Extrato - ASSESGAB
PROCESSO SEI Nº 24.0.000001038-0
ASSUNTO: Aplicação de Penalidade – Fraude a Licitação
TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando a infração e com supedâneo nos art. 155, inciso VIII e IX e art. 156, incisos II e III, ambos da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, e, ainda, o disposto no Edital do Pregão Eletrônico nº 90004/2024, APLICO à empresa NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO EIRELI, CNPJ nº 13.864.465/0001-32, as seguintes cominações:
I- MULTA, no valor de R$ 50.850,00 (R$ cinquenta mil e oitocentos e cinquenta reais), correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado da licitação, conforme Edital de Licitação (c.v. 0981101);
II- IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA no âmbito do Estado do Tocantins, pelo prazo de 02 (dois) anos.
Publique-se, por extrato, no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
DATA DE ASSINATURA: 25/08/2025
SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
 | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 25/08/2025, às 15:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1045062 e o código CRC 234DEAC0. |