Edital
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de direito público, inscrita sob o CNPJ nº 07.248.660/0001-35, com sede na Av. Joaquim Teotônio Segurado, Paço Municipal, s/nº, Centro, em Palmas/TO, neste ato representado por seu Primeiro Subdefensor Público-Geral, PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES, servindo-se do presente instrumento, vem,
N O T I F I C A R
a empresa 2MJ MANAUS LTDA, CNPJ sob o nº 28.151.803/0001-66, com sede na Rua Carambei, nº 60, Novo Aleixo, na cidade de Manaus/AM, Telefone: (92) 98125-2112, email: jesse.j@2mjmanaus.com.br / m.melo@2mjmanaus.com.br, acerca da inexecução do Contrato nº 088/2023 que estabelece o fornecimento de 23(vinte e três) unidades de Monitor - LCD com retroiluminação LED, para atender às necessidades desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Aberto procedimento para apuração de responsabilidade, em atendimento ao princípio legal do contraditório e ampla defesa, e diante da informação de alteração de endereço da empresa contratada, fica a 2MJ MANAUS LTDA, devidamente NOTIFICADA para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste, apresentar defesa prévia acerca do descumprimento das obrigações assumidas ensejadores da inexecução do objeto, haja vista a subsunção de sua conduta aos ditames legais, podendo culminar na aplicação das penalidades cabíveis tais como advertência, multa, suspensão e impedimento de licitar com a Defensoria Pública do Estado do Tocantins e com a Administração Pública, e declaração de inidoneidade.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES,
Primeiro Subdefensor Público-Geral
Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 26/02/2024, às 13:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0851887 e o código CRC 536BC031. |