Portaria
Nº 1168 DE 21 DE JULHO DE 2025
A PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º do Ato nº 034, de 28 de janeiro de 2025, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 889, de 28 de janeiro de 2025;
Considerando que a Defensoria Pública do Tocantins no Distrito Federal possui a finalidade de acompanhar os processos em trâmite nos Tribunais Superiores (STF e STJ), bem como exercer a representação institucional junto a órgãos federais e entidades parceiras;
Considerando que o imóvel possui espaço funcional, acessível e estrategicamente localizado, capaz de abrigar de forma eficiente as atividades da Diretoria Regional de Brasília, além de uma infraestrutura adequada ao funcionamento institucional, bem como atende integralmente às normas de acessibilidade.
Considerando o Parecer Jurídico nº 123/2025, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 056/2025;
RESOLVE:
ART. 1º. Inexigir a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a locação do imóvel situado no Edifício Empire Center, Setor Bancário Sul, Quadra 02, Bloco S, Salas 1101, 1102, 1113 e 1114, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.070-904, no valor mensal de R$ 13.600,00 (treze mil e seiscentos reais), pelo período de 60 (sessenta) meses, com o intuito de abrigar a unidade da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme Processo Eletrônico SEI nº 25.0.000001389-0.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 21/07/2025, às 14:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1033005 e o código CRC E7701B2B. |