SEI/DPTO - 1069482 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

PROCESSO SEI Nº 25.0.000001244-3

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, e com supedâneo no art. 87, incisos II e III, ambos da Lei nº 8.666/93 e, ainda, o disposto na Cláusula Oitava do Contrato nº 024/2025, APLICO à empresa JC LICITAÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 46.708.580/0001-77, as seguintes cominações:

I- Multa compensatória / indenizatória no percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor contratado, perfazendo o montante de R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) e

II- Suspensão temporária de participação de licitação e impedimento de contratar com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, pelo prazo de 01 (um) ano.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 28/10/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 


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Documento assinado eletronicamente por Domingos Carneiro de Amorim, Assessor(a) de Expediente, em 28/10/2025, às 14:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1069482 e o código CRC 1E2E5BDD.



Publicação

Edição: 1065

Data: 28/10/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xohif-vidap-fituk-dufak-mivuz-kigip-vahag-lycyg-hyfol-togir-ducog-fidib-vaman-vupuh-sodat-pykop-voxix

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