SEI/DPTO - 1057428 - Extrato

Extrato - 1º GABSUB

 

PROCESSO: 25.0.000000530-7

ASSUNTO: Aplicação de Penalidade

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VI e art. 156, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CARTONSUL COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 18.065.881/0001-94, a seguinte cominação: I- ADVERTÊNCIA.

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025

SIGNATÁRIO: MARCELO TOMAZ DE SOUZA


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Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/09/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1043

Data: 26/09/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xebec-sedab-romav-luhad-gekob-nohon-tazus-pedev-rymah-kanut-sapyz-capom-zabon-rofim-pehab-nibim-nixax

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