Extrato - 1º GABSUB
PROCESSO: 25.0.000000530-7
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo no art. 155, inciso VI e art. 156, inciso I, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, APLICO à empresa CARTONSUL COMÉRCIO DE EMBALAGENS E SERVIÇOS GRÁFICOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ: 18.065.881/0001-94, a seguinte cominação: I- ADVERTÊNCIA.
Publique-se.
DATA DE ASSINATURA: 26/09/2025
SIGNATÁRIO: MARCELO TOMAZ DE SOUZA
| | Documento assinado eletronicamente por Marcello Tomaz de Souza, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/09/2025, às 15:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1057428 e o código CRC 707E067F. |