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Portaria 314/2025

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SEI/DPTO - 0982351 - Portaria

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Nº 314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância vital da contratação de software de engenharia para orçamento de obras, com banco de dados SINAPI, objetivando a elaboração de planilhas de cronograma físico/financeiro, para auxiliar a Coordenadoria de Manutenção e Serviços na elaboração de planilhas orçamentárias das reformas/obras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que a empresa 3F LTDA (ORCAFASCIO) é a detentora da exclusividade na comercialização da Base de dados SBC, conforme Declaração de Parceria Técnica (c.v. 0980481);

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 0980495) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o valor ofertado está compatível com os valores praticados em contratações semelhantes.

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa 3F LTDA (ORCAFASCIO), CNPJ sob o nº 23.484.444/0001-45, visando a contratação de assinatura anual do software de engenharia OrçaFascio, nos módulos Orçamento e Bases Adicionais, para elaboração de orçamentos completos de obras, com cronograma físico-financeiro, operado pela equipe da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme Processo Sei nº 25.0.0000000331-2.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982351 e o código CRC 80F23E4E.

Publicação

Edição: 911

Data: 27/02/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xigat-sefac-vavyz-tacuf-vycoz-nupav-logyp-redev-tihin-kovyt-zezuf-hezum-hibid-nevir-vygyt-gufuk-tixex

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Formatado:


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Di&aacute;rio Oficial da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 733, de 17 de junho de 2024;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a import&acirc;ncia vital da contrata&ccedil;&atilde;o de software de engenharia para or&ccedil;amento de obras, com banco de dados SINAPI, objetivando a elabora&ccedil;&atilde;o de planilhas de cronograma f&iacute;sico/financeiro, para auxiliar a Coordenadoria de Manuten&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os na elabora&ccedil;&atilde;o de planilhas or&ccedil;ament&aacute;rias das reformas/obras da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO&nbsp;</b>que a empresa <b>3F LTDA (ORCAFASCIO)</b> &eacute; a detentora da exclusividade na comercializa&ccedil;&atilde;o da Base de dados SBC, conforme Declara&ccedil;&atilde;o de Parceria T&eacute;cnica (c.v. 0980481);</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 0980495) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que o valor ofertado est&aacute; compat&iacute;vel com os valores praticados em contrata&ccedil;&otilde;es semelhantes.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. </b><strong>INEXIGIR</strong>&nbsp;a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso I, par&aacute;grafo 1&ordm;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa <b>3F LTDA (ORCAFASCIO)</b>, CNPJ sob o n&ordm; 23.484.444/0001-45<b>, </b>visando a contrata&ccedil;&atilde;o de assinatura anual do software de engenharia Or&ccedil;aFascio, nos m&oacute;dulos Or&ccedil;amento e Bases Adicionais, para elabora&ccedil;&atilde;o de or&ccedil;amentos completos de obras, com cronograma f&iacute;sico-financeiro, operado pela equipe da Coordenadoria de Manuten&ccedil;&atilde;o e Servi&ccedil;os, para atender as demandas da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, no <b>valor total de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), </b>conforme Processo Sei n&ordm; 25.0.0000000331-2.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p align=\"center\" 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