Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº 25.0.000001244-3
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato nº 024/2025, APLICO à empresa JC LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.708.580/0001-77, as seguintes cominações:
I- Multa compensatória / indenizatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor contratado, perfazendo o montante de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e
II- Suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo prazo de 01 (um) ano.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 28/10/2025
SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
| | Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 28/10/2025, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1069482 e o código CRC 1E2E5BDD. |