Ato
ATO N.º 013, DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o decurso do prazo in albis sem apresentação de impugnação ao Edital nº. 086 de 18 de dezembro de 2023, publicado no DODPE nº. 620 de 18 de dezembro de 2023, referente aos Autos/SEI 23.0.000002322-1;
CONSIDERANDO a edição do Edital nº 002, de 12 de janeiro de 2024, que tornou público o resultado definitivo do concurso de remoção promovido por meio do Edital nº 085/2023, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Tocantins edição nº 615, de 11 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que as remoções se materializam no interesse da Administração Pública em prover as vagas disponíveis em seus quadros funcionais,
RESOLVE:
Art. 1º. REMOVER, o Defensor Público de 1ª Classe ADIR PEREIRA SOBRINHO da 14ª Defensoria Pública das Execuções Penais - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Gurupi – TO, para a 21ª Defensoria Pública Criminal - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Palmas-TO.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2024.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/01/2024, às 16:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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