Ato
N.º 198, DE 19 DE JUNHO DE 2023
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, incisos X, XIV e XV, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar n.º 22.0.000000501-4;
CONSIDERANDO o extrato da Decisão nº 132/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 356, de 03 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO a Ementa referente ao Recurso Administrativo com Pedido de Reconsideração, Autos CSDP nº 559/2022, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 498, de 15 de junho de 2023;
CONSIDERANDO a intimação realizada no dia 16 de junho de 2023, constante no evento 0771237 do Procedimento SEI nº 22.0.000000501-4,
RESOLVE:
Art. 1º. DEMITIR a servidora SABRINA DE FÁTIMA GOMES DA CUNHA, Analista Jurídico de Defensoria, matrícula nº 907274-8, integrante do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, com fulcro no artigo 157, incisos XVIII, ante a desconformidade aos preceitos e deveres dispostos no artigo 131, caput e parágrafo único, artigo 132, artigo 133, incisos I, II, III, IV e V, bem como no artigo 134, XV, todos da Lei Estadual nº 1.818/2007.
Art. 2º. Este Ato, com efeito declaratório, entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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