SEI/DPTO - 1020235 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

PROCESSO: 24.0.000001855-0

ASSUNTO: Atraso na execução do contrato

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] tendo como mote o interesse da Administração Pública, considerando o atraso na execução dos termos contratuais e com supedâneo nos arts. 155, 156, e 162, da Lei nº 14.133/2021, parágrafo único do art. 9º Ato nº 336/2024, e, ainda, o disposto na Cláusula Décima do Contrato nº 066/2024, APLICO à empresa BACELAR EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ sob o nº 44.525.056/0001-35, as seguintes cominações: I- ADVERTÊNCIA; II- MULTA Moratória, no valor de R$ 52.257,97 (cinquenta e dois mil duzentos e cinquenta e sete reais, noventa e sete centavos), correspondente a 10% do valor contratado (R$ 522.579,74), conforme cálculos apresentados pela COORDCONT [...]

 

Publique-se.

 

DATA DE ASSINATURA: 12/06/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 

 


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Documento assinado eletronicamente por MARIANE GOMES TEIXEIRA DE CARVALHO RESPLANDES, Assessor da Defensoria Pública Geral, em 13/06/2025, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 974

Data: 13/06/2025 17:08

Auditoria

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