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Ato 239/2025

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SEI/DPTO - 1049095 - Ato

Ato

ATO Nº 239, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a autonomia funcional e administrativa conferida à Defensoria Pública Estadual, nos termos do artigo 134, §2º, da Constituição da República;

CONSIDERANDO o pedido de suspensão parcial de expediente presencial na Defensoria Pública de Peixe, em virtude de reforma no prédio da unidade, a ser realizada no período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme informado pela respectiva Diretoria Regional (evento 1048288) e aquiescido pela 2ª Subdefensoria Pública Geral (evento 1048399),

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER parcialmente o expediente presencial, no âmbito da Defensoria Pública de Peixe, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 2 de setembro de 2025, durante o período matutino (8h às 12h), sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de atos processuais e extraprocessuais designados para o referido período.

Parágrafo único. No período especificado no caput deste artigo, as atividades laborais e atendimentos do período matutino serão realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se de recursos tecnológicos e telefônicos, excetuado o cumprimento de demandas externas.

Art. 2º O expediente presencial, durante o período vespertino (14h às 17h), será realizado nas salas disponibilizadas pelo Fórum da Comarca de Peixe, situado na Rua 13, esquina com a Avenida Napoleão de Queiroz, Quadra 21, Lotes 1, 2, 15 e 16, Setor Central, Peixe/TO.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Defensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 03/09/2025, às 15:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1049095 e o código CRC A76CC886.

Publicação

Edição: 1027

Data: 03/09/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xelim-macyn-hiheb-ryvyf-voguh-redet-parar-tahic-pehyd-susuk-gehob-kaloz-sagep-mohat-bulok-ritef-hyxux

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No per&iacute;odo especificado<strong>&nbsp;</strong>no caput deste artigo, as atividades laborais e atendimentos do per&iacute;odo matutino ser&atilde;o realizados mediante trabalho remoto, utilizando-se de recursos tecnol&oacute;gicos e telef&ocirc;nicos, excetuado o cumprimento de demandas externas.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm; </strong>O expediente presencial, durante o per&iacute;odo vespertino (14h &agrave;s 17h), ser&aacute; realizado nas salas disponibilizadas pelo F&oacute;rum da Comarca de Peixe, situado na Rua 13, esquina com a Avenida Napole&atilde;o de Queiroz, Quadra 21, Lotes 1, 2, 15 e 16, Setor Central, Peixe/TO.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; </strong>Este Ato entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>PEDRO ALEXANDRE CONCEI&Ccedil;&Atilde;O AIRES GON&Ccedil;ALVES</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensor P&uacute;blico-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Pedro Alexandre Concei&ccedil;&atilde;o A Gon&ccedil;alves</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 03/09/2025, &agrave;s 15:34, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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  "documento_anterior": "xifom-dused-zomyf-koduh-fysib-rerep-taset-kohec-fylem-feluc-myfyg-nyzic-kapoz-sikug-supov-bodon-foxex"
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