Ato
Ato nº 292, DE 6 de NOVEMBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 33/2025 suspendeu as atividades públicas no município de Arapoema, no dia 7 de novembro de 2025, em comemoração ao aniversário da cidade;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 3077/2025, da Diretoria do Foro de Arapoema, decretou ponto facultativo no dia 7 de novembro de 2025 e suspendeu as atividades forenses na respectiva Comarca, conforme evento 1073212 do Processo SEI 25.0.000000889-6;
CONSIDERANDO a Solicitação 1073052, de lavrada Diretoria do Núcleo Regional de Araguaína, bem como a aquiescência da 2º Subdefensoria Pública Geral, mediante eventos 1073224 e 1073304,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Arapoema, no dia 7 de novembro de 2025, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º A Defensoria Pública de Arapoema, na data precitada, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do artigo 2º da Resolução CSDP nº 126/2015.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 06/11/2025, às 17:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1073385 e o código CRC 6DC12F1B. |