Ato
Nº 081, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Exonerar, NILDA BELO DE MORAIS, do cargo em comissão de Assessor II, DADP-3.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 10 março de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/02/2025, às 08:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982379 e o código CRC 8E3D527B. |
Ato
Nº 082, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear, NILDA BELO DE MORAIS, no cargo em comissão de Assessor III, DADP-5.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 10 março de 2025.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/02/2025, às 08:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982381 e o código CRC 12F9579F. |
Portaria
Nº 302, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como o tratamento de dados pessoais por meio de pessoa jurídica de direito público ou privado;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 23, III e 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que versam sobre a indicação e as atividades de encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o artigo 1º, da Portaria nº 835, de 04 de agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora RHEILLA LARISSA NUNES RODRIGUES, matrícula nº 9083898, para atuar como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Defensoria Pública do Tocantins, em atendimento ao artigo 41, caput, da LGPD.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo seus efeitos a partir de 17 de março de 2025.
GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 27/02/2025, às 15:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982715 e o código CRC 30E7D67A. |
GABINETE DO SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL
Portaria
Nº 313, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 05/03/2025 a 11/03/2025, das férias da Defensora Pública de 1ª Classe ROSE MAIA RODRIGUES MARTINS, matrícula nº 5672210, referente ao exercício 2024/1, concedidas por meio da Portaria n° 1231/2024 (DODPE nº 785), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 04/08/2025 a 10/08/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 26/02/2025, às 16:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982283 e o código CRC F0D10FF1. |
Portaria
Nº 316, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 28/02/2025 a 05/03/2025, das férias da Defensora Pública de Classe Especial, ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA, matrícula nº 900016621, referente ao exercício 2023/1, previstas para o período de 24/02/2025 a 15/03/2025, concedidas por meio da Portaria n° 295/2025 (DODPE nº 907), assegurando-lhe o direito de usufruí-las no período de 16/03/2025 a 21/03/2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/02/2025, às 10:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982394 e o código CRC 6891E433. |
Portaria
Nº 317, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º do Ato nº 34/2025, publicado no DODPE nº 889, de 28 de janeiro de 2025, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.
CONSIDERANDO que lhe compete decidir sobre as designações alusivas às acumulações, substituições, plantões e férias dos Membros da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de 1ª Classe HILDEBRANDO CARNEIRO DE BRITO, para substituir, sem prejuízo de suas funções, o Defensor Público de 1ª Classe LUÍS DA SILVA SÁ, em suas atribuições na 1ª Defensoria Pública de Família e Sucessões de Araguaína – TO, em razão de férias legais autorizadas conforme Portaria nº 1.783/2024, referente ao exercício de 2025/1, no período de 10 a 29 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DANILO FRASSETO MICHELINI
Segundo Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 27/02/2025, às 11:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982527 e o código CRC 0115DECA. |
ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA
Edital
EDITAL/ESDEP Nº 008, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
O DIRETOR DA ESCOLA SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução nº 229, de 23 de junho de 2022, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 270, de 28 de junho de 2022, RESOLVE:
Art. 1º. Publicar lista definitiva das inscrições homologadas, conforme apresentado abaixo:
INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS
|
GRUPO 1 - DEFENSORES PÚBLICOS E SERVIDORES DA DPE-TO |
|
Marlon Costa Luz Amorim |
|
Larissa Pultrini P. de Oliveira Braga |
|
Stefanny Viana Martins |
|
Luana Pantoja De Oliveira Carvalho |
|
Laslene Barbosa Da Silva |
|
Anna Myrian Dias Paixao |
|
Letícia Vicentini Bianchini |
|
Jullian Gabriel Ferreira Miranda |
|
Waleria Da Silva Correa |
|
Silas Ribeiro De Araújo Conceição |
|
Aline Da Silva Sousa |
|
Cicero Dos Santos Neto |
|
Izabela Costa Arantes |
|
Pedro Henrique Pereira Camelo |
|
Bárbara Marques Pereira |
|
Rayssa Alexandre Barbosa Lyra |
|
Lilian Paula Tavares Da Silva Pita |
|
Giovanna Lucialda Veras de Melo |
|
GRUPO 2 – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS – MPE-TO |
|
Geraldo Ferreira de Farias Neto |
|
GRUPO 2 – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS – TJ-TO |
|
Mariana Luylla Queiroz De Miranda Paiva |
|
Lucas Gabriel Santos Rabelo |
|
Lucas Ferreira Gomes |
|
Isis Viana Coutinho |
|
GRUPO 2 – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS – CGE-TO |
|
Rômullo Lavino Cabral Labre Rodrigues |
|
GRUPO 2 – INSTITUIÇÕES PARCEIRAS – EGEFAZ-TO |
|
Enilze da Cruz Guimarães Guerra Macêdo |
|
GRUPO 3 – PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
|
Wanderson De Sousa Luz |
|
GRUPO 4 – NEGROS (PRETOS E PARDOS) |
|
Henrique Alves Alencar |
|
Andressa Monteiro Silva |
|
Haline Chaves Gomes |
|
Gabriel Mendes De Abreu |
|
Mary Neta Dias Lopes Matias |
|
Daniel Cavalcante De Sousa |
|
Eryka Christina Batista Da Silva |
|
Marcelina Ferreira Dos Santos |
|
Marivalda Ferreira Guimarães |
|
Dalila Santos De Oliveira Raposo Magalhães |
|
Aline Alves Rodrigues |
|
Cleonicio Ferreira Lacerda Lima Fil |
|
Kelane Torres De Oliveira |
|
Maria Antonia Das Chagas Silva |
|
Sâmyla Rocha Douardo Mesiara Costa |
|
Paulo Vitor Alves Da Conceição |
|
Francisco Danilo Soares Dos Santos Shimada |
|
Beatriz Costa Azevedo |
|
Celestina Pereira Dos Reis Gonçalves |
|
GRUPO 4 – QUILOMBOLAS |
|
Iany Kelrianne De Sousa Moreira |
|
GRUPO 5 – COMUNIDADE EM GERAL |
|
Marcelo Victor Costa Dos Santos |
|
Josilene Maciel Da Silva |
|
Kimberly Arantes Oliveira |
|
Lara Lopes De Sousa |
|
Francisco Eudes Vieira Marques |
|
Síntia Brito De Oliveira |
|
Neuracy Rodrigues Da Silva |
|
Cristiane Barbosa Leitão Martins |
|
Jane Lucy Sousa Cavalcante |
|
Laidylaura Pereira De Araujo |
|
Willian Ferreira Da Cruz |
|
Leidiane Negre Alvarenga |
|
Laiane Lima Chaves |
|
Anna Maria Santos Soares |
|
Laureana Barbosa Carvalho |
|
Fernanda De Freitas Rosa |
|
Maria Rita Guimarães Franco Simas |
|
Érica Samara Coelho De Miranda |
|
Rosa Aires Da Silva |
|
Maria Eduarda Costa Turibio |
|
Alexandre Nunes Cachoeira |
|
Belkia Quixabeira Milhomem |
|
João Victor De Araújo Maciel |
|
Genivaldo Carreiro Chaves |
|
Carmem Lucia Alencar Lima |
|
Zenúvia Monteiro De Castro Delmondes |
|
Sandra Renata Alves Da Silva |
|
Keila Barros Moreira |
|
Francisco Assis Neves Neto |
|
Sarah Castilhos De Castro |
|
Vivianny Lima Silva |
|
Jose Eronides De Sousa Pequeno Junior |
|
Francisco Assis De Lima |
|
Ulisses Franklin Carvalho Da Cunha |
|
Juliana Gomes Martins |
|
Marcio Greick Pereira De Alencar |
|
Camila Gomes Da Silva |
|
Luciana Silva Sousa De Carvalho |
|
Jamyres Vitor Viana |
|
Kristiersin Wagno Araújo Moreira |
|
Mônica Ferreira Da Costa |
|
Lorena Da Silva Alves Jácome Santana |
|
Maria Eugênia Da Silva Pinto |
|
Soraya Campos De Almeida |
|
Cidama Rodrigues Souza |
|
Simone Gustmann De Oliveira |
|
Célia Silva Araújo |
|
Lindaura Cristina Mendes Dos Reis |
|
Josenice Ferreira dos Santos Araujo |
Art. 2º. Ficam convocados para avaliação pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas os candidatos abaixo elencados, nos horários determinados:
|
GRUPO 4 – NEGROS (PRETOS E PARDOS) |
|
|
Henrique Alves Alencar |
08h |
|
Andressa Monteiro Silva |
08h15 |
|
Haline Chaves Gomes |
08h30 |
|
Gabriel Mendes De Abreu |
08h45 |
|
Mary Neta Dias Lopes Matias |
09h |
|
Daniel Cavalcante De Sousa |
09h15 |
|
Eryka Christina Batista Da Silva |
09h30 |
|
Marcelina Ferreira Dos Santos |
09h45 |
|
Marivalda Ferreira Guimarães |
10h |
|
Dalila Santos De Oliveira Raposo Magalhães |
10h15 |
|
Aline Alves Rodrigues |
10h30 |
|
Cleonicio Ferreira Lacerda Lima Fil |
10h45 |
|
Kelane Torres De Oliveira |
11h |
|
Maria Antonia Das Chagas Silva |
11h15 |
|
Sâmyla Rocha Douardo Mesiara Costa |
11h30 |
|
Paulo Vitor Alves Da Conceição |
12h |
|
Francisco Danilo Soares Dos Santos Shimada |
12h15 |
|
Beatriz Costa Azevedo |
12h30 |
|
Celestina Pereira Dos Reis Gonçalves |
13h |
Art. 3º. As entrevistas ocorrerão no dia 07/03/2025, sexta-feira, a partir das 08h, na sala de aula da ESDEP, na sede de atendimentos da Defensoria Pública, localizada na Quadra AA SE 50, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, ao lado do Fórum, em Palmas/TO, e seguirão o cronograma acima estabelecido.
Art. 4º. Os candidatos serão avaliados pela Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, constituída pela Portaria n.º 002/2025, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 888, de 27/01/2025, e suas alterações.
Art. 5º. A avaliação da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda) considerará os seguintes aspectos:
a) informação prestada no ato de inscrição quanto à condição de pessoa negra (preta ou parda);
b) fenótipo do candidato verificado pessoalmente pelos componentes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”.
Art. 6º. Será confirmada a condição do candidato autodeclarado negro (pretos e pardos) que assim for reconhecido por ao menos 02 (dois) integrantes da “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”
Art. 7º. O candidato que não comparecer à entrevista, ou não for tiver deferida sua concorrência pelas cotas, perante a “Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas”, seguirá no certame, mas disputando entre as vagas dentro de seu grupo descrito no item 2.2, do Edital nº 001, caso tenha pontuação para figurar entre os classificados para a concorrência geral, em todas as fases.
Art. 8º. O candidato não enquadrado na condição de pessoa negra (preta ou parda) será comunicado do resultado através de edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 9º. Da decisão da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas caberá recurso ao Presidente da Comissão do Concurso, no prazo de até 01 (um) dia útil contado a partir da ciência do resultado da avaliação, ocorrida com a publicação de edital no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 10. A avaliação pela comissão será gravada em áudio e vídeo.
Art. 11. Será perguntado ao candidato se concorda com a gravação de sua entrevista. Em caso de negativa do candidato, será considerada indeferida sua participação na concorrência das cotas, no que será aplicado o artigo 7º deste edital.
Palmas-TO, 27 de fevereiro de 2025.
Murilo da Costa Machado
Diretor-Geral da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins
| | Documento assinado eletronicamente por Murilo da Costa Machado, Diretor(a), em 26/02/2025, às 12:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982068 e o código CRC 17A7DA42. |
Assinatura de Publicação: xebaz-voros-tidop-bidor-misaz-nihoz-cobik-daget-gukok-kihot-desiz-lypiz-ludan-niros-natil-lymak-zexux
DIRETORIA GERAL
Portaria
Nº 309, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins nº 730, de 12 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a pratica de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1° SUSPENDER em razão de licença para tratamento de saúde, o período de 14/02/2025 a 28/02/2025, das férias do servidor RAKOCYANO LIMA CRUZ, Coordenador de Manutenção e Suporte, matrícula nº 8950881, relativas ao período aquisitivo 2017/2018, previstas para o período de 10/02/2025 a 01/03/2025, assegurando-lhe o direito de usufruí-la no período de 03/03/2025 a 17/03/2025.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo efeitos a 14 de fevereiro de 2025.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982323 e o código CRC 4D150520. |
Portaria
Nº 149, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Republicada para correção
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor WHALYSON RAMOS DA SILVA VENCIO, Técnico Administrativo Educacional - Requisitado, matrícula nº 9089705, para responder no período de 10/02/2025 a 17/03/2025, sem prejuízo de suas funções, pela Coordenadoria de Manutenção e Suporte, em razão licença para tratamento de saúde e fruição de férias do titular RAKOCYANO LIMA CRUZ.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982325 e o código CRC 7B596F57. |
Portaria
Nº 312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que a manutenção predial é essencial para manter a qualidade do atendimento ao público e para a conservação do patrimônio público.
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da Administração demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 030/2025, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, autorizada por meio do Despacho DIGER nº 008/2025;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa VALADARES COMERCIAL LTDA – CNPJ: 33.572.793/0004-15, para a aquisição de equipamentos de manutenção predial, com o objetivo de atender às demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total estimado de R$ 13.578,80 (treze mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos), conforme processo Sei nº 25.0.000000077-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982329 e o código CRC 299A65A2. |
Portaria
Nº 314, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO a importância vital da contratação de software de engenharia para orçamento de obras, com banco de dados SINAPI, objetivando a elaboração de planilhas de cronograma físico/financeiro, para auxiliar a Coordenadoria de Manutenção e Serviços na elaboração de planilhas orçamentárias das reformas/obras da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a empresa 3F LTDA (ORCAFASCIO) é a detentora da exclusividade na comercialização da Base de dados SBC, conforme Declaração de Parceria Técnica (c.v. 0980481);
CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras (c.v. 0980495) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que o valor ofertado está compatível com os valores praticados em contratações semelhantes.
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa 3F LTDA (ORCAFASCIO), CNPJ sob o nº 23.484.444/0001-45, visando a contratação de assinatura anual do software de engenharia OrçaFascio, nos módulos Orçamento e Bases Adicionais, para elaboração de orçamentos completos de obras, com cronograma físico-financeiro, operado pela equipe da Coordenadoria de Manutenção e Serviços, para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais), conforme Processo Sei nº 25.0.0000000331-2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 08:25, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982351 e o código CRC 80F23E4E. |
Portaria
Nº 315, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e consoante o disposto no Ato nº 240 de 12 de junho de 2024, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº. 733 de 17 de junho de 2024 e em conformidade com o que consta no Processo n.º 25.0.000000400-9.
RESOLVE:
Autorizar a concessão de Suprimentos de Fundos, de acordo com as especificações a seguir:
1. SERVIDORA RESPONSÁVEIS PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
|
Responsável: Jayra Vieira Reis de S. Santiago |
CPF: ***. 458.813-** |
|
Endereço: Avenida Teotônio Segurado, ACSU-SE 70, Conjunto 01, Lote 04 |
Bairro: Centro |
|
Cidade: Palmas- To |
CEP: 77022-306 |
|
Cargo/Função: Diretora de Administração |
Tel. Trabalho: 3142-0548 |
|
Matricula.: 9057757 |
|
2. PLANO DE APLICAÇÃO
|
CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA |
NATUREZA DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR R$ |
||
|
(detalhamento do código da ação) |
33.90.30 |
Material de consumo |
R$ 1.500,00 |
||
|
(detalhamento do código da ação) |
33.90.39 |
Outros Serv. Pessoa Jurídica |
R$ 1.000,00 |
||
|
|
|||||
|
TOTAL |
R$ 2.500,00 |
||||
|
|
|
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2.1 |
Valor do Adiantamento: |
R$ 2.500,00 |
|||
|
2.2 |
Valor limite para saques: |
R$ 750,00 |
|||
|
2.3 |
Prazo de aplicação: |
90 Dias |
|||
|
2.4 |
Prazo para prestação de contas: |
30 Dias |
|||
|
3. |
Fica designada a servidora Bartyra Viana dos Reis Sandini CPF ***.261.551-** para constatar a veracidade e a legitimidade das despesas pagas com recursos do SUPRIMENTO DE FUNDOS, atestando que o material foi recebido ou o serviço prestado. |
||||
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 27/02/2025, às 12:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0982576 e o código CRC E6B1C3AC. |
Assinatura de Publicação desta Edição:
xogef-pumiv-hosav-vefin-bulim-mugof-cuzaf-napyz-niter-muloh-kivez-lynus-lonah-gynog-lecin-fizit-suxix
