Portaria
Nº 1208, DE 29 DE JULHO DE 2025
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025;
Considerando que a Defensoria Pública tem prestado atendimento jurídico essencial à população de Filadélfia, assegurando o acesso à justiça e a defesa dos direitos dos cidadãos em situação de vulnerabilidade;
Considerando que o imóvel possui infraestrutura adequada para atender às demandas institucionais e prestar serviços essenciais à população, de fácil acesso ao público atendido, possui ainda uma localização estratégica e mostra-se adequado às necessidades institucionais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Considerando o Parecer Jurídico nº 133/2025, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 060/2025;
RESOLVE:
ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel Rua 02, Quadra 75, Lote 08, Centro, CEP: 77795-000, na cidade de Filadélfia - TO, no valor mensal de R$ 2.287,30 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos), pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo Eletrônico SEI nº 25.0.000000890-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 29/07/2025, às 11:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1035601 e o código CRC A55D3D4F. |