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Portaria 481/2025

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SEI/DPTO - 0994929 - Portaria

Portaria

Nº 481, DE 02 DE ABRIL DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

CONSIDERANDO que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria Pública dar-se-á mediante evolução funcional, nos termos da Lei nº 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO nº 180, de 24/05/2016;

CONSIDERANDO o disposto no art. 14-E da Lei nº 2.252/2009 acerca da evolução transitória instituída ao aptos à progressão naqueles termos;

CONSIDERANDO a análise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei nº. 2.252/2009, conforme manifestação exarada pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento – DIGEPEF (CV – 0990024 dos autos/SEI nº 24.0.000002099-7);

RESOLVE:

Art. 1º HOMOLOGAR o resultado da Avaliação Periódica de Desempenho constante no Relatório Final elaborado pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, CV – 0989959-SEI nº 24.0.000002099-7.

Art. 2º CONCEDER progressão funcional aos servidores e servidoras relacionados abaixo, autorizando a concessão dos efeitos previstos no art. 9º da Lei Estadual n.º 2.252/2009.

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Horizontal
Matrícula	Nome	Cargo	De	Para	Data de Progressão Horizontal
9083545	ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B5	B6	06/04/2025
9080554	BRUNNO FRANKLIN DE LIMA ALVES	TECNICO EM INFORMATICA	C3	C4	12/04/2025
9081437	EDRIEL PLETSCH RAMBORGER	TECNICO EM INFORMATICA	C3	C4	12/04/2025
9083588	CEILA ALVES COSTA LUSTOSA	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B5	B6	13/04/2025
9083049	MICHELI ANGELICA BARBOSA PORTILHO	ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA	B5	B6	14/04/2025
9083600	LEILIENE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B5	B6	15/04/2025
9082395	DJEYMMYSON ROBYSON BARBOSA BARROS	MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA	B6	B7	30/04/2025

ANEXO II

Matrícula	Nome	Cargo	Classe/Padrão		Data de Progressão Vertical
Matrícula	Nome	Cargo	De	Para	Data de Progressão Vertical
9081534	GLAUBER CLAUDINO PINHEIRO DE LIMA	TECNICO EM INFORMATICA	B7	C1	04/04/2025
9081526	EDNALVA ARAUJO LIMA	ANALISTA EM GESTAO ESPECIALIZADO - CIENCIAS CONTABEIS	B7	C1	05/04/2025
9081518	JONATAN JUVENAL BARROS DE ALMEIDA	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	05/04/2025
9081551	ELIENE PEREIRA TAVARES	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	12/04/2025
9081542	MARCISIO MAGALHAES GOMES	ANALISTA EM GESTAO ESPECIALIZADO - CIENCIAS JURIDICAS	B7	C1	15/04/2025
9072951	ROBISON BRITO COSTA	MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	19/04/2025
9081577	IGOR FERREIRA DOS SANTOS	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	22/04/2025
9081593	JOENY ALVES SALES	ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA	B7	C1	23/04/2025

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidora e servidor.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 03/04/2025, às 11:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0994929 e o código CRC EA6A0AB6.

Publicação

Edição: 933

Data: 03/04/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xipeh-nehed-kybun-luroz-vezag-vofat-fohuz-mecot-mozef-linah-vefyc-cucil-tusis-nasol-kyzer-duhem-poxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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{font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Portaria</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\"><strong>&nbsp;N&ordm; 481, DE 02 DE ABRIL DE 2025</strong></p>\r\n\r\n<p align=\"left\" style=\"margin-right:0; text-align:left; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"left\" style=\"margin-right:0; text-align:left; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A<strong> DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS</strong><strong>, </strong>no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere o Ato n&ordm; 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Di&aacute;rio Oficial n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pr&aacute;tica de atos de gest&atilde;o administrativa, or&ccedil;ament&aacute;ria e financeira;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO</strong> que o desenvolvimento do servidor nos cargos de provimento efetivo das carreiras do quadro de pessoal desta Defensoria P&uacute;blica dar-se-&aacute; mediante evolu&ccedil;&atilde;o funcional, nos termos da Lei n&ordm; 2.252/2009 e do Ato/DPE-TO n&ordm; 180, de 24/05/2016;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> o disposto no art. 14-E da Lei n&ordm; 2.252/2009 acerca da evolu&ccedil;&atilde;o transit&oacute;ria institu&iacute;da ao aptos &agrave; progress&atilde;o naqueles termos;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a an&aacute;lise realizada acerca dos requisitos legais estabelecidos na Lei n&ordm;. 2.252/2009, conforme manifesta&ccedil;&atilde;o exarada pela Diretoria de Gest&atilde;o de Pessoas e Folha de Pagamento &ndash; DIGEPEF (CV &ndash; 0990024 dos autos/SEI n&ordm; 24.0.000002099-7);</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 1&ordm; HOMOLOGAR </strong>o resultado da Avalia&ccedil;&atilde;o Peri&oacute;dica de Desempenho constante no Relat&oacute;rio Final elaborado pela Coordenadoria de Gest&atilde;o de Pessoas, CV &ndash; 0989959-SEI n&ordm; 24.0.000002099-7.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 2&ordm; CONCEDER </strong>progress&atilde;o funcional aos servidores e servidoras relacionados abaixo, autorizando a concess&atilde;o dos efeitos previstos no art. 9&ordm; da Lei Estadual n.&ordm; 2.252/2009.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:84.95pt\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:616px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:106px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Matr&iacute;cula</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:122px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Nome</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:137px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Cargo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"width:127px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Classe/Padr&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:123px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Data de Progress&atilde;o Horizontal</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:61px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>De</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Para</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9083545</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ELIAS NOGUEIRA DOS SANTOS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">06/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9080554</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">BRUNNO FRANKLIN DE LIMA ALVES</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TECNICO EM INFORMATICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">12/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081437</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">EDRIEL PLETSCH RAMBORGER</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TECNICO EM INFORMATICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C3</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C4</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">12/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9083588</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">CEILA ALVES COSTA LUSTOSA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">13/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9083049</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">MICHELI ANGELICA BARBOSA PORTILHO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA JURIDICO DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">14/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9083600</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">LEILIENE ANDRADE DE OLIVEIRA CASTRO</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:66px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9082395</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:72px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">DJEYMMYSON ROBYSON BARBOSA BARROS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:80px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B6</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:69px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:71px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">30/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"font-family:&quot;Calibri&quot;,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">ANEXO II</span></span></b></span></span></p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" style=\"border-collapse:collapse;margin-left:auto;margin-right:auto;width:623px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:102px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Matr&iacute;cula</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:151px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Nome</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:136px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Cargo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"width:161px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Classe/Padr&atilde;o</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"width:84px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Data de Progress&atilde;o Vertical</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:90px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>De</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Para</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081534</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">GLAUBER CLAUDINO PINHEIRO DE LIMA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">TECNICO EM INFORMATICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">04/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081526</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">EDNALVA ARAUJO LIMA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA EM GESTAO ESPECIALIZADO - CIENCIAS CONTABEIS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081518</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">JONATAN JUVENAL BARROS DE ALMEIDA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">05/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081551</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ELIENE PEREIRA TAVARES</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">12/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081542</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">MARCISIO MAGALHAES GOMES</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ANALISTA EM GESTAO ESPECIALIZADO - CIENCIAS JURIDICAS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">15/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9072951</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ROBISON BRITO COSTA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">MOTORISTA DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">19/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081577</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">IGOR FERREIRA DOS SANTOS</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">22/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:88px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">9081593</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">JOENY ALVES SALES</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:107px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ASSISTENTE DE DEFENSORIA PUBLICA</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">B7</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:92px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">C1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:96px; padding:4px 4px 4px 4px\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">23/04/2025</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:justify; text-indent:3.0cm\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; </strong>Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o, produzindo seus efeitos na data do implemento dos requisitos de cada servidora e servidor.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0; text-align:center\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>DEBORA CRISTINA FERREIRA</b>, <b>Diretor(a) Geral</b>, em 03/04/2025, &agrave;s 11:02, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" 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