Ato
Ato nº 297, DE 13 de NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 59/2025, do município de Itacajá, transferiu o feriado do dia 12 de novembro (aniversário da cidade) para 14 de novembro de 2025;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 3740/2025, da Diretoria do Foro de Itacajá, decretou ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2025 e suspendeu as atividades forenses na respectiva Comarca, conforme evento 1075485 do SEI 25.0.000000889-6;
CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria do Núcleo Regional de Guaraí, conforme Despacho 1075476 do Processo SEI precitado, bem como a aquiescência da 2ª Subdefensoria Pública Geral 1075500,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Itacajá, no dia 14 de novembro de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º A Defensoria Pública de Itacajá, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 13/11/2025, às 14:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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