Ato
Nº 74, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação externada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 1708/2025 – PRESIDÊNCIA/DIGER/SPADG, constante no SEI 17.0.000002553-4, bem como o e-mail reunido no evento 0980714,
RESOLVE:
Art.1º. CEDER, ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, o Servidor DIEGO HENRIQUE SANCHES BISCUOLA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, matrícula funcional nº 908435-5, com ônus para o Órgão cessionário, no período de 05/03/2025 até 31/12/2025.
Art. 2º. REVOGAR o inciso II do artigo 1º do Ato nº 364/2024, publicado no DODPE nº 825, de 23 de outubro de 2024, a partir de 05/03/2025.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Defensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Defensor Público Geral, em 24/02/2025, às 15:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0981316 e o código CRC 610DBC05. |