SEI/DPTO - 1055096 - Portaria

Portaria

 

Nº 1.569, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a eficiência dos atendimentos itinerantes realizados pela Defensoria Pública em localidades remotas, onde não há disponibilidade de acesso à internet por meios convencionais;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado, bem como demonstrando a necessidade do serviço;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 160/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 043/2025;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Dispensar a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa XD SERVIÇO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 28.815.511/0001-80, concernente à prestação de serviço de comunicação via satélite de órbita terrestre baixa (LEO) da constelação Starlink, para atendimento das necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 35.040,00 (trinta e cinco mil e quarenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000001476-4.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

 


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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 19/09/2025, às 16:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 1038

Data: 19/09/2025 17:01

Auditoria

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