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Portaria 875/2021

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SEI/DPTO - 0575610 - Portaria

Portaria

Nº 875, DE 18 DE AGOSTO DE 2021

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
006/2010	15.0.000002487-0	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422.	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Itacajá-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 025/2010. Locador: Annaldo Pereira da Costa.
114/2010	15.0.000002657-0	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422.	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Arapoema-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 466/2010. Locador: Gilson Lima de Araújo.
275/2011	15.0.000003081-0	Cleber Barros Arraes, Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Arraias-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 087/2011. Locador: Alexsander Damasceno Maia.
010/2014	15.0.000002376-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Goiatins-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 280/2014. Locadora: Maria das Dores Feitosa Silveira.
027/2014	15.0.000002696-1	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Itaguatins-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 601/2014. Locadora: Luzilene Araújo de Andrade Oliveira.
004/2016	16.0.000000128-0	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaçu-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 138/2016. Locadora: Kesley Pamplona da Mata Alves Tavares.
011/2016	16.0.000000804-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Alvorada-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 441/2016. Locador: Marcos Paulo de Oliveira.
031/2017	17.0.000001108-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Almas-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 807/2017. Locadora: Cleusimar Gomes Bandeira.
041/2019	19.0.000001293-1	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Filadélfia-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 863/2019. Locadora: Natália Costa Lemos.
008/2020	20.0.000000198-9	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Rodrigo Magalhães Correia. Matrícula: 908694-3	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Miranorte-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 315/2020. Locador: Fábio Leite Silva
194/2010	15.0.000002694-5	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 907369-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Xambioá-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 708/2010. Locador: Tiago Barros de Oliveira
080/2014	14.0.000000182-2	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 907369-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Augustinópolis-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 1.729/2014. Locador: José Fábio Alcântara Silva.
028/2017	17.0.000001107-0	Marcos Vinicius Martins Guedes Matrícula: 907369-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Aurora-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 777/2017. Locador: Luciano César de Carvalho.
028/2018	18.0.000001407-5	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 907369-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Araguaína-TO. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação nº 904/2018. Locadora: Lemos e Costa Ltda.
001/2021	20.0.000001629-3	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 9073698	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	Locação do imóvel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edifício América Office Tower, Asa Norte, em Brasília-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Brasília– DF. Ref.: Portaria de Dispensa de Licitação n°. 1.374/2020. Contratada: A&D Administração de Imóveis e Participações Ltda.
004/2020	20.0.00000345-0	Marcos Vinicius Martins Guedes. Matrícula: 907369-8	Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422	A locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Natividade - TO. Ref.: Portaria de Dispensa 197/2020, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Contratada: Chrystiana Alvarenga Guerra - Me

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 18/08/2021, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0575610 e o código CRC 5FD5B2F8.

Publicação

Edição: 73

Data: 18/08/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xucem-nodim-nihaz-mepap-zekat-bygad-culyt-lapiz-kegyk-hymub-pebog-mylol-fubob-fufim-gifev-lozod-nexix

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Conteúdo da Assinatura

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875, DE 18&nbsp;DE AGOSTO DE 2021</strong></p>\r\n\r\n<p>&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>A</strong>&nbsp;<strong>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</strong>, no uso das atribui&ccedil;&otilde;es que lhe confere a Lei Complementar Estadual n&ordm; 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete &agrave; pr&aacute;tica dos atos de gest&atilde;o administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instru&ccedil;&atilde;o Normativa TCE-TO N&ordm;. 02/2008, de 07/05/2008.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO&nbsp;</strong>ainda o previsto no Ato-DPE/TO n&ordm; 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Di&aacute;rio Oficial do Estado do Tocantins n&ordm; 5.016, de 21 de dezembro de 2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;<strong>RESOLVE:</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;<strong>Art. 1&ordm; -&nbsp;</strong>Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem preju&iacute;zo de suas atribui&ccedil;&otilde;es normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" cellpadding=\"0\" cellspacing=\"0\" style=\"width: 804px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 71px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Contrato</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>N&uacute;mero do Processo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal administrativo</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 162px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Fiscal Substituto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 268px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Texto_Justificado\"><strong>Objeto</strong></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 71px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">006/2010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002487-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Itacaj&aacute;-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 025/2010. <strong>Locador:</strong> Annaldo Pereira da Costa.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">114/2010</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002657-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Arapoema-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 466/2010. <strong>Locador:</strong> Gilson Lima de Ara&uacute;jo.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">275/2011</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000003081-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes, Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Arraias-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 087/2011. <strong>Locador:</strong> Alexsander Damasceno Maia.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">010/2014</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002376-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Goiatins-TO. <strong>Ref.</strong>: Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 280/2014. <strong>Locadora:</strong> Maria das Dores Feitosa Silveira.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">027/2014</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002696-1</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Itaguatins-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 601/2014. <strong>Locadora</strong>: Luzilene Ara&uacute;jo de Andrade Oliveira.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">004/2016</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">16.0.000000128-0</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&ccedil;u-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 138/2016. <strong>Locad</strong>ora: Kesley Pamplona da Mata Alves Tavares.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">011/2016</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">16.0.000000804-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Alvorada-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 441/2016. <strong>Locador:</strong> Marcos Paulo de Oliveira.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">031/2017</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">17.0.000001108-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula: 908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Almas-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 807/2017. <strong>Locadora:</strong> Cleusimar Gomes Bandeira.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">041/2019</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\"><br />\r\n\t\t\t19.0.000001293-1</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Filad&eacute;lfia-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 863/2019. <strong>Locadora:</strong> Nat&aacute;lia Costa Lemos.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">008/2020</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.000000198-9</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes.&nbsp;Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Rodrigo Magalh&atilde;es Correia. Matr&iacute;cula:&nbsp;908694-3</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Miranorte-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 315/2020. <strong>Locador:</strong> F&aacute;bio Leite Silva</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">194/2010</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">15.0.000002694-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes. Matr&iacute;cula: 907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Xambio&aacute;-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 708/2010. <strong>Locador:</strong> Tiago Barros de Oliveira</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">080/2014</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">14.0.000000182-2</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes. Matr&iacute;cula:&nbsp;&nbsp;907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Augustin&oacute;polis-TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 1.729/2014. <strong>Locador:</strong> Jos&eacute; F&aacute;bio Alc&acirc;ntara Silva.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">028/2017</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">17.0.000001107-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes Matr&iacute;cula:&nbsp;907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aurora-TO. <strong>Ref.: </strong>Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 777/2017. <strong>Locador:</strong> Luciano C&eacute;sar de Carvalho.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">028/2018</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">18.0.000001407-5</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes. Matr&iacute;cula:&nbsp;907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Aragua&iacute;na-TO.<strong> Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&ordm; 904/2018. <strong>Locadora:</strong> Lemos e Costa Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">001/2021</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.000001629-3&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes. Matr&iacute;cula: 9073698</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, localizado na SCN Quadra 01, Bloco F, Salas 135, 136, 137, no Edif&iacute;cio Am&eacute;rica Office Tower, Asa Norte, em Bras&iacute;lia-DF, a fim de atender as necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Bras&iacute;lia&ndash; DF. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa de Licita&ccedil;&atilde;o n&deg;. 1.374/2020. <strong>Contratada:</strong> A&amp;D Administra&ccedil;&atilde;o de Im&oacute;veis e Participa&ccedil;&otilde;es Ltda.</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">004/2020</p>\r\n\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">&nbsp;</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 127px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">20.0.00000345-0</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width: 142px;\">\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Marcos Vinicius Martins Guedes.&nbsp;Matr&iacute;cula: 907369-8</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">Cleber Barros Arraes. Matricula: 9080422</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td>\r\n\t\t\t<p class=\"Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda\">A loca&ccedil;&atilde;o do im&oacute;vel urbano, para atender &agrave;s necessidades da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins em Natividade - TO. <strong>Ref.:</strong> Portaria de Dispensa 197/2020, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei n&ordm; 8.666, de 21 de junho de 1993. <strong>Contratada:</strong> Chrystiana Alvarenga Guerra - Me</p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art</strong>.&nbsp;<strong>2&ordm;</strong>&nbsp;- As atribui&ccedil;&otilde;es do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4&ordm;, II do Ato-DPE/TO n&ordm; 546/2017.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 3&ordm; -&nbsp;</strong>Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm; - </strong>Revogam-se as disposi&ccedil;&otilde;es em contr&aacute;rio.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado\" style=\"margin-left: 40px;\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS. </strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><strong>ESTELLAMARIS POSTAL</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral&nbsp;</p>\r\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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/>      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 18/08/2021, &agrave;s 10:41, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o c&oacute;digo verificador <b>0575610</b> e o c&oacute;digo CRC <b>5FD5B2F8</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br /></body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xucog-tyget-molug-mukuv-vevog-cemih-gahez-pekof-masyp-godov-dakev-bonud-kereh-lemah-venod-firak-muxix"
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