SEI/DPTO - 0999060 - Portaria

Portaria

Nº 532, DE 11 DE ABRIL DE 2025.

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO que a contratação decorre da necessidade de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência nas dependências da Sede de Atendimentos da Defensoria Pública do Estado do Tocantin;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 060/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 019/2025;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da EMPRESA BRASILEIRA DE ELEVADORES LTDA – CNPJ: 23.982.490/0001-74, para aquisição e instalação de equipamentos anunciadores de voz em cabines de elevadores da marca Atlas Schindler, com capacidade para até 10 paradas, em atendimento das demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos e quarenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000569-2.

 

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral


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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 11/04/2025, às 17:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 939

Data: 15/04/2025 17:01

Auditoria

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