIA |
2026/2 |
11/08/2026 a 30/08/2026 |
|
8864853 |
GIDELVAN SOUSA SILVA |
2026/2 |
26/08/2026 a 14/09/2026 |
|
SETEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8810338 |
ALEXANDRE AUGUSTUS LOPES ELIAS EL ZAYEK |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9082476 |
ALINE MENDES DE QUEIROZ |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
8864845 |
CLEITON MARTINS DA SILVA |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
8793247 |
ELISA MARIA PINTO DE SOUZA FALCAO QUEIROZ |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9083138 |
FELIPE FERNANDES DE MAGALHÃES |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
8865221 |
LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
8612285 |
LUCIANA COSTA DA SILVA |
2026/1 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9083502 |
POLLYANNA AGUEDA PROCOPIO DE OLIVEIRA |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
8272247 |
CHARLITA TEIXEIRA DA FONSECA GUIMARAES |
2026/2 |
10/09/2026 a 29/09/2026 |
|
8787077 |
TESSIA GOMES CARNEIRO |
2026/1 |
14/09/2026 a 03/10/2026 |
|
8185841 |
MAURINA JACOME SANTANA |
2026/1 |
17/09/2026 a 16/10/2026 |
|
8741883 |
ARLETE KELLEN DIAS MUNIS |
2026/1 |
19/09/2026 a 08/10/2026 |
|
9084428 |
DIANSLEI GONCALVES SANTANA |
2026/1 |
19/09/2026 a 08/10/2026 |
|
8786933 |
MACIEL ARAUJO SILVA |
2026/2 |
20/09/2026 a 09/10/2026 |
|
8787093 |
CAROLINA SILVA UNGARELLI |
2026/2 |
21/09/2026 a 10/10/2026 |
|
9085742 |
ELIEL LUIZ DE MACEDO |
2026/2 |
21/09/2026 a 10/10/2026 |
|
8786992 |
LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA |
2026/1 |
21/09/2026 a 10/10/2026 |
|
900016442 |
SILVANIA BARBOSA DE OLIVEIRA PIMENTEL |
2026/2 |
21/09/2026 a 10/10/2026 |
|
OUTUBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8864934 |
EVANDRO SOARES DA SILVA |
2026/2 |
01/10/2026 a 20/10/2026 |
|
8864942 |
IWACE ANTONIO SANTANA |
2026/2 |
01/10/2026 a 20/10/2026 |
|
8741573 |
ITALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA |
2026/1 |
06/10/2026 a 25/10/2026 |
|
8948518 |
VIVIANE LUCIA COSTA |
2026/2 |
11/10/2026 a 30/10/2026 |
|
8793344 |
NAPOCIANI PEREIRA POVOA |
2026/2 |
12/10/2026 a 31/10/2026 |
|
9082972 |
LUIZ ALBERTO MAGALHAES FEITOSA |
2026/2 |
13/10/2026 a 11/11/2026 |
|
8865035 |
CLAUDIA DE FATIMA PEREIRA BRITO |
2026/2 |
19/10/2026 a 07/11/2026 |
|
8185841 |
MAURINA JACOME SANTANA |
2026/2 |
19/10/2026 a 17/11/2026 |
|
8864861 |
LUIS DA SILVA SA |
2026/2 |
23/10/2026 a 11/11/2026 |
|
900032286 |
DYDIMO MAYA LEITE FILHO |
2026/2 |
26/10/2026 a 14/11/2026 |
|
NOVEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9081917 |
MICHELE VANESSA DO NASCIMENTO |
2026/2 |
01/11/2026 a 30/11/2026 |
|
9082581 |
ALEXANDRE MOREIRA MAIA |
2026/2 |
09/11/2026 a 28/11/2026 |
|
9084428 |
DIANSLEI GONCALVES SANTANA |
2026/2 |
13/11/2026 a 02/12/2026 |
|
8810354 |
ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA |
2026/2 |
13/11/2026 a 02/12/2026 |
|
8786887 |
FABRICIO SILVA BRITO |
2026/2 |
19/11/2026 a 08/12/2026 |
|
8864896 |
LETICIA CRISTINA AMORIM SARAIVA DOS SANTOS MOURA |
2026/2 |
19/11/2026 a 08/12/2026 |
|
8787026 |
ANDREIA SOUSA MOREIRA DE LIMA GOSELING |
2026/2 |
20/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8608580 |
FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES |
2026/2 |
23/11/2026 a 12/12/2026 |
|
8612285 |
LUCIANA COSTA DA SILVA |
2026/2 |
23/11/2026 a 12/12/2026 |
|
900035382 |
UTHANT VANDRE NONATO MOREIRA LIMA GONCALVES |
2026/2 |
26/11/2026 a 15/12/2026 |
|
8864926 |
KARINE CRISTINA BIANCHINI BALLAN |
2026/2 |
27/11/2026 a 16/12/2026 |
|
6926380 |
MARLON COSTA LUZ AMORIM |
2026/1 |
29/11/2026 a 18/12/2026 |
|
5672210 |
ROSE MAIA RODRIGUES MARTINS |
2026/2 |
29/11/2026 a 18/12/2026 |
|
8789614 |
DANIEL SILVA GEZONI |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8793166 |
FABRICIO DIAS BRAGA DE SOUSA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8793263 |
HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
900030933 |
INALIA GOMES BATISTA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
9083243 |
JOICE MAYARA DE OLIVEIRA SILVA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8787107 |
KENIA MARTINS PIMENTA FERNANDES |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8741816 |
LARA GOMIDES DE SOUZA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
900035170 |
MARIA CRISTINA DA SILVA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8810257 |
MARIA SONIA BARBOSA DA SILVA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
8864888 |
RUDICLEIA BARROS DA SILVA LIMA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
DEZEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9084312 |
MAGNUS KELLY LOURENCO DE MEDEIROS |
2026/2 |
01/12/2026 a 20/12/2026 |
|
8810184 |
POLLYANA LOPES ASSUNÇÃO |
2026/2 |
01/12/2026 a 20/12/2026 |
|
9081887 |
SANDRO FERREIRA PINTO |
2026/2 |
21/12/2026 a 09/01/2027 |
|
JANEIRO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8810176 |
FRANCIANA DI FATIMA CARDOSO COSTA |
2026/2 |
04/01/2027 a 23/01/2027 |
|
9081925 |
JOSE RAPHAEL SILVERIO |
2026/2 |
07/01/2027 a 26/01/2027 |
|
8741883 |
ARLETE KELLEN DIAS MUNIS |
2026/2 |
12/01/2027 a 31/01/2027 |
|
FEVEREIRO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9082981 |
JADE SOUSA MIRANDA |
2026/2 |
01/02/2027 a 02/03/2027 |
|
MARÇO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8786968 |
ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO |
2026/1 |
29/03/2027 a 17/04/2027 |
|
ABRIL/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8787077 |
TESSIA GOMES CARNEIRO |
2026/2 |
19/04/2027 a 08/05/2027 |
|
MAIO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8786968 |
ELYDIA LEDA BARROS MONTEIRO |
2026/2 |
31/05/2027 a 19/06/2027 |
|
JULHO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
6926380 |
MARLON COSTA LUZ AMORIM |
2026/2 |
12/07/2027 a 31/07/2027 |
|
8741573 |
ITALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA |
2026/2 |
15/07/2027 a 03/08/2027 |
|
8786992 |
LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA |
2026/2 |
20/07/2027 a 08/08/2027 |
|
8742049 |
MURILO DA COSTA MACHADO |
2026/1 |
22/07/2027 a 10/08/2027 |
|
NOVEMBRO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8742049 |
MURILO DA COSTA MACHADO |
2026/2 |
27/11/2027 a 16/12/2027 |
|
JANEIRO/2028 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9082832 |
GUILHERME VILELA IVO DIAS |
2026/1 |
07/01/2028 a 26/01/2028 |
|
JUNHO/2028 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8817987 |
DANIEL FELICIO FERREIRA |
2026/1 |
03/06/2028 a 22/06/2028 |
|
8741964 |
FABIO MONTEIRO DOS SANTOS |
2026/1 |
19/06/2028 a 08/07/2028 |
|
JULHO/2028 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9082832 |
GUILHERME VILELA IVO DIAS |
2026/2 |
17/07/2028 a 05/08/2028 |
|
SETEMBRO/2028 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8817987 |
DANIEL FELICIO FERREIRA |
2026/2 |
21/09/2028 a 10/10/2028 |
|
NOVEMBRO/2028 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8741964 |
FABIO MONTEIRO DOS SANTOS |
2026/2 |
20/11/2028 a 09/12/2028 |
|
8787085 |
LEONARDO OLIVEIRA COELHO |
2026/1 |
20/11/2028 a 09/12/2028 |
|
JANEIRO/2029 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8787085 |
LEONARDO OLIVEIRA COELHO |
2026/2 |
08/01/2029 a 27/01/2029 |
|
MAIO/2029 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8787018 |
FABRICIO BARROS AKITAYA |
2026/1 |
21/05/2029 a 09/06/2029 |
|
JULHO/2029 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8742057 |
FABIANA RAZERA GONÇALVES |
2026/1 |
23/07/2029 a 11/08/2029 |
|
SETEMBRO/2029 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8787018 |
FABRICIO BARROS AKITAYA |
2026/2 |
24/09/2029 a 13/10/2029 |
|
NOVEMBRO/2029 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8742057 |
FABIANA RAZERA GONÇALVES |
2026/2 |
21/11/2029 a 10/12/2029 |
|
DEFENSOR PÚBLICO (2ªCLASSE) |
|||
|
FEVEREIRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9082450 |
CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA |
2026/1 |
12/02/2026 a 03/03/2026 |
|
MAIO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8865027 |
DANIEL CUNHA DOS SANTOS |
2026/1 |
04/05/2026 a 23/05/2026 |
|
JULHO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9082450 |
CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA |
2026/2 |
20/07/2026 a 08/08/2026 |
|
SETEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8865027 |
DANIEL CUNHA DOS SANTOS |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
OUTUBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8810265 |
ELSON STECCA SANTANA |
2026/1 |
13/10/2026 a 01/11/2026 |
|
NOVEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
8810265 |
ELSON STECCA SANTANA |
2026/2 |
12/11/2026 a 01/12/2026 |
|
DEFENSOR PÚBLICO (SUBSTITUTO) |
|||
|
JANEIRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090738 |
JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA |
2025/1 |
12/01/2026 a 31/01/2026 |
|
9089225 |
LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO |
2026/1 |
15/01/2026 a 03/02/2026 |
|
MARÇO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090738 |
JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA |
2025/2 |
20/03/2026 a 18/04/2026 |
|
MAIO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089195 |
ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM |
2026/1 |
04/05/2026 a 23/05/2026 |
|
JUNHO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090720 |
JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA |
2025/1 |
11/06/2026 a 30/06/2026 |
|
9090134 |
DEBORA DA SILVA SOUSA |
2026/1 |
22/06/2026 a 11/07/2026 |
|
JULHO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090738 |
JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA |
2026/1 |
01/07/2026 a 20/07/2026 |
|
9090118 |
THIANNETAN DE SOUSA SILVA |
2026/1 |
13/07/2026 a 01/08/2026 |
|
AGOSTO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090720 |
JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA |
2025/2 |
01/08/2026 a 30/08/2026 |
|
9089179 |
MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES |
2026/1 |
06/08/2026 a 25/08/2026 |
|
9090096 |
LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO |
2026/1 |
17/08/2026 a 05/09/2026 |
|
SETEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089365 |
FLAVIA HARDT SCHREINER |
2026/1 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9089225 |
LAURO SIMOES DE CASTRO BISNETTO |
2026/2 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9089217 |
LUISA LEMOS FERREIRA |
2026/1 |
09/09/2026 a 28/09/2026 |
|
9090720 |
JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA |
2026/1 |
11/09/2026 a 30/09/2026 |
|
OUTUBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9090118 |
THIANNETAN DE SOUSA SILVA |
2026/2 |
13/10/2026 a 01/11/2026 |
|
9090134 |
DEBORA DA SILVA SOUSA |
2026/2 |
19/10/2026 a 07/11/2026 |
|
9090096 |
LUDNE NABILA DE OLIVEIRA BARROSO |
2026/2 |
19/10/2026 a 07/11/2026 |
|
NOVEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089195 |
ANA CAROLINA BENASSI PEROZIM |
2026/2 |
03/11/2026 a 22/11/2026 |
|
9090720 |
JOÃO PEDRO CERQUEIRA DA SILVA OLIVEIRA |
2026/2 |
13/11/2026 a 02/12/2026 |
|
9090738 |
JOÃO ANTONIO DAS CHAGAS SILVA |
2026/2 |
17/11/2026 a 06/12/2026 |
|
9089365 |
FLAVIA HARDT SCHREINER |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
9089217 |
LUISA LEMOS FERREIRA |
2026/2 |
30/11/2026 a 19/12/2026 |
|
DEZEMBRO/2026 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089187 |
JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR |
2026/1 |
21/12/2026 a 09/01/2027 |
|
MAIO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089179 |
MYLENA CAROLINE BARBOSA FERNANDES |
2026/2 |
31/05/2027 a 19/06/2027 |
|
OUTUBRO/2027 |
|||
|
MATRÍCULA |
NOME |
EXERCÍCIO |
GOZO |
|
9089187 |
JOAO PEREIRA DA SILVA JUNIOR |
2026/2 |
01/10/2027 a 20/10/2027 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077103 e o código CRC C7630FA7. |
Portaria
Nº 1.992, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 1.973, de 14 de novembro de 2025, publicada no DODPE nº 1077, de 14 de novembro de 2025, que suspendeu, no período de 20 a 25 de novembro de 2025, os efeitos da Portaria nº 1.681/2025 (DODPE nº 1053), a qual designou o Defensor Público de 1ª Classe RUBISMARK SARAIVA MARTINS para responder, cumulativamente e de forma auxiliar, sem prejuízo de suas atribuições, pelas funções da Defensoria Pública de Itaguatins – TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077314 e o código CRC 328B9E54. |
Portaria
Nº 1.994, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe MARLON COSTA LUZ AMORIM para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe RUBISMARK SARAIVA MARTINS, em suas atribuições na 3ª Defensoria Pública Criminal de Tocantinópolis - TO, em razão de férias legais concedidas por meio da Portaria n° 1.783/2024 (DODPE nº 846), referente ao exercício de 2025/2, no período 30 de novembro a 19 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077319 e o código CRC F1D9A14B. |
Portaria
Nº 1.995, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 24/11/2025 a 13/12/2025, das férias do Defensor Público de 1ª Classe FREDDY ALEJANDRO SOLORZANO ANTUNES, matrícula nº 8608580 referente ao exercício 2025/2, concedidas por meio da Portaria n° 1.934/2025 (DODPE nº 1073), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 25/11/2025 a 14/12/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077411 e o código CRC DA3C69CE. |
Portaria
Nº 1.996, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 01/01/2026 a 30/01/2026, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe TATIANA BOREL LUCINDO, matrícula nº 8741654, referente ao exercício 2026/1, concedidas por meio da Portaria n° 1.958/2025 (DODPE n° 1075), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 07/01/2026 a 05/02/2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 14:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077421 e o código CRC E64F1FE8. |
Portaria
Nº 1.997, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1077415 dos autos/SEI sob o nº 25.0.000001513-2;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 2ª Defensoria Pública Criminal de Cristalândia- TO, a fim de realizar audiências criminais inerentes àquele órgão de atuação, no dia 19 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077441 e o código CRC 35186D21. |
Portaria
Nº 1.999, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a solicitação acostada ao evento 1077379, dos autos/SEI sob o nº 25.0.000001397-0;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR os efeitos da Portaria nº 1.534 de 15 de setembro de 2025, publicada no DODPE N° 1034, que designou o Defensor Público de 1ª Classe GUILHERME VILELA IVO DIAS para atuar na defesa técnica do assistido Wilian Lopes da Silva, na sessão plenária do Tribunal do Júri designada para 19 de novembro de 2025, às 9h, referente aos autos e-Proc sob o nº 0000898-51.2017.8.27.2730, em trâmite na comarca de Palmeirópolis/TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 15:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077470 e o código CRC C39E76BF. |
Portaria
Nº 2.001, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO a Decisão acostada no evento 1077475 dos autos/Sei nº 21.0.000000977-3;
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução CSDP nº 270, de 06 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe RUBISMARK SARAIVA MARTINS, para patrocinar a defesa técnica dos assistidos D. R. V., M. V. S. S. e M. C. G. em sessão plenária do Tribunal do Júri designada para o dia 19 de novembro de 2025, às 8h, referente aos autos e-Proc nº. 0015576-02.2024.8.27.2706, em trâmite na comarca de Araguaína - TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 15:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077491 e o código CRC 2186BE14. |
Portaria
Nº 2.002, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete designar, mediante ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;
CONSIDERANDO o evento 1077433 dos autos/SEI sob o nº 16.0.00001492-7;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe DANIEL FELICIO FERREIRA, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante as atribuições da 5ª Defensoria Pública Criminal de Paraíso do Tocantins - TO, a fim de realizar audiências criminais inerentes àquele órgão de atuação, no dia 19 de novembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 15:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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Portaria
Nº 2.003, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe MACIEL ARAÚJO SILVA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pela 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Palmas - TO, no dia 24 de novembro 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 18/11/2025, às 15:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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DIRETORIA GERAL
Edital
DE REMOÇÃO INTERNA N.º 018/2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO as diretrizes da Lei Estadual n.º 1818/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civil do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a vacância do cargo ocupado pela servidora NICOLLE DA NOBREGA CORDEIRO, Analista Jurídica de Defensoria Pública, consoante externado no ATO nº 301, de 17 de novembro de 2025, publicado no DODPE nº 1078, de 17 de novembro de 2025.
FAZ SABER aos Analistas Jurídicos, que se encontram abertas, durante o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, as inscrições para preenchimento de uma vaga de Analista Jurídico de Defensoria Pública, na localidade de NATIVIDADE - TO, conforme critérios indicados.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Interno de Remoção será regido por este Edital e destina-se aos servidores e servidoras ocupantes do cargo ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA, com interesse na remoção a pedido, a critério da Administração, consoante as regras constantes na Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009, nas Leis Estaduais n.º 1818, de 23 de agosto de 2007 e n.º 2.252, de 16 de dezembro de 2009, assim como na Resolução n.º 141, de 06 de julho de 2016 e demais normas correlatas.
1.2. Remoção a pedido é o deslocamento do(a) servidor(a) para outra unidade de Defensoria Pública quando houver cargo vago.
1.3. Os trabalhos inerentes ao processo de remoção a pedido serão conduzidos pela Comissão de Processo Interno de Remoção, constituída pela Portaria nº 983/2019, publicada no DOE nº 5.428, de 27 de agosto de 2019, com a finalidade de analisar e emitir parecer sobre os pedidos de remoção, observadas as normas estabelecidas neste Edital.
1.4. A Comissão de Processo Interno de Remoção encaminhará a lista geral de classificação à Diretoria Geral da Defensoria Pública para publicação com o nome do(a) servidor(a), o cargo ocupado, a atual lotação e a posição de classificação.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. A inscrição do(a) candidato(a) implicará no conhecimento e na aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.
2.2. As inscrições serão realizadas no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, exclusivamente via e-mail: rh@defensoria.to.def.br, por meio do formulário constante do Anexo I, devidamente preenchido e assinado, o qual será protocolizado no processo pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento.
2.3. O prazo e horário para recebimento dos formulários via e-mail serão das 00h00min do primeiro dia útil subsequente à publicação, até às 23h59min do quinto dia útil.
2.4. As inscrições deverão ser instruídas com os comprovantes, se houver, de exercício no serviço público em geral, em conformidade com as disposições do item 3 deste Edital.
2.5. São condições para Inscrição:
2.5.1. Ser servidor(a) efetivo(a) no cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública;
2.5.2. Não ter sofrido suspensão, a contar do exercício neste Órgão.
2.6. As informações prestadas no formulário de inscrição (Anexo I) serão de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) e aquele que não preencher de forma completa, correta e legível e/ou fornecer dados comprovadamente inverídicos ou falsos, além de incorrer nas cominações legais pertinentes, será excluído do Concurso Interno de Remoção, com a anulação do ato, se já efetivado, sem quaisquer ônus à Administração.
2.7 A pedido do(a) candidato(a), a inscrição poderá ser desconsiderada, desde que formulado por escrito e protocolado, via e-mail, na Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento até o ultimo dia e horário do prazo estabelecido para impugnação do Edital de Resultado.
2.8. Ressalvada a hipótese prevista no item anterior, o(a) candidato(a) inscrito(a) no Concurso Interno de Remoção não poderá manifestar sua desistência na participação do certame após a conclusão deste, e será removido(a) à localidade, respeitando o disposto no item 2.5 deste capítulo.
3. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
3.1. O(a) candidato(a) à remoção de que trata este Edital estará submetido(a) aos seguintes critérios de classificação e desempate:
3.1.1. Maior tempo de efetivo exercício como servidor efetivo na Defensoria Pública do Estado do Tocantins no cargo a ser provido;
3.1.2. Maior tempo de serviço público geral;
3.1.3. Avanço da Idade.
3.1.4. Maior nota geral obtida no concurso de ingresso na carreira.
3.2. Para critério de classificação, o tempo de exercício em serviço público deverá ser comprovado por meio de declaração, em papel timbrado, expedida pelo Setor de Recursos Humanos do órgão competente, averbado na Diretoria de Gestão de Pessoas até o último dia de inscrição, acompanhado do ato de nomeação e exoneração.
3.3. Para contagem de tempo de efetivo exercício na Defensoria Pública do Estado do Tocantins aplicam-se as disposições do artigo 117 da Lei Estadual n.º 1.818/2007.
3.4. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço público em períodos simultâneos, considerando-se apenas o maior deles.
3.5. É vedado, também, computar como tempo de serviço público para critério de desempate e classificação o tempo de estágio prestado em repartição pública ou privada.
4. DOS RECURSOS
4.1. Apurado o resultado pela Comissão de Processo Interno de Remoção, à Diretoria Geral da Defensoria Pública divulgará no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
4.2. A contar do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do resultado, os interessados terão o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentarem, por e-mail, o pedido de reconsideração, dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.
4.3. Qualquer interessado poderá impugnar a divulgação do resultado, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à data da publicação, por e-mail, o qual deverá ser dirigido à Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção, que proferirá a decisão em até 10 (dez) dias, contados a partir do recebimento.
4.4 Da decisão da Presidência da Comissão do Processo Interno de Remoção cabe recurso, em última instância, à Diretoria Geral da Defensoria Pública no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do interessado.
4.5. O recurso deverá ser instruído com a indicação dos motivos de inconformismo e deverá ser acompanhado de documentação comprobatória.
4.6. Na hipótese de processamento de recurso, intimar-se-ão os demais interessados classificados para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, apresentem alegações.
4.7. Os recursos serão decididos no prazo de 10 (dez) dias, contados da respectiva data de proposição pela Diretoria Geral da Defensoria Pública.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1. A inscrição do(a) servidor(a) interessado(a) no Processo Interno de Remoção não gera direito à remoção, ou seja, gera apenas expectativa de ser removido(a).
5.2. O(a) candidato(a), ao se inscrever autoriza a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins as informações necessárias para verificação do disposto nos itens 2.5.2. deste Edital.
5.3. Após o julgamento das impugnações, pedido de reconsideração ou recurso, se houver, o Defensor Público-Geral expedirá ato de Remoção para homologar a remoção do(a) primeiro(a) classificado(a) no concurso de remoção.
5.4. O(a) Servidor(a) removido(a) terá no máximo 10 (dez) dias o prazo, nos termos do art. 18 da Lei n.º 1.818/2007, a contar da publicação do ato de remoção, para iniciar o efetivo desempenho de suas atribuições na localidade para a qual foi removido.
5.5. Na hipótese de o(a) servidor(a) encontrar-se em licença ou afastado legal, o prazo de que trata o item anterior será contado a partir do término do impedimento.
5.6. Será facultado ao(a) servidor(a) declinar do prazo estabelecido no item 5.4 deste capítulo.
5.7. A remoção não interromperá o interstício do(a) servidor(a) para efeito de promoção ou de progressão funcional.
5.8. As despesas decorrentes da mudança de localidade ocorrerão as expensas do(a) servidor(a).
5.9. Compete à Comissão designada pela Portaria nº 983, publicada em 27 de agosto de 2019, DOE nº 5.428, adotar todas as medidas necessárias objetivando o fiel cumprimento desde Edital.
5.10. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Geral deste Órgão.
5.11. Na contagem dos prazos previstos neste Edital, exclui-se o dia do começo e inclui-se o do vencimento.
PUBLIQUE-SE.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO
Nome:_________________________________________________________
Matrícula:___________________ Lotação:_____________________________
Requeiro a inscrição no Concurso Interno de Remoção, conforme previsto no Edital n.º 018/2025, para ocupação do cargo de Analista Jurídico de Defensoria Pública.
Declaro conhecer as regras do Edital n.º 018/2025, bem como autorizo a Comissão Interna de Concurso de Remoção a obter, junto à Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Tocantins, as informações necessárias ao fiel cumprimento do disposto no item 2.5.2. deste edital.
Nestes termos,
Pede deferimento.
___________, ______/______/______.
________________________________________________
Analista Jurídico
ANEXO II
FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA/DESCONSIDERAÇÃO DE INSCRIÇÃO
Ao Presidente da Comissão de Processo Interno de Remoção:
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Nome Completo do Servidor |
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Matrícula |
Cargo |
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Unidade de Origem |
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Unidade de Destino Pretendida |
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Telefone |
Vem solicitar o CANCELAMENTO e/ou DESCONSIDERAÇÃO de sua inscrição ao Processo Interno de Remoção, nos termos do Edital n.º 018/2025, conforme justificado abaixo.
|
JUSTIFICATIVA .______________________________________________________________ .______________________________________________________________ .______________________________________________________________ .______________________________________________________________ .______________________________________________________________ ______________________________________________________________ .______________________________________________________________
|
Nestes Termos
Pede Deferimento.
____________, _______/_______/_______
________________________________________________
Assinatura do(a) Servidor(a)
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 18/11/2025, às 14:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077456 e o código CRC 3BA81675. |
Assinatura de Publicação: xufic-pymep-dacyz-burac-gatek-pyreh-fanor-sycar-kifuf-poduc-rebos-syfon-mobar-mufam-latob-hakel-koxox
Portaria
Nº 1.998, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024; nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR a servidora CLÉIA AZEVEDO GLORIA, Coordenadora Financeiro, matrícula nº 9086471, para responder no período de 25 de novembro a 19 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas funções, pela Diretoria Financeira, em razão de licença para tratamento de saúde e folgas de plantão do titular EDUARDO PÁVEL ROSA.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 18/11/2025, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077473 e o código CRC BBFB1D1D. |
Portaria
Nº 2.000, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO os termos da portaria DIGER nº 842/2024, que designou servidores para o lançamento e a remessa de dados nos sistemas informatizados referentes a órgãos ou entidades externas; e
CONSIDERANDO a necessidade de adequação e a designação de nova responsável pelos lançamentos necessários;
RESOLVE:
Art. 1º. EXCLUIR o servidor abaixo relacionado das funções designadas no art. 1º da Portaria DIGER nº 842/2024:
|
SERVIDOR (A) |
SISTEMAS |
|
RANNYERE ALMEIDA RIBEIRO MAGALHÃES |
-ESOCIAL (Despesas da Folha com Previdência, da UG 490100) -EFD-Reinf (Despesas com Prestadores de Serviços, das UG 490100 e 503500) |
Art. 2º. Modificar as atribuições de alguns dos servidores designados no art. 1º da Portaria DIGER nº 842/2024, para os quais passam a constar as seguintes alterações:
|
SERVIDOR (A) |
SISTEMAS |
|
CLÉIA AZEVEDO GLÓRIA |
-SICAP – CONTÁBIL (Perfil: Coordenador Financeiro). -SIAFE-TO: Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins -EFD-Reinf (Despesas com Prestadores de Serviços e Aluguéis, das UG 490100 e 503500) |
|
ROBSON LOPES DE CARVALHO |
- EFD-Reinf (Despesas com Prestadores de Serviços e Aluguéis, das UG 490100 e 503500) - SIAFE-TO: Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins |
Art. 3º. DESIGNAR a servidora a seguir relacionada para realizar os lançamentos e demais procedimentos devidos perante os seguintes sistemas:
|
SERVIDOR (A) |
SISTEMAS |
|
SUELLE BARBOSA LIMA |
-ESOCIAL (Despesas da Folha com Previdência, da UG 490100) -EFD-Reinf (Despesas com Prestadores de Serviços, das UG 490100 e 503500) -SIAFE-TO: Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado do Tocantins |
Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 18/11/2025, às 16:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077578 e o código CRC 4F4DD959. |
ASSESSORIA DO GABINETE DO DPG
Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001308-3
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso I e art. 156, inciso II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, bem como com fulcro no parágrafo único do art. 9º do Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CARTONSUL COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, inscrita no CNPJ: 18.065.881/0001-94, as seguintes penalidades:
I- Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da Nota de Empenho nº 2025NE001437 (R$ 650,00), totalizando R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), nos termos do art. 156, II, da Lei nº 14.133/2021;
II- Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública direta e indireta do Estado do Tocantins pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 156, III, da Lei nº 14.133/2021.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 18/11/2025
SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
| | Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 18/11/2025, às 11:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077311 e o código CRC 594BFD84. |
COORDENADORIA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Extrato de Rescisão
DO TERMO DE ADESÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
PROCESSO ELETRÔNICO nº 25.0.000002103-5
INSTITUIÇÃO BENEFICIÁRIA: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
VOLUNTÁRIO: Ana Beatriz Piauilino Santos
OBJETO: Rescisão do Termo de Adesão de Prestador de Serviço Voluntário, não remunerado, com objetivos cívicos, educacionais, culturais e científicos.
TIPO DE RESCISÃO: Amigável
DATA DA RESCISÃO: 17/11/2025
SIGNATÁRIOS: Danilo Frasseto Michelini – Segundo Subdefensor Público-Geral
Ana Beatriz Piauilino Santos – Voluntária.
| | Documento assinado eletronicamente por Ana Kariny Gomes Cavalheiro, Servidor(a), em 18/11/2025, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1077334 e o código CRC C61FAE70. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
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