Portaria
Nº 427, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de licenças em plataforma educacional de cursos EAD, com a finalidade de proporcionar a capacitação dos servidores do setor de Desenvolvimento Tecnológico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e, que a constante evolução tecnológica exige que os profissionais da área se mantenham atualizados com as melhores práticas e novas tecnologias do mercado.
CONSIDERANDO a justificativa constante nos autos, demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que a contratação mostra-se vantajosa para a Administração visto que o preço dos serviços é compatível com o preço de mercado.
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa AOVS SISTEMAS DE INFORMATICA S.A, CNPJ sob o nº 05.555.382/0001-33, visando à aquisição de 05 (cinco) licenças de acesso à plataforma educacional coorporativa EAD aos servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), conforme Processo Sei nº 25.0.000000466-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 25/03/2025, às 15:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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