SEI/DPTO - 0985404 - Extrato

Extrato - ASSESGAB

 

 

PROCESSO: 24.0.000001368-0

ASSUNTO: SINDICÂNCIA DECISÓRIA

INTERESSADO: M.A.G.C.

 

 

TEOR DA DECISÃO: [...] JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente SINDICÂNCIA DECISÓRIA, ante a inobservância do dever funcional previsto no artigo 133, inciso I da Lei Estadual nº 1.818/2007, quanto às condutas imputadas nos fatos 03, 05 e 06.

Apurada a materialidade e autoria, demonstrada a transgressão funcional, considerando o arcabouço probatório existente e a documentação acostada ao feito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a acusação imputada [...] M.A.G.C., aplicando-lhe a pena de ADVERTÊNCIA, com fundamento nos artigos 133, inciso I e 154 da Lei Estadual n.º 1.818/2007.

Publique-se na forma de extrato.

 

DATA DE ASSINATURA: 06/03/2025

SIGNATÁRIO: PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

 


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Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Chefe da Assessoria de Expediente do Defensor Público Geral, em 10/03/2025, às 15:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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Publicação

Edição: 916

Data: 10/03/2025 17:01

Auditoria

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