Portaria
Nº 1.813, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a Portaria nº 275, de 13 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 439 de 14 de março de 2023, que institui a Comissão Institucional no tocante aos temas inerentes à previdência complementar e a reforma do Regime Próprio de Previdência do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação exclusiva do Defensor Público de 1ª Classe Murilo da Costa Machado nos trabalhos da referida Comissão, no período de 04/12/2023 a 06/12/2023 e 08/12/2023;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º SUSPENDER em razão de extrema necessidade de serviço, o período de 04/12/2023 a 06/12/2023 e 08/12/2023, das férias do Defensor Público de 1ª Classe MURILO DA COSTA MACHADO, matrícula nº 8742049, referente ao exercício 2021/1, concedidas por meio da Portaria n° 1601/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 360 de 08 de novembro de 2023, assegurando-lhe o direito de usufruí-las em data oportuna e não prejudicial ao serviço público.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos a partir de 04 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 13/12/2023, às 11:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0833064 e o código CRC 452B4E12. |