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Portaria 1749/2025

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SEI/DPTO - 1064773 - Portaria

Portaria

Nº 1.749, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a atualização contínua dos servidores lotados na Chefia de Controle Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que a participação no referido curso fortalece a estrutura do setor de Controle Interno, favorece a mitigação de riscos e amplia a segurança das decisões administrativas;

CONSIDERANDO que a capacitação dos servidores é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento de suas funções, sendo de extrema relevância a sua qualificação;

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (CV – 1059551) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, inscrita no CNPJ sob no 06.012.731/0001-33, para a contratação de inscrição/participação de 02 (dois) servidores lotados na Chefia de Controle Interno, no “Curso Online: Gestão de Riscos e a Efetividade do Sistema de Controle Interno com o uso de Inteligência Artificial (IA)”, a ser realizado ao vivo, em ambiente 100% virtual, no período de 29/10/2025 a 31/10/2025, no valor total de R$ 5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001931-6.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 14/10/2025, às 17:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1064773 e o código CRC F46CF63B.

Publicação

Edição: 1056

Data: 15/10/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xogal-gotut-dobor-civos-gynov-fisyd-nuham-pizeh-homil-keryr-nygup-ronyt-nukog-cuvap-zihur-lacyz-pixux

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Formatado:


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INEXIGIR</b> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa <b>ONE CURSOS - Treinamento, Desenvolvimento e Capacita&ccedil;&atilde;o LTDA</b>, inscrita no CNPJ sob no 06.012.731/0001-33, para a contrata&ccedil;&atilde;o de inscri&ccedil;&atilde;o/participa&ccedil;&atilde;o de 02 (dois) servidores lotados na Chefia de Controle Interno, no &ldquo;<i>Curso Online: Gest&atilde;o de Riscos e a Efetividade do Sistema de Controle Interno com o uso de Intelig&ecirc;ncia Artificial (IA)</i>&rdquo;, a ser realizado ao vivo, em ambiente 100% virtual, no per&iacute;odo de 29/10/2025 a 31/10/2025, <strong>no valor total de R$ 5.810,00 (cinco mil oitocentos e dez reais)</strong>, conforme Processo Sei n&ordm; 25.0.000001931-6.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>DEBORA CRISTINA FERREIRA</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 14/10/2025, &agrave;s 17:29, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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