SEI/DPTO - 0842475 - Ato

Ato

ATO N.º 023, DE 24 DE JANEIRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos V e X, da Lei Complementar Estadual n.º 55, de 27 de maio de 2009,

 

CONSIDERANDO a previsão legal de concessão de remoção ao servidor, por motivo de saúde deste, do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas, prevista no art. 35, §1º, II, da Lei Estadual nº. 1.818/07;

 

CONSIDERANDO a comprovação extraída da documentação médica juntada aos autos, bem como o Parecer Médico Pericial realizado pela Junta Médica Oficial, os quais embasam a prorrogação de remoção provisória em referência, consoante o disposto no Processo Administrativo SEI 19.0.000002477-8;

 

CONSIDERANDO o teor da Decisão n.º 11/2024, prolatada nos autos supracitados,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º PRORROGAR, por motivo de saúde, a REMOÇÃO da Analista Jurídico de Defensoria Pública MARGARETE MOURA DA CRUZ, matrícula n.º 908202-6, para a sede da Defensoria Pública em Palmas – TO, no período de 29/01/2024 a 27/01/2025.

 

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 24/01/2024, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0842475 e o código CRC 409DCFF3.



Publicação

Edição: 640

Data: 25/01/2024 18:10

Auditoria

Assinatura: xizir-tonib-dusah-hykoh-badyt-gesok-zotek-nohem-kykyc-vyhyl-tydaz-kisuf-balac-gizod-cidun-dobuk-zuxix

Publicação Anterior

Conteúdo