- DOE/DPE

Portaria 1647/2025

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPTO - 1060972 - Portaria
Portaria
Nº 1.647, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;
CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14-E da Lei nº 2.252/2009 acerca da evolução transitória instituída aos aptos a progressão naqueles termos;
CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (evento 1054506 dos autos/SEI nº 24.0.000002099-7);
RESOLVE:
Art. 1º HOMOLOGAR o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho constante no Relatório Final elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, evento 1054459 - SEI nº 24.0.000002099-7.
Art. 2º CONCEDER progressão funcional às servidoras e ao servidores relacionados abaixo, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.
Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Horizontal
Matrícula	Nome	Cargo	De	Para	Data de Progressão Horizontal
9084754	SUYANNE MOURA MARTINS TAVARES	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B3	B4	03/10/2025
9084770	DORIANO ROMULO MACHADO VIEIRA	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B4	B5	06/10/2025
9081658	THAYS GOMES PAES REZENDE	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	C2	C3	14/10/2025
9083162	SILAS ARAUJO	MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA	B6	B7	22/10/2025
9084789	CAROLLINE NEGREIROS DE ARAUJO	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B4	B5	24/10/2025
9081828	RENATO DOS REIS JUNIOR	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	C3	C4	25/10/2025
9081747	SERGIO DE JESUS PIRES ARAUJO	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	C3	C4	28/10/2025
Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Vertical
Matrícula	Nome	Cargo	De	Para	Data de Progressão Vertical
9081780	EDIGIANE DA SILVA ANDRADE	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	08/10/2025
9081801	BELMIRAN JOSE DE SOUSA FILHO	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	14/10/2025
9081810	DIWLAY RODRIGUES DE OLIVEIRA BARRETO	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	21/10/2025
9084800	LUCAS FERREIRA CUNHA	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	A7	B1	26/10/2025
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidor e servidora.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 06/10/2025, às 10:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1060972 e o código CRC B4880298.
Publicação

Edição: 1049
Data: 06/10/2025 17:01
Auditoria

Assinatura: xurop-rugyl-sukiv-nupac-bekob-renyl-pubyz-nepoc-pevon-posah-kotad-cinip-keser-rukek-lymus-mozem-kaxax
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "06/10/2025",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 1060972 - Portaria</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria</p>\r\n<p style=\"margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>N&ordm; </strong><strong>1.647, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025</strong></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A<b> DIRETORA-GERAL <strong>DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</strong></b>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gest&atilde;o administrativa, financeira e de pessoal;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria dar-se-&aacute; mediante evolu&ccedil;&atilde;o funcional, nos termos da Lei n&ordm; 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO n&ordm; 180, de 24/05/2016;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no art. 14-E da Lei n&ordm; 2.252/2009 acerca da evolu&ccedil;&atilde;o transit&oacute;ria institu&iacute;da aos aptos a progress&atilde;o naqueles termos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a an&aacute;lise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei n&ordm;. 2.252/2009, conforme manifesta&ccedil;&atilde;o exarada pela Diretoria de Gest&atilde;o de Pessoas e Folha de Pagamento &ndash; DIGEPEF (evento 1054506 dos autos/SEI n&ordm; 24.0.000002099-7);</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; HOMOLOGAR </strong>o resultado da Avalia&ccedil;&atilde;o Peri&oacute;dica de Desempenho constante no Relat&oacute;rio Final elaborado pela Coordenadoria de Gest&atilde;o de Pessoas, evento 1054459 - SEI n&ordm; 24.0.000002099-7.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm; CONCEDER</strong> progress&atilde;o funcional &agrave;s servidoras e ao servidores relacionados abaixo, autorizando a concess&atilde;o dos efeitos previstos no art. 9&ordm; da Lei Estadual n.&ordm; 2.252/2009.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse: collapse; margin-left: auto; margin-right: auto; width: 592px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 77px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Matr&iacute;cula</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 151px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Nome</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 126px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Cargo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"width: 95px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Classe/Padr&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 78px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Data de Progress&atilde;o Horizontal</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:47px; padding:3px 3px 3px 3px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>De</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 48px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Para</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9084754</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SUYANNE MOURA MARTINS TAVARES</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">03/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9084770</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DORIANO ROMULO MACHADO VIEIRA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">06/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081658</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">THAYS GOMES PAES REZENDE</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">14/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9083162</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SILAS ARAUJO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9084789</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">CAROLLINE NEGREIROS DE ARAUJO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">24/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081828</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">RENATO DOS REIS JUNIOR</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">25/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 82px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081747</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 156px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">SERGIO DE JESUS PIRES ARAUJO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 131px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:47px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 53px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:83px; padding:.5px .5px 0cm .5px; height:18px; background-color:white; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">28/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse: collapse; margin-left: auto; margin-right: auto; width: 590px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 61px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Matr&iacute;cula</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 168px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Nome</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 123px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Cargo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"width: 110px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Classe/Padr&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width: 82px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Data de Progress&atilde;o Vertical</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 52px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>De</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 51px; padding: 3px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Para</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081780</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 173px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">EDIGIANE DA SILVA ANDRADE</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 128px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 57px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 56px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 87px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">08/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081801</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 173px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">BELMIRAN JOSE DE SOUSA FILHO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 128px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 57px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 56px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 87px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">14/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081810</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 173px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DIWLAY RODRIGUES DE OLIVEIRA BARRETO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 128px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 57px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 56px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 87px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">21/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: 1px solid black;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9084800</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 173px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">LUCAS FERREIRA CUNHA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 128px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 57px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">A7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 56px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 87px; padding: 0.5px 0.5px 0cm; height: 18px; background-color: white; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">26/10/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; </strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidor e servidora.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:16px; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:8px; margin-right:0; margin-bottom:8px; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>DEBORA CRISTINA FERREIRA</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 06/10/2025, &agrave;s 10:40, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>1060972</b> e o c&oacute;digo CRC <b>B4880298</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xokeh-rakug-malop-holog-dicyl-vuhag-zyvab-zonin-subet-dekus-kalil-tyhos-byzop-tuvac-sakep-fuvug-moxax"
}
Real:
Copiar Assinatura