Ato
ATO Nº 261, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das disposições do Ato nº 34, de 28 de janeiro de 2025, publicado no DODPE nº 889, em virtude da redefinição de fluxos alusivos às tramitações de diárias;
CONSIDERANDO que a 2ª Subdefensoria Pública Geral coordena as atividades desempenhadas pela atividade-fim da Instituição;
CONSIDERANDO a relevância da descentralização e delegação de competências para conferir maior celeridade e efetividade às atividades institucionais, em consonância com os princípios da Administração Pública,
RESOLVE:
Art. 1º O Ato nº 34, de 28 de janeiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º ....................................................................................................................................................
II - autorizar a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias para Membros e Servidores, excetuadas as atribuições da 2ª Subdefensoria Pública Geral e da Diretoria Geral;
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Art. 2º ....................................................................................................................................................
XV - autorizar a emissão de passagens aéreas e concessão de diárias para Membros e Servidores da atividade finalística, ESDEP e demais unidades vinculadas à 2ª Subdefensoria Pública Geral;
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Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 6 de outubro de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 03/10/2025, às 14:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1060482 e o código CRC F103A8D4. |