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Portaria 1593/2023

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SEI/DPTO - 0820649 - Portaria

Portaria

Nº 1.593, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 465, de 24 de abril de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivas substitutas em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal de Administrativo	Fiscal Administrativo Substituto	Objeto
134/2023	23.0.000000936-9	Nivaldir Pereira Romualdo, matrícula: 908177-1	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 908901-2	Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de recarga e manutenção de extintores de incêndio, incluindo a substituição de peças e acessórios danificados, bem como a aquisição de equipamentos e materiais de sinalização de emergência, para prevenção e combate a incêndio e pânico na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento. Ref. Pregão Eletrônico nº 03/2023 e Ata de Registro de Preços nº 03/2023 Contratada: Prime Comercio e Serviços de Extintores EIRELI.
135/2023	23.0.000001218-1	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 908901-2	Joeny Alves Sales, matrícula 9081593	Aquisição de aparelhos de AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, para atender as demandas das unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condições e especificações constantes neste Instrumento. Ref. Pregão Eletrônico nº 41/2022 e Ata de Registro de Preços nº 01/2023. Contratada: Ventisol Indústria e Comércio S.A.
138/2023	23.0.000001317-0	Tatyana Abrahão Piedade, matrícula: 908901-2	Joeny Alves Sales, matrícula 9081593	Contratação de empresa especializada na confecção e instalação de materiais de comunicação visual, destinados a atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins - DPE-TO. Ref. Pregão Eletrônico nº 04/2023 e Ata de Registro de Preços nº 09/2023. Contratada: H de F Pires Serviços LTDA.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI, Art. 9º do Ato-DPE/TO nº 126/2023.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/11/2023, às 15:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0820649 e o código CRC E1E3E3AA.

Publicação

Edição: 596

Data: 13/11/2023 17:03

Auditoria

Assinatura: xuvap-cosap-kagan-mopyk-kulic-sypop-vemaz-curoh-goseg-sokac-vehac-gahut-momes-difod-keroh-tusom-cexix

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete a pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com art. 117 da Lei n&ordm; 14.133, de 1&ordm; de abril de 2021;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 126, de 25 de abril de 2023, publicado no Di&aacute;rio Oficial Eletr&ocirc;nico da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins n&ordm; 465, de 24 de abril de 2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;</b> - Designar o seguinte servidor e servidora e respectivas substitutas em caso de impedimentos e afastamentos legais dos titulares para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem os encargos de Fiscais Administrativos dos Contratos elencados a seguir:</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"border: 1px solid windowtext; width: 955px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Contrato</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>N&uacute;mero do Processo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal de Administrativo</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Fiscal Administrativo Substituto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>Objeto</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">134/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000000936-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Nivaldir Pereira Romualdo, matr&iacute;cula: 908177-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade, matr&iacute;cula: 908901-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 425px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na <a name=\"_Hlk66807157\" target=\"_blank\">presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de recarga e manuten&ccedil;&atilde;o de extintores de inc&ecirc;ndio, incluindo a substitui&ccedil;&atilde;o de pe&ccedil;as e acess&oacute;rios danificados, bem como a aquisi&ccedil;&atilde;o de equipamentos e materiais de sinaliza&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia, para preven&ccedil;&atilde;o e combate a inc&ecirc;ndio e p&acirc;nico na Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins</a>, conforme condi&ccedil;&otilde;es, quantidades e exig&ecirc;ncias estabelecidas neste instrumento. <b>Ref.</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 03/2023 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 03/2023 <b>Contratada:</b> Prime Comercio e Servi&ccedil;os de Extintores EIRELI<strong>.</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">135/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000001218-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade, matr&iacute;cula: 908901-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Joeny Alves Sales, matr&iacute;cula 9081593</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 425px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Aquisi&ccedil;&atilde;o de aparelhos de AR CONDICIONADO, TIPO SPLIT, para atender as demandas das unidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, conforme quantidades, condi&ccedil;&otilde;es e especifica&ccedil;&otilde;es constantes neste Instrumento. <b>Ref.</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 41/2022 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 01/2023. <b>Contratada:</b> Ventisol Ind&uacute;stria e Com&eacute;rcio S.A<b>.</b></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">138/2023</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">23.0.000001317-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Tatyana Abrah&atilde;o Piedade, matr&iacute;cula: 908901-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Joeny Alves Sales, matr&iacute;cula 9081593</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 425px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Contrata&ccedil;&atilde;o de empresa especializada na confec&ccedil;&atilde;o e instala&ccedil;&atilde;o de materiais de comunica&ccedil;&atilde;o visual, destinados a atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins - DPE-TO. <b>Ref.</b> Preg&atilde;o Eletr&ocirc;nico n&ordm; 04/2023 e Ata de Registro de Pre&ccedil;os n&ordm; 09/2023. <b>Contratada:</b> <b> </b>H de F Pires Servi&ccedil;os LTDA.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent: 84.95pt; margin: 8px; text-align: justify;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-indent: 84.95pt; margin: 8px; text-align: justify;\"><b>Art. 2&ordm;</b> - As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Anexo VI,&nbsp; Art. 9&ordm; do Ato-DPE/TO n&ordm; 126/2023.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;</b> - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\r\n<p style=\"text-align:justify; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  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