- DOE/DPE

Termo S/N

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPTO - 0991985 - Termo
Termo
1º TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 04/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 90001/2025
Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Preços nº. 04/2025, oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025, que entre si celebram a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e a empresa LINK CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, na forma abaixo.
Entre as partes, de um lado a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Av. Teotônio Segurado, s/nº, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021- 654, em Palmas-TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 07.248.660/0001-35, neste ato representada pela Primeira Subdefensoria Pública Geral, ESTELLAMARIS POSTAL, e a empresa LINK CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ 23.114.739/0001-20, com sede na SRTVS Quadra 701 Conjunto L nº 38 Bloco 01 Sala 533, Parte 287, Asa Sul, CEP: 70340-906, na cidade Brasília-DF, representada por seu Proprietário, Sr. Marcelo Felipe Lisboa de Almeida, decidem modificar a Ata de Registro de Preços nº. 04/2025, que tem por objeto O REGISTRO DE PREÇOS para eventual aquisição de equipamentos de tecnologia da informação e fornecimento de solução de hiperconvergência e de backup para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, da maneira a seguir convencionados.
JUSTIFICATIVA: Decréscimo no valor do item 3 - Licenças de Software de Proteção de Dados da Ata de Registro de Preços nº 04/2025, em razão de valor praticado no mercado estar inferior ao registrado na Ata, conforme Cotação Banco de Preços 0990390 e Manifestação Fornecedor Registrado 0990392 e Parecer Jurídico 991816.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1.1. Promover decréscimo no valor do item 3 - Licenças de Software de Proteção de Dados da Ata de Registro de Preços nº 04/2025, conforme planilha a seguir:
GRUPO	ITEM	QTD	UNID.	DESCRIÇÃO	VALOR
	ITEM	QTD	UNID.	DESCRIÇÃO	UNIT.	TOTAL
	1	2	UND	Repositório de Dados Tipo I	1.250.000,00	2.500.000,00
	2	2	UND	Repositório de Dados Tipo II	835.000,00	1.670.000,00
	3	200	UND	Licenças de Software de Proteção de Dados	3.800,00	760.000,00
	4	10	UND	Licenças de Software de Proteção de Kubernetes	66.860,00	668.600,00
	5	2	SERVIÇO	Treinamento Oficial da Solução de Proteção de Dados	43.000,00	86.000,00
	6	220	HORA	Serviços Agregados da Solução de Proteção de Dados	570,00	125.400,00
CLÁUSULA SEGUNDA
2.1. Permanecem vigentes e inalteradas as cláusulas da Ata de Registro de Preços nº 04/2025 não alcançadas pelo presente apostilamento, as quais são ratificadas em todas as demais cláusulas e condições, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar.
E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo os signatários abaixo relacionados, para que surta os efeitos legais.
ESTELLAMARIS POSTAL
Primeira Subdefensora Pública-Geral
MARCELO FELIPE LISBOA DE ALMEIDA
Fornecedor Registrado
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FELIPE LISBOA DE ALMEIDA, Usuário Externo, em 27/03/2025, às 15:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 27/03/2025, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0991985 e o código CRC 595C83D2.
Publicação

Edição: 929
Data: 28/03/2025 17:01
Auditoria

Assinatura: xukab-futip-niveh-sorup-rivam-nylim-cydis-nipag-zafar-kyzyd-fokaf-tupar-zeguc-tuvah-lobes-vihun-saxux
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "28/03/2025",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0991985 - Termo</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Termo</p>\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>1&ordm; TERMO ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PRE&Ccedil;OS N&ordm;. 04/2025 PREG&Atilde;O ELETR&Ocirc;NICO SRP N&ordm;. 90001/2025</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-left:151px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:10.0pt\"><span style=\"line-height:115%\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">Primeiro Termo Aditivo da Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm;. 04/2025, oriunda do Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico SRP n&ordm; 90001/2025, que entre si celebram a DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e a empresa <span style=\"color:black\">LINK CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA&Ccedil;&Atilde;O LTDA</span></span></span></span>, na forma abaixo.</span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">Entre as partes, de um lado a DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, Av. Teot&ocirc;nio Segurado, s/n&ordm;, Plano Diretor Sul, CEP: 77.021- 654, em Palmas-TO, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o n&ordm; 07.248.660/0001-35, neste ato representada pela Primeira Subdefensoria P&uacute;blica Geral, ESTELLAMARIS POSTAL, e a empresa LINK CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMA&Ccedil;&Atilde;O LTDA, inscrita no CNPJ 23.114.739/0001-20, com sede na SRTVS Quadra 701 Conjunto L n&ordm; 38 Bloco 01 Sala 533, Parte 287, Asa Sul, CEP: <b><i> </i></b>70340-906, na cidade Bras&iacute;lia-DF, representada por seu Propriet&aacute;rio, Sr. Marcelo Felipe Lisboa de Almeida, decidem modificar a Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm;. 04/2025, que tem por objeto O REGISTRO DE PRE&Ccedil;OS para eventual aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos de tecnologia da informa&ccedil;&atilde;o e fornecimento de solu&ccedil;&atilde;o de hiperconverg&ecirc;ncia e de backup para atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, da maneira a seguir convencionados.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>JUSTIFICATIVA</b>: Decr&eacute;scimo no valor do item 3 - Licen&ccedil;as de Software de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados da Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 04/2025, em raz&atilde;o de valor praticado no mercado estar inferior ao registrado na Ata, conforme Cota&ccedil;&atilde;o Banco de Pre&ccedil;os 0990390 e Manifesta&ccedil;&atilde;o Fornecedor Registrado 0990392 e Parecer Jur&iacute;dico 991816.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>CL&Aacute;USULA PRIMEIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">1.1. Promover decr&eacute;scimo no valor do item 3 - Licen&ccedil;as de Software de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados da Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 04/2025, conforme planilha a seguir:</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"margin-left: 3px; width: 904px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"8\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:88px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:1px solid black\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:8px; margin-bottom:13px; margin-left:8px; text-align:justify\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">GRUPO</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ITEM</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>QTD</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:1px solid black; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>UNID.</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td rowspan=\"2\" style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>DESCRI&Ccedil;&Atilde;O</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td colspan=\"2\" style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 165px; padding: 0cm 7px; border-top: 1px solid black; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>VALOR</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>UNIT.</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>TOTAL</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">1</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">UND</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Reposit&oacute;rio de Dados Tipo I</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">1.250.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">2.500.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">UND</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Reposit&oacute;rio de Dados Tipo II</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">835.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">1.670.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">3</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">200</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">UND</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Licen&ccedil;as de Software de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">3.800,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">760.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">4</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">10</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">UND</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Licen&ccedil;as de Software de Prote&ccedil;&atilde;o de Kubernetes</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">66.860,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">668.600,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">5</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">2</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">SERVI&Ccedil;O</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Treinamento Oficial da Solu&ccedil;&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">43.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">86.000,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:57px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">6</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:49px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">220</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom:1px solid black; width:82px; padding:0cm 7px 0cm 7px; border-top:none; border-right:1px solid black; border-left:none\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">HORA</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 377px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-bottom:13px; text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Servi&ccedil;os Agregados da Solu&ccedil;&atilde;o de Prote&ccedil;&atilde;o de Dados</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 66px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">570,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"border-bottom: 1px solid black; width: 69px; padding: 0cm 7px; border-top: none; border-right: 1px solid black; border-left: none;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Direita\">125.400,00</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\"><b>CL&Aacute;USULA SEGUNDA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">2.1. Permanecem vigentes e inalteradas as cl&aacute;usulas da Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 04/2025 n&atilde;o alcan&ccedil;adas pelo presente apostilamento, as quais s&atilde;o ratificadas em todas as demais cl&aacute;usulas e condi&ccedil;&otilde;es, do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\">E por estarem de pleno e m&uacute;tuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo os signat&aacute;rios abaixo relacionados, para que surta os efeitos legais.</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">ESTELLAMARIS POSTAL</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">Primeira Subdefensora P&uacute;blica-Geral</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">MARCELO FELIPE LISBOA DE ALMEIDA</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p align=\"center\" style=\"margin-bottom:0; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Times New Roman&quot;,&quot;serif&quot;\">Fornecedor Registrado</span></span></span></span></span></p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>MARCELO FELIPE LISBOA DE ALMEIDA</b>, <b>Usu&aacute;rio Externo</b>, em 27/03/2025, &agrave;s 15:53, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Primeiro Subdefensor P&uacute;blico-Geral</b>, em 27/03/2025, &agrave;s 16:56, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>0991985</b> e o c&oacute;digo CRC <b>595C83D2</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xebak-bavad-hehyb-cebir-rezok-tagab-curuk-hugaz-zevos-sevov-repon-malep-zalav-fuper-mygod-cumul-puxux"
}
Real:
Copiar Assinatura