SEI/DPTO - 1015438 - Portaria

Portaria

 

CGDP/TO Nº 09, DE 03 DE JUNHO DE 2025.

 

O CORREGEDOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do art. 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I, do art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E. nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no art. 178, da Lei nº 1.818/2007 e no art. 58, inciso II, da Resolução - CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, resolve:

 

Art. 1º. Instaurar o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025 - CGDP, oriundo dos fatos concernentes ao SEI nº 25.0.000000537-4, em desfavor de E.P.;

 

Art. 2º. Convocar os membros da  2ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Membros, Servidoras e Servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, constituída por meio da Portaria CGDP n° 002, de 11 de março de 2025, publicada na edição nº 917 do Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, da mesma data, para atuarem no referido Processo Administrativo Disciplinar;

 

Art. 3º. O prazo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 60 (sessenta) dias conforme art. 179, da Lei Estadual nº 1.818, de 23 de agosto de 2007;

 

Art. 4º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma online, em conformidade com o Ato CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria-Geral, localizada na Sede Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, situada na Avenida Teotônio Segurado, ACSU-SE 70, Conjunto 01, Lote 04, Plano Diretor Sul, nesta capital;

 

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

 

GABINETE DO CORREGEDOR- GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

NEUTON JARDIM

Corregedor-Geral

 

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Documento assinado eletronicamente por NEUTON JARDIM DOS SANTOS, Corregedor(a) Geral, em 03/06/2025, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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Publicação

Edição: 966

Data: 03/06/2025 17:13

Auditoria

Assinatura: xubes-vyboc-teros-cucov-podoh-decem-zypis-govys-vilif-gonab-mapuz-vokas-borec-pefen-lipah-ralur-raxox

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